Apelação Cível 0041336-92.2012.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelNormatizaçõesInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

JOSE ALFREDO LAMY

CPF

Autor

ANTONIO BORGES LEAL CASTELLO BRANCO

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Autor

PRISCILA NOYA PINHEIRO

OAB/RJ 155685·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA NEVES CORREA

CPF·Representa: Réu

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Autor

PRISCILA NOYA PINHEIRO

OAB/RJ 155685·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA NEVES CORREA

CPF·Representa: Réu

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

24/04/2026, 16:50

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/08/2022, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

05/08/2022, 13:31

Juntada de certidão

05/08/2022, 13:31

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/07/2022, 16:14

Decisão interlocutória

04/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2022, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/07/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

21/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/05/2022, 17:54

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

24/04/2026, 16:50

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/08/2022, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

05/08/2022, 13:31

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 07:51

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 07:51

05/08/2022, 13:31

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/07/2022, 16:14

Decisão interlocutória

04/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2022, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/07/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

21/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/05/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/05/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

26/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

26/05/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/04/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/04/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/04/2022, 10:09

Recurso Especial não admitido

25/04/2022, 10:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/04/2022, 22:38

Juntada de certidão

21/04/2022, 22:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

20/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/04/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77

12/04/2022, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/03/2022, 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/03/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

22/03/2022, 18:02

Juntada de Petição

22/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/03/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

18/03/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/02/2022, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/02/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

16/02/2022, 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/02/2022, 18:13

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/01/2022, 12:03

Juntada de Petição

09/12/2021, 10:42

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

06/12/2021, 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109

03/12/2021, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

28/09/2021, 06:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

27/09/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/09/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49

13/09/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/09/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

09/09/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2021, 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/08/2021, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2021, 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade

09/08/2021, 15:55

Juntada de Petição

21/07/2021, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00:00</b>

21/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

20/07/2021, 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 4

16/07/2021, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2021, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/07/2021, 16:40

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/07/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/07/2021, 11:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

14/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

12/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/07/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/07/2021, 12:11

Retirado de pauta

07/07/2021, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/07/2021, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/07/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/07/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/07/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/07/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/07/2021, 18:05

Determinada a intimação

02/07/2021, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

02/07/2021, 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2021, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00:00</b>

23/06/2021, 04:00

Juntada de certidão

22/06/2021, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

22/06/2021, 12:55

Juntada de Petição

22/06/2021, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/06/2021, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 114

18/06/2021, 16:51

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

16/07/2019, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/07/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/07/2019, 16:05

Despacho/Decisão - de Expediente

04/07/2019, 15:33

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

04/07/2019, 15:33

Lavrada Certidão

03/07/2019, 14:05

Distribuído por prevenção - Número: 00164552820124020000

02/07/2019, 18:13

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/04/2026, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 14:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/04/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 15:45

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 12:08

EXTRATO DE ATA

•04/02/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 15:35

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 15:51

EXTRATO DE ATA

•09/08/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 15:33