Cumprimento de sentença 0800638-94.2016.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 58.321,82

Órgão julgador

8ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ROSIMERE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIA SERRA GALDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB 012493·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP 329893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ROSIMERE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIA SERRA GALDINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 08:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 18:04

Juntada de Certidão

24/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

19/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 08:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:11

19/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 18:04

Juntada de Certidão

24/04/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

18/04/2026, 00:31

Publicado Intimação em 15/04/2026.

18/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 18:06

Juntada de Certidão

13/04/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:05

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de FLAVIA SERRA GALDINO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 06:35

Publicado Intimação em 06/02/2026.

08/02/2026, 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 07:35

Juntada de Certidão

04/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 13:48

Juntada de Certidão

29/01/2026, 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/01/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 00:57

Publicado Certidão em 08/09/2025.

08/09/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 12:09

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:09

Juntada de Certidão

04/09/2025, 15:09

Migração de Sistema Eletrônico

14/08/2025, 06:05

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2025, 17:36

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:23

Juntada de Certidão

27/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

27/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

27/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:17

Juntada de Certidão

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:17

Juntada de Certidão

03/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:44

Recebidos os autos

11/04/2025, 08:04

Baixa Definitiva

11/04/2025, 08:04

Recebidos os autos

11/04/2025, 07:49

Juntada de Certidão

11/04/2025, 07:49

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

20/06/2023, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/06/2023, 15:27

Conclusos para decisão

10/06/2023, 15:27

Juntada de Certidão

10/06/2023, 15:26

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Recurso especial

02/05/2023, 14:52

Juntada de Certidão

11/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

11/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

11/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:27

Juntada de Certidão

29/03/2023, 18:59

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 15:44

Juntada de Certidão

23/02/2023, 15:42

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:53

Juntada de Certidão

25/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:34

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:48

Juntada de Certidão

21/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

21/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

21/11/2022, 00:19

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 23:24

Juntada de Certidão

21/10/2021, 23:23

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 22:01

Juntada de Certidão

18/09/2021, 02:25

Juntada de Certidão

16/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:45

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2021, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/08/2021, 21:55

Juntada de Certidão

18/08/2021, 11:43

Juntada de Certidão

16/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:33

Juntada de Certidão

04/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2021, 09:53

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 06:54

Juntada de Certidão

26/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 15:49

Juntada de Certidão

18/01/2021, 14:55

Juntada de Certidão

11/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 18:43

Juntada de Certidão

04/11/2020, 11:14

Juntada de Certidão

30/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:29

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2020, 10:29

Conclusos para julgamento

18/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 19:35

Juntada de Certidão

18/08/2020, 00:01

Juntada de Certidão

12/08/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 02:31

Juntada de Certidão

24/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão

17/07/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 16:26

Juntada de Certidão

13/07/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2020, 10:12

Conclusos para decisão

02/07/2020, 12:03

Juntada de Certidão

05/06/2020, 16:40

Juntada de Certidão

05/06/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 08:48

Juntada de Outros documentos

01/05/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:52

Juntada de Certidão

17/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:22

Juntada de Certidão

07/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 11:22

Conclusos para decisão

04/03/2020, 01:19

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 18:44

Juntada de Certidão

14/10/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:13

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:09

Juntada de Certidão

04/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

04/12/2018, 12:01

Juntada de Certidão

04/12/2018, 12:00

Juntada de Certidão

04/12/2018, 11:26

Juntada de Certidão

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

27/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 09:51

Conclusos para despacho

24/01/2018, 17:34

Juntada de Certidão

24/01/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 12:02

Conclusos para despacho

14/08/2017, 18:25

Juntada de Certidão

14/08/2017, 18:23

Juntada de Certidão

14/08/2017, 18:04

Juntada de Certidão

23/01/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 12:07

Juntada de Certidão

14/10/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2016, 10:06

Conclusos para despacho

28/09/2016, 14:31

Distribuído por Sorteio

27/09/2016, 08:41

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 18:05

Despacho

•26/01/2026, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/07/2025, 17:41

Decisão

•11/06/2025, 11:12

Decisão

•19/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:37

Acórdão

•31/03/2023, 11:27

Acórdão

•31/03/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 17:53

Acórdão

•14/12/2022, 18:34

Acórdão

•14/12/2022, 18:34

Despacho

•02/09/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:32

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 18:05

Despacho

•26/01/2026, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/07/2025, 17:41

Decisão

•11/06/2025, 11:12

Decisão

•19/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:37

Acórdão

•31/03/2023, 11:27

Acórdão

•31/03/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 17:53

Acórdão

•14/12/2022, 18:34

Acórdão

•14/12/2022, 18:34

Despacho

•02/09/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:32

Sentença (Outras)

•23/04/2021, 09:53

Despacho

•22/03/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 15:49

Documento de Comprovação

•18/01/2021, 14:55

Sentença (Outras)

•19/10/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•31/08/2020, 19:58

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 16:26

Decisão

•08/07/2020, 10:12

Despacho

•26/05/2020, 15:19

Decisão

•05/03/2020, 11:22

Despacho

•05/06/2019, 17:33

Despacho

•20/03/2018, 14:38

Despacho

•25/01/2018, 09:51

Despacho

•15/08/2017, 12:02

Despacho

•04/07/2017, 18:34

Despacho

•04/10/2016, 10:06