Apelação Cível 0002725-11.2006.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDecretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ARAUJO CELINO

OAB/PB 012139·CPF·Representa: Réu

FELIX ARAUJO NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FELIX ARAUJO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2024, 21:33

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Recurso especial admitido

12/12/2024, 20:03

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:37

Juntada de Certidão

27/11/2024, 11:35

Juntada de petição de Contra-razões

25/11/2024, 19:29

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2024, 00:13

Expedição de expediente

29/10/2024, 10:06

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2024, 21:33

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:04

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Recurso especial admitido

12/12/2024, 20:03

Expedição de expediente

12/12/2024, 20:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:37

Juntada de Certidão

27/11/2024, 11:35

Juntada de petição de Contra-razões

25/11/2024, 19:29

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2024, 00:13

Expedição de expediente

29/10/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:04

Juntada de petição de Recurso especial

14/10/2024, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 00:01

Expedição de expediente

13/09/2024, 14:44

Expedição de documento

13/09/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado

13/09/2024, 10:06

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:02

Incluído em pauta para 12/09/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

19/08/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 16:15

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/08/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

23/08/2023, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2023, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/08/2023, 20:07

Juntada de Certidão

23/08/2023, 09:35

Juntada de petição de Contra-razões

22/08/2023, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:00

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 20:52

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:52

Expedição de expediente

21/07/2023, 20:52

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:17

Juntada de petição de Apelação

20/07/2023, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2023, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 14:57

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 11:20

Juntada de petição de Petição (outras)

25/02/2023, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:22

Expedição de expediente

14/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:44

Juntada de Certidão

14/02/2023, 14:30

Redistribuído por Sorteio em razão de Alteração de competência do órgão para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

10/01/2023, 14:04

Apreciada questão interlocutória

22/11/2022, 09:14

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:58

Processo Reativado

18/11/2022, 15:58

Juntada de petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 15:21

Baixa Definitiva

22/05/2020, 23:33

Expedição de expediente

22/05/2020, 23:32

Juntada de Certidão

22/05/2020, 23:31

Juntada de Certidão

03/05/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 16:51

Conclusos para decisão

24/04/2020, 16:12

Juntada de Cota

23/04/2020, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2020, 15:16

Expedição de expediente

17/04/2020, 19:37

Juntada de Certidão

17/04/2020, 19:36

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2020, 00:02

Juntada de Cota

25/03/2020, 17:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

24/03/2020, 14:57

Conclusos para decisão

24/03/2020, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2020, 13:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/03/2020, 00:00

Expedição de expediente

20/03/2020, 19:36

Expedição de expediente

20/03/2020, 19:36

Processo Digitalizado

20/03/2020, 10:41

Arquivado Definitivamente

29/10/2018, 16:22

Remessa

29/10/2018, 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/10/2018, 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/12/2017, 14:58

Petição

24/11/2017, 13:19

Recebidos os autos

24/11/2017, 13:18

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 11:47

Suspensão do Processo

22/09/2017, 16:41

Conclusão

15/09/2017, 17:25

Petição

14/09/2017, 11:59

Recebidos os autos

14/09/2017, 11:54

Entrega em carga/vista

22/08/2017, 09:23

Conclusão

07/08/2017, 17:12

Petição

02/08/2017, 13:04

Recebidos os autos

02/08/2017, 13:03

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/07/2017, 11:11

Ordenação de entrega de autos

07/07/2017, 18:03

Conclusão

05/07/2017, 15:47

Petição

29/06/2017, 14:45

Recebidos os autos

29/06/2017, 14:44

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/06/2017, 08:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/05/2017, 08:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2017, 16:40

Conclusão

20/04/2017, 15:07

Petição

19/04/2017, 11:56

Recebidos os autos

19/04/2017, 11:55

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 16:08

Petição

13/03/2017, 13:28

Ordenação de entrega de autos

22/02/2017, 10:11

Conclusão

20/02/2017, 10:56

Petição

16/02/2017, 13:04

Petição

16/02/2017, 12:08

Recebidos os autos

16/02/2017, 12:07

Entrega em carga/vista

30/01/2017, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 09:59

Conclusão

13/12/2016, 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}

05/12/2016, 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/09/2013, 15:05

Petição

17/09/2013, 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/09/2013, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2013, 16:55

Conclusão

05/09/2013, 16:53

Petição

21/05/2013, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2013, 14:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2013, 17:54

Conclusão

18/01/2013, 13:10

Petição

31/10/2012, 15:50

Recebidos os autos

31/10/2012, 15:38

Entrega em carga/vista

26/10/2012, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2012, 16:11

Conclusão

20/07/2012, 13:29

Petição

18/07/2012, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2012, 12:19

Entrega em carga/vista

12/07/2012, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2012, 13:57

Conclusão

09/07/2012, 13:33

Recebidos os autos

13/06/2012, 09:46

Entrega em carga/vista

23/05/2012, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2012, 14:32

Petição

01/03/2012, 16:17

Recebidos os autos

01/03/2012, 16:14

Entrega em carga/vista

23/02/2012, 15:30

Petição

16/02/2012, 13:51

Publicação

01/02/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2012, 13:34

Conclusão

23/01/2012, 14:22

Petição

23/01/2012, 12:07

Petição

18/01/2012, 14:31

Recebidos os autos

18/01/2012, 14:29

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2011, 11:48

Petição

12/08/2011, 14:07

Recebidos os autos

12/08/2011, 14:06

Entrega em carga/vista

05/08/2011, 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/07/2011, 10:58

Petição

06/07/2011, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2011, 09:29

Conclusão

08/06/2011, 12:36

Petição

02/06/2011, 10:02

Petição

26/05/2011, 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/05/2011, 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/05/2011, 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/05/2011, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/05/2011, 10:48

