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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 119.479,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

PROTUR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE TURISMO, HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA

CNPJ

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RMEC ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA em 27/01/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(21)