Apelação Cível 0802139-34.2017.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

AUZINEIDE OZENIR DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

CNPJ

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 006765·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 003686·CPF·Representa: Autor

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 006300·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 003686·CPF·Representa: Réu

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 006300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AUZINEIDE OZENIR DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

CNPJ

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

CNPJ

Reu

AUZINEIDE OZENIR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 006765·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 003686·CPF·Representa: Autor

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 006300·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 003686·CPF·Representa: Réu

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 006300·CPF·Representa: Réu

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 006765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2023, 17:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/09/2023, 00:01

Juntada de petição de Contestação

19/09/2023, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 00:04

Expedição de expediente

31/08/2023, 15:05

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

03/08/2023, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:47

Todas as movimentações(418)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2023, 17:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/09/2023, 00:01

Juntada de petição de Contestação

19/09/2023, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•21/07/2023, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 17:14

01/09/2023, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 00:04

Expedição de expediente

31/08/2023, 15:05

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

03/08/2023, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 13:18

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Expedição de expediente

21/07/2023, 21:04

Recurso especial admitido

21/07/2023, 20:52

Recurso Extraordinário não admitido

21/07/2023, 20:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/07/2023, 08:19

Conclusos para decisão

18/07/2023, 08:19

Juntada de Certidão

18/07/2023, 08:19

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 08:47

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 08:47

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2023, 13:51

Expedição de expediente

22/06/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:14

Juntada de petição de Recurso extraordinário

21/06/2023, 10:33

Juntada de petição de Recurso especial

21/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 13:32

Expedição de expediente

19/05/2023, 17:25

Expedição de documento

19/05/2023, 17:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/05/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2023, 14:04

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 08:28

Incluído em pauta para 16/05/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

13/04/2023, 14:31

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:26

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:25

Juntada de petição de Contra-razões

28/02/2023, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 09:06

Juntada de Ato Eletrônico

17/02/2023, 13:12

Expedição de expediente

17/02/2023, 13:12

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/02/2023, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 13:21

Expedição de expediente

03/02/2023, 16:08

Conhecido o recurso e provido em parte

03/02/2023, 16:08

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/02/2023, 16:08

Expedição de documento

03/02/2023, 16:08

Deliberado em Sessão - Retificação de Julgamento

02/02/2023, 18:59

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:50

Juntada de Certidão

27/01/2023, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado

27/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:46

Conclusos para decisão

18/01/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2022, 12:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2022, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 09:15

Incluído em pauta para 24/01/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/11/2022, 09:16

Retirado de pauta

10/11/2022, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 13:29

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 09:52

Incluído em pauta para 22/11/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

20/10/2022, 08:01

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2022, 11:19

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

10/12/2021, 19:05

Juntada de Certidão

10/12/2021, 19:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/12/2021, 00:01

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

07/12/2021, 22:24

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/12/2021, 22:16

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:10

Juntada de Contrarrazões

25/11/2021, 17:05

Juntada Manifestação

14/11/2021, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2021, 12:26

Juntada de Contrarrazões

27/10/2021, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 13:18

Expedição de expediente

21/10/2021, 11:12

Expedição de expediente

21/10/2021, 11:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/09/2021, 00:00

Juntada de Apelação

13/09/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão

23/08/2021, 16:08

Juntada de Petição

23/08/2021, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 12:45

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2021, 10:45

Expedição de expediente

13/08/2021, 10:45

Conclusos para decisão

12/08/2021, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 00:01

Juntada de Contrarrazões

22/07/2021, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2021, 14:58

Juntada de Apelação

16/07/2021, 00:11

Expedição de expediente

15/07/2021, 16:33

Expedição de expediente

15/07/2021, 16:33

Expedição de expediente

15/07/2021, 16:33

Juntada de Embargos de Declaração

12/07/2021, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2021, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2021, 09:18

Julgado procedente em parte do pedido

23/06/2021, 16:59

Expedição de expediente

23/06/2021, 16:59

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 08:41

Juntada de Certidão

27/04/2021, 13:41

Juntada Manifestação

23/04/2021, 18:36

Juntada Manifestação

23/04/2021, 17:06

Juntada Manifestação

20/04/2021, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 14:49

Juntada de Substabelecimento

29/03/2021, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 08:48

Expedição de expediente

24/03/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 12:34

Juntada de Certidão

24/03/2021, 12:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/03/2021, 00:00

Juntada de Substabelecimento

23/03/2021, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2021, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2021, 07:49