Petição

06/05/2011, 14:32

Recebidos os autos

06/05/2011, 14:19

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2011, 09:36

Conclusão

03/02/2011, 15:09

Petição

02/02/2011, 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/01/2011, 11:51

Recebidos os autos

27/01/2011, 16:41

Entrega em carga/vista

08/11/2010, 16:16

Petição

19/10/2010, 15:12

Recebidos os autos

19/10/2010, 12:52

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 11:19

Recebidos os autos

22/09/2010, 16:23

Entrega em carga/vista

03/09/2010, 11:44

Conclusão

20/08/2010, 14:52

Petição

20/08/2010, 13:20

Recebidos os autos

20/08/2010, 13:18

Entrega em carga/vista

16/08/2010, 09:30

Julgamento em Diligência

13/08/2010, 14:25

Conclusão

09/08/2010, 14:36

Petição

06/08/2010, 10:47

Petição

06/08/2010, 10:46

Petição

06/08/2010, 10:45

Petição

22/07/2010, 16:56

Petição

19/07/2010, 14:59

Recebidos os autos

19/07/2010, 14:58

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 10:55

Ordenação de entrega de autos

06/07/2010, 08:59

Conclusão

22/06/2010, 11:14

Petição

17/06/2010, 16:57

Recebidos os autos

17/06/2010, 16:55

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 11:38

Conclusão

24/05/2010, 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/05/2010, 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/05/2010, 09:26

Petição

28/04/2010, 16:42

Recebidos os autos

28/04/2010, 14:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 10:53

Petição

27/04/2010, 10:49

Petição

27/04/2010, 10:48

Recebidos os autos

27/04/2010, 10:39

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 15:58

Conclusão

19/11/2009, 10:37

Remessa

30/07/2009, 14:35

Remessa

30/07/2009, 12:36

Conclusão

30/07/2009, 12:02

Recebidos os autos

30/07/2009, 11:39

Entrega em carga/vista

23/07/2009, 10:16

Petição

19/06/2009, 11:38

Recebidos os autos

19/06/2009, 11:03

Entrega em carga/vista

12/06/2009, 13:51

Petição

08/06/2009, 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/05/2009, 18:46

Petição

18/05/2009, 18:45

Petição

16/01/2009, 14:59

Recebidos os autos

16/01/2009, 14:20

Entrega em carga/vista

12/01/2009, 09:41

Conclusão

19/12/2008, 13:07

Petição

19/12/2008, 13:04

Conclusão

02/10/2008, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2008, 12:09

Petição

05/09/2008, 10:12

Recebidos os autos

05/09/2008, 09:52

Entrega em carga/vista

01/09/2008, 12:03

Conclusão

26/08/2008, 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/08/2008, 14:40

Petição

22/08/2008, 13:32

Recebidos os autos

22/08/2008, 13:31

Entrega em carga/vista

04/08/2008, 10:55

Conclusão

24/07/2008, 16:31

Petição

18/07/2008, 13:07

Recebidos os autos

17/07/2008, 12:39

Entrega em carga/vista

02/06/2008, 09:07

Petição

23/05/2008, 13:24

Recebidos os autos

23/05/2008, 12:57

Entrega em carga/vista

05/05/2008, 11:47

Conclusão

28/04/2008, 14:05

Petição

14/03/2008, 10:20

Recebidos os autos

13/03/2008, 15:11

Entrega em carga/vista

10/03/2008, 09:43

Conclusão

25/10/2007, 11:39

Ato ordinatório praticado

24/07/2007, 10:57

Conclusão

06/07/2007, 10:28

Petição

27/06/2007, 10:39

Recebidos os autos

27/06/2007, 10:38

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 00:00

Conclusão

06/06/2007, 13:31

Recebidos os autos

21/09/2006, 16:39

Entrega em carga/vista

15/09/2006, 12:22

Conclusão

11/09/2006, 14:03

Petição

08/09/2006, 12:19

Recebidos os autos

08/09/2006, 12:18

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 11:50

Conclusão

24/08/2006, 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/08/2006, 14:46

Conclusão

26/07/2006, 15:33

Redistribuição

21/07/2006, 13:08

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 17:36

Acórdão

•13/09/2024, 14:43

Inteiro Teor do Acórdão

•13/09/2024, 14:43

Despacho

•21/07/2023, 20:52

Sentença

•30/05/2023, 14:57

Despacho

•14/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:03

Decisão

•22/11/2022, 09:14

Despacho

•24/04/2020, 16:51

Decisão

•24/03/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 19:36

Autos Digitalizados

•20/03/2020, 10:40

Autos Digitalizados

•20/03/2020, 10:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/12/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:04

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 17:36

Acórdão

•13/09/2024, 14:43

Inteiro Teor do Acórdão

•13/09/2024, 14:43

Despacho

•21/07/2023, 20:52

Sentença

•30/05/2023, 14:57

Despacho

•14/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:03

Decisão

•22/11/2022, 09:14

Despacho

•24/04/2020, 16:51

Decisão

•24/03/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 19:36

Autos Digitalizados

•20/03/2020, 10:40

Autos Digitalizados

•20/03/2020, 10:40

Autos Digitalizados

•20/03/2020, 10:40