Cumprimento de sentença 0736154-74.2018.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0736154-74.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712578/DF (2024/0286063-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ADVOGADOS: MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF070487 JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA - DF013801 AGRAVADO: SIRLEI BARROS ROCHA ADVOGADO: LUDMILLA BARROS ROCHA - DF059587 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/6/2024. Concluso ao Gabinete em: 30/10/2024. Ação: cobrança de cotas condominiais, ajuizada pela agravante em desfavor de SIRLEI BARROS ROCHA. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar a agravada ao pagamento das tarifas de condomínio em atraso, no valor de R$ 26.917,30. Acórdão: em rejulgamento, deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 492. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.465/2017. MARCO TEMPORAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada por Tribunal Superior, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral no sentido de que “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis” (Tema 492). 3. Na hipótese em exame, aplicada a tese sedimentada, tem-se por indevida a cobrança das taxas condominiais pleiteadas pelo CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I – ETAPA 3 relativamente ao período anterior à edição da Lei nº 13.465/2017, assim como daquelas referentes ao período posterior à vigência da norma, porquanto inexistentes as condições elencadas no precedente. 4. Estando o Acórdão proferido por esta e. 1ª Turma Cível em divergência com o entendimento vinculante adotado na tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, necessária a adequação do entendimento adotado por este Órgão Julgador, em rejulgamento. 5. Apelação cível conhecida e provida, em rejulgamento. (e-STJ Fl. 1298/1299) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, exclusivamente, a violação ao art. 884 do CC. Insurge-se contra o reconhecimento da impossibilidade de cobrança das taxas condominiais, deduzindo que a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 492/STF ou ao Tema 882/STJ, porquanto o imóvel possui escrituração e registro desde o ano de 1981, a par da criação de associação visando à manutenção do condomínio. Assevera, assim, que o acórdão de origem contraria o entendimento desta Corte. Deduz que a ausência da contraprestação financeira pela agravada gera, por consequência, o enriquecimento ilícito da parte. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento e do reexame de fatos e provas O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 884 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. Ademais, ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a eventual enriquecimento ilícito da parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente De outra parte, no que tange à irresignação atinente à legalidade da cobrança das taxas condominiais e à tese de divergência jurisprudencial, a parte agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. Por fim, consigno que o presente recurso especial foi aviado exclusivamente com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. De toda sorte, ainda que considerada a interposição recursal pela alínea "c" do permissivo constitucional, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabilizaria a análise do dissídio jurisprudencial e atrairia a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.278/DF, 1ª Turma, DJe 20/09/2023; AgInt no REsp 1.566.341/SP, 4ª Turma, DJe 21/06/2023; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.731.772/SC, 3ª Turma, DJe 24/10/2022. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante (e-STJ Fl. 1324). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(40)