Expedição de expediente

10/03/2021, 20:39

Expedição de expediente

10/03/2021, 20:39

Expedição de expediente

10/03/2021, 20:39

Expedição de expediente

10/03/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 20:39

Conclusos para despacho

10/03/2021, 16:29

Juntada de Renúncia de Mandato

05/03/2021, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 15:54

Expedição de expediente

26/02/2021, 14:48

Expedição de expediente

26/02/2021, 14:48

Expedição de expediente

26/02/2021, 14:48

Expedição de expediente

26/02/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 14:47

Conclusos para despacho

24/02/2021, 16:03

Juntada de Renúncia de Mandato

19/02/2021, 17:00

Juntada de Petição

14/10/2020, 17:38

Juntada de Petição

13/10/2020, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 11:37

Expedição de expediente

25/09/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2020, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 10:56

Expedição de expediente

11/09/2020, 09:57

Expedição de expediente

11/09/2020, 09:57

Expedição de expediente

11/09/2020, 09:57

Expedição de expediente

11/09/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 09:57

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:05

Juntada de Certidão

17/07/2020, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2020, 16:36

Expedição de expediente

19/03/2020, 11:59

Expedição de expediente

19/03/2020, 11:59

Expedição de expediente

19/03/2020, 11:59

Expedição de expediente

19/03/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 11:59

Conclusos para despacho

19/03/2020, 11:15

Conclusos para decisão

19/03/2020, 11:09

Juntada de Petição

18/03/2020, 22:24

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2020, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2020, 09:19

Expedição de expediente

02/03/2020, 15:42

Expedição de expediente

02/03/2020, 15:42

Expedição de expediente

02/03/2020, 15:42

Expedição de expediente

02/03/2020, 15:42

Juntada de Certidão

02/03/2020, 15:35

Juntada de Certidão

02/03/2020, 15:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 07:47

Expedição de expediente

24/01/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 15:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2020, 20:35

Juntada de Petição

15/01/2020, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2019, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2019, 06:28

Expedição de expediente

18/12/2019, 15:18

Expedição de expediente

18/12/2019, 15:18

Expedição de expediente

18/12/2019, 15:18

Expedição de expediente

18/12/2019, 15:18

Apreciada questão interlocutória

18/12/2019, 15:18

Conclusos para decisão

12/12/2019, 15:30

Juntada de Certidão

11/12/2019, 13:52

Juntada de Petição

15/10/2019, 13:39

Juntada Manifestação

30/08/2019, 12:44

Juntada Manifestação

23/08/2019, 12:25

Juntada de Petição

20/08/2019, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 06:23

Expedição de expediente

08/08/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:02

Juntada de Petição

02/08/2019, 16:03

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2019, 14:27

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2019, 10:11

Juntada de Réplica

05/07/2019, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2019, 07:59

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:33

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:33

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:33

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 14:33

Conclusos para despacho

03/07/2019, 14:30

Juntada de Certidão

03/07/2019, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2019, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 09:04

Expedição de expediente

26/06/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 17:03

Expedição de expediente

26/06/2019, 17:03

Expedição de expediente

26/06/2019, 17:03

Expedição de expediente

26/06/2019, 17:03

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:48

Juntada de Certidão

20/06/2019, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/04/2019, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

23/04/2019, 08:28

Processo Suspenso/Sobrestado

23/04/2019, 08:28

Expedição de expediente

23/04/2019, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 17:28

Conclusos para despacho

08/04/2019, 15:57

Juntada de Renúncia de Mandato

26/03/2019, 23:49

Expedição de documento

26/03/2019, 12:38

Juntada de Certidão

17/12/2018, 14:36

Juntada de Certidão

26/11/2018, 16:57

Juntada de Contestação

26/10/2018, 10:54

Expedição de documento

25/10/2018, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2018, 00:01

Processo Suspenso/Sobrestado

04/10/2018, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2018, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2018, 11:09

Expedição de expediente

27/09/2018, 21:08

Expedição de expediente

27/09/2018, 21:08

Expedição de expediente

27/09/2018, 21:08

Expedição de expediente

27/09/2018, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 21:08

Conclusos para despacho

27/09/2018, 07:27

Juntada de Certidão

27/09/2018, 07:21

Juntada de Contestação

16/09/2018, 00:24

Juntada de Certidão

05/09/2018, 21:51

Expedição de expediente

31/08/2018, 13:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2018, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2018, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2018, 11:15

Expedição de expediente

24/08/2018, 14:30

Expedição de expediente

24/08/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 14:30

Conclusos para despacho

24/08/2018, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/08/2018, 00:00

Juntada de Petição

19/08/2018, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2018, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2018, 08:29

