Apelação Cível 5027583-63.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 89.700,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS GARCIA

CPF

Autor

NAIR TEREZINHA GARCIA

CPF

Autor

FERNANDO ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

SAIONARA DE SOUZA GARCIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC 032282·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

PÂMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 62118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS GARCIA

CPF

Autor

NAIR TEREZINHA GARCIA

CPF

Autor

FERNANDO ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

SAIONARA DE SOUZA GARCIA

CPF

Autor

WILSON GARCIA

CPF

Autor

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC 032282·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

PÂMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 62118·CPF·Representa: Réu

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

22/04/2025, 18:44

Recebidos os autos do STJ

22/04/2025, 14:35

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:12

Juntada de Petição

02/06/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/05/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/05/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/05/2021, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77

25/03/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

19/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/03/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/03/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

22/04/2025, 18:44

Recebidos os autos do STJ

22/04/2025, 14:35

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:12

Juntada de Petição

02/06/2022, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 14:35

ACÓRDÃO

•22/04/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/05/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/05/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/05/2021, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77

25/03/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

19/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/03/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/03/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2021, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2021, 20:18

Recurso Extraordinário não admitido

08/03/2021, 20:18

Recurso Especial Admitido

08/03/2021, 20:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/01/2020, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/01/2020, 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57

27/01/2020, 19:13

Juntada de Petição

27/01/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/01/2020, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

05/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

28/11/2019, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/11/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 15:23

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

22/11/2019, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/11/2019, 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 41, 42, 39 e 40

28/10/2019, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/10/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/09/2019, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/09/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Juntada - Julgamento

27/09/2019, 11:24

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/09/2019, 14:56

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2019

02/09/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/08/2019, 14:50

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2019

30/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 777

29/08/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2019, 15:09

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

26/07/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

26/07/2019, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/07/2019, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/07/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

05/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/06/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/06/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2019, 14:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

24/06/2019, 10:12

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

18/06/2019, 20:39

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

18/06/2019, 13:53

Juntada de Petição

17/06/2019, 12:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 278

22/05/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/05/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/03/2018, 13:38

Juntada de Petição

08/03/2018, 13:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 14:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 15:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

02/01/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/12/2017, 12:54

Distribuído por prevenção - Número: 50058365520164040000

05/12/2017, 11:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2021, 20:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/03/2021, 20:18

ACÓRDÃO

•27/09/2019, 11:24

EXTRATO DE ATA

•24/09/2019, 14:56

ANEXO

•12/07/2019, 10:35

ACÓRDÃO

•24/06/2019, 10:12

EXTRATO DE ATA

•18/06/2019, 13:53