Apelação Cível 5020299-96.2017.4.04.7200 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 123.948,06
Órgão julgador
GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
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Partes do Processo
JANAINA HELENA MARTINS
CPF
293.***.***-54
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Autor
ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-90
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Autor
EDUARDO SILVEIRA SOCCOL
CPF
812.***.***-20
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Autor
CAIXA ECONôMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS
OAB/SC 049667
·
CPF
094.***.***-27
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·
Representa: Autor
BARBARA PUEL BROERING
OAB/SC 041549
·
CPF
069.***.***-60
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·
Representa: Autor
MAURÍCIO NATAL SPILERE
OAB/SC 034550
·
CPF
068.***.***-73
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·
Representa: Autor
GUSTAVO RAMOS DE SOUZA
CPF
120.***.***-63
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·
Representa: Autor
VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
OAB/RS 028906
·
CPF
458.***.***-68
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS
OAB/SC 049667
·
CPF
094.***.***-27
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·
Representa: Autor
BARBARA PUEL BROERING
OAB/SC 041549
·
CPF
069.***.***-60
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·
Representa: Autor
MAURÍCIO NATAL SPILERE
OAB/SC 034550
·
CPF
068.***.***-73
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·
Representa: Autor
GUSTAVO RAMOS DE SOUZA
CPF
120.***.***-63
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·
Representa: Autor
VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
OAB/RS 028906
·
CPF
458.***.***-68
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·
Representa: Autor
CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
OAB/RS 031762
·
CPF
470.***.***-00
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·
Representa: Autor
KARINE VOLPATO GALVANI
OAB/RS 057824
·
CPF
924.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03
24/06/2025, 17:53
Recebidos os autos do STJ
24/06/2025, 14:46
Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)
31/01/2025, 08:44
Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para C032542 - CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO)
19/07/2024, 14:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020299962017404720020240617145402
17/06/2024, 14:54
Decisão interlocutória
14/06/2024, 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2024, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2024, 11:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/06/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/06/2024, 18:00
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03
24/06/2025, 17:53
Recebidos os autos do STJ
24/06/2025, 14:46
Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)
31/01/2025, 08:44
Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para C032542 - CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO)
19/07/2024, 14:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020299962017404720020240617145402
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2025, 14:46
ACÓRDÃO
•
24/06/2025, 14:46
17/06/2024, 14:54
Decisão interlocutória
14/06/2024, 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2024, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2024, 11:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/06/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2024, 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/06/2024, 18:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394
19/05/2024, 19:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024
02/05/2024, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/04/2024, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/04/2024, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/04/2024, 19:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/04/2024, 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/04/2024, 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024, 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
05/04/2024, 21:18
Recurso Especial não admitido
05/04/2024, 21:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
08/03/2024, 03:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/03/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/02/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/02/2024, 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/02/2024, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024, 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024, 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024, 18:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
31/01/2024, 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/01/2024, 19:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/01/2024, 11:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024
22/01/2024, 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
03/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/11/2023, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/11/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023, 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4
22/11/2023, 17:54
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
22/11/2023, 15:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
09/11/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 22
08/11/2023, 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
08/11/2023, 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41
23/10/2023, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/10/2023, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/10/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/10/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/10/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2023, 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023, 20:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/10/2023, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023, 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023, 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/09/2023, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/09/2023, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2023, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023, 10:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/09/2023, 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2023, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2023, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2023, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2023, 18:29
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
13/09/2023, 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4
13/09/2023, 14:31
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
13/09/2023, 13:21
Juntada de Petição
11/09/2023, 15:05
Juntada de Petição
06/09/2023, 17:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 09:00:00</b>
31/08/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
30/08/2023, 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
30/08/2023, 14:33
Retirada de pauta
23/08/2023, 14:02
Juntada de Petição
23/08/2023, 11:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Período da sessão: <b>29/08/2023 00:00 a 06/09/2023 16:00</b>
18/08/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 61
17/08/2023, 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
17/08/2023, 12:04
Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)
07/06/2023, 14:52
Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)
07/06/2023, 14:41
Juntada de Petição - (c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO para AUX047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)
20/06/2022, 06:56
Juntada de Petição - (c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO para c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO)
01/11/2021, 16:50
Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO)
11/10/2021, 16:09
Distribuído por prevenção - Número: 50611929820174040000/TRF4
18/08/2020, 21:22
DESPACHO/DECISÃO
•
14/06/2024, 20:47
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
11/06/2024, 18:00
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
05/04/2024, 21:15
ACÓRDÃO
•
22/11/2023, 17:54
EXTRATO DE ATA
•
22/11/2023, 15:34
ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 14:31
EXTRATO DE ATA
•
13/09/2023, 13:21