Apreciada questão interlocutória

15/08/2018, 15:14

Conclusos para decisão

14/08/2018, 17:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência para 10ª VARA FEDERAL -

14/08/2018, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2018, 10:40

Expedição de expediente

13/08/2018, 11:41

Expedição de expediente

13/08/2018, 11:41

Expedição de expediente

13/08/2018, 11:41

Expedição de expediente

13/08/2018, 11:41

Expedição de expediente

13/08/2018, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 11:39

Conclusos para despacho

09/08/2018, 15:41

Processo Suspenso/Sobrestado

28/05/2018, 08:25

Juntada de Certidão

28/05/2018, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2018, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2018, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2018, 09:35

Expedição de expediente

11/05/2018, 11:44

Expedição de expediente

11/05/2018, 11:44

Expedição de expediente

11/05/2018, 11:44

Expedição de expediente

11/05/2018, 11:44

Expedição de expediente

11/05/2018, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 11:43

Juntada de Certidão

10/05/2018, 13:32

Conclusos para despacho

10/05/2018, 13:28

Expedição de documento

08/05/2018, 11:09

Juntada Manifestação

23/04/2018, 18:47

Suscitado Conflito de Competência

20/04/2018, 11:11

Juntada de Petição

17/04/2018, 09:21

Conclusos para decisão

16/04/2018, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2018, 14:40

Juntada de Petição

10/04/2018, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2018, 08:55

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 8ª VARA FEDERAL - Titular

06/04/2018, 17:04

Juntada de Certidão

06/04/2018, 17:04

Expedição de expediente

06/04/2018, 17:03

Juntada de Petição

06/04/2018, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2018, 15:22

Apreciada questão interlocutória

06/04/2018, 15:21

Conclusos para decisão

06/04/2018, 14:37

Juntada de Contestação

06/04/2018, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2018, 21:14

Expedição de expediente

03/04/2018, 11:02

Expedição de expediente

03/04/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 11:02

Juntada de Petição

03/04/2018, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2018, 09:28

Juntada de Certidão

26/03/2018, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 10:36

Expedição de expediente

22/03/2018, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2018, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 07:52

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Não recebido o recurso

14/03/2018, 14:44

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Expedição de expediente

14/03/2018, 14:44

Conclusos para despacho

09/03/2018, 07:58

Juntada de Comunicação

05/03/2018, 08:15

Juntada de Contestação

09/02/2018, 16:32

Juntada de Embargos de Declaração

25/01/2018, 15:40

Juntada de Contestação

22/12/2017, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão

20/12/2017, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2017, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2017, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2017, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2017, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2017, 09:22

Expedição de expediente

12/12/2017, 09:04

Expedição de expediente

11/12/2017, 19:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 19:24

Expedição de expediente

11/12/2017, 19:08

Expedição de expediente

11/12/2017, 18:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 18:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 17:50

Juntada de Certidão

11/12/2017, 17:12

Juntada de Certidão

07/12/2017, 12:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/12/2017, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

01/12/2017, 14:10

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

30/11/2017, 09:54

Conclusos para despacho

30/11/2017, 09:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•03/02/2023, 16:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•03/02/2023, 16:07

DESPACHO

•18/01/2023, 19:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/03/2022, 11:19

SENTENÇA

•13/08/2021, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 16:33

SENTENÇA

•23/06/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 12:34

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•21/07/2023, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 17:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•03/02/2023, 16:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•03/02/2023, 16:07

DESPACHO

•18/01/2023, 19:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/03/2022, 11:19

SENTENÇA

•13/08/2021, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 16:33

SENTENÇA

•23/06/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 12:34

DESPACHO

•10/03/2021, 20:38

DESPACHO

•26/02/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 11:15

DESPACHO

•11/09/2020, 09:55

DESPACHO

•19/03/2020, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 15:42

DESPACHO

•24/01/2020, 15:43

DECISÃO

•18/12/2019, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 13:02

DESPACHO

•04/07/2019, 14:33

DESPACHO

•26/06/2019, 17:03

DESPACHO

•08/04/2019, 17:27

DESPACHO

•27/09/2018, 21:07

DESPACHO

•24/08/2018, 14:30

DECISÃO

•15/08/2018, 15:14

DESPACHO

•13/08/2018, 11:38

DESPACHO

•11/05/2018, 11:43

DECISÃO

•20/04/2018, 11:11

DECISÃO

•06/04/2018, 15:21

DESPACHO

•03/04/2018, 11:02

CERTIDÃO

•22/03/2018, 10:36

DECISÃO

•14/03/2018, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2017, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2017, 18:03

DECISÃO

•01/12/2017, 14:09