Apelação Cível 0800302-61.2014.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 81.415,91

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOSENILDO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

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CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PB 011211·CPF·Representa: Autor

CLEUSIDENE DE SOUSA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSENILDO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:35

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:35

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:53

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/02/2023, 15:26

Juntada de Certidão

14/02/2023, 01:05

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2022, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:26

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2022, 21:43

Expedição de expediente

17/11/2022, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

17/11/2022, 00:09

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

21/10/2022, 23:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:20

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:52

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:35

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:35

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:53

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/02/2023, 15:26

Documentos

Decisão

•19/09/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:33

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de Certidão

14/02/2023, 01:05

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2022, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:26

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2022, 21:43

Expedição de expediente

17/11/2022, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

17/11/2022, 00:09

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

21/10/2022, 23:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:20

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2022, 14:59

Expedição de expediente

19/09/2022, 08:04

Expedição de expediente

19/09/2022, 08:04

Expedição de expediente

19/09/2022, 08:04

Recurso Especial não admitido

19/09/2022, 08:02

Conclusos para decisão

15/09/2022, 00:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

15/09/2022, 00:19

Juntada de Certidão

15/09/2022, 00:19

Juntada de petição de Contra-razões

02/08/2022, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:08

Expedição de expediente

28/07/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:33

Juntada de petição de Recurso especial

06/07/2022, 23:55

Juntada de petição de Petição (outras)

13/06/2022, 20:57

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2022, 04:29

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 06:13

Expedição de expediente

31/05/2022, 15:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/05/2022, 15:27

Expedição de documento

31/05/2022, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/05/2022, 17:40

Juntada de Certidão

27/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 07:21

Incluído em pauta para 26/05/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

04/05/2022, 16:15

Conclusos para decisão

05/04/2022, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2022, 12:00

Expedição de expediente

14/02/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 00:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/02/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 11:50

Processo Reativado

10/02/2022, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/02/2022, 20:43

Juntada de Certidão

10/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/02/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Expedição de expediente

11/11/2021, 14:59

Juntada de Apelação

19/10/2021, 23:48

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2021, 00:00

Julgado improcedente o pedido

15/09/2021, 16:29

Expedição de expediente

15/09/2021, 16:29

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:00

Juntada de Petição

29/06/2021, 12:00

Expedição de expediente

23/06/2021, 10:51

Expedição de expediente

17/05/2021, 10:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2021, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 11:06

Processo Suspenso/Sobrestado

24/08/2020, 10:33

Processo Suspenso/Sobrestado

24/08/2020, 10:33

Expedição de expediente

24/08/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 09:10

Conclusos para despacho

22/08/2020, 11:43

Expedição de expediente

15/05/2020, 19:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/05/2020, 15:37

Conclusos para julgamento

15/04/2020, 11:09

Juntada de Petição

11/02/2020, 22:23

Juntada de Petição

29/01/2020, 19:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 18:00

Expedição de expediente

20/01/2020, 18:00

Expedição de expediente

20/01/2020, 18:00

Conclusos para despacho

20/01/2020, 15:57

Recebidos os autos

25/11/2019, 12:19

Baixa Definitiva

25/11/2019, 12:19

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/11/2019, 12:56

Juntada de Cota

03/10/2019, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2019, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2019, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2019, 10:20

Expedição de expediente

17/09/2019, 14:26

Expedição de documento

17/09/2019, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado

13/09/2019, 17:22

Juntada de Certidão

13/09/2019, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2019, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2019, 09:25

Incluído em pauta para 12/09/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

23/08/2019, 17:58

Retirado de pauta

15/04/2019, 18:00

Juntada de Certidão

15/03/2019, 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

15/03/2019, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2019, 10:34

Incluído em pauta para 14/03/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/02/2019, 14:30

Conclusos para decisão

21/02/2019, 11:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/02/2019, 00:03

Juntada de Parecer

18/12/2018, 13:35

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 14:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/12/2018, 00:00

Expedição de expediente

03/12/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 11:21

Conclusos para julgamento

16/11/2018, 13:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/11/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

31/10/2018, 20:06

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2018, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/10/2018, 20:02

Juntada de Certidão

31/10/2018, 09:37

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

26/06/2018, 15:09

Juntada de Contrarrazões

04/06/2018, 22:44

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

02/05/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 14:38

Conclusos para despacho

02/05/2018, 14:31

Juntada de Petição

27/04/2018, 11:08

Juntada de Apelação

14/02/2018, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Julgado improcedente o pedido

10/01/2018, 15:50

Expedição de expediente

10/01/2018, 15:50

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 11:44

Juntada de Certidão

02/08/2017, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2017, 22:48

Juntada de Informações Prestadas

30/05/2017, 18:15

Juntada de Petição

30/05/2017, 18:13

Expedição de expediente

29/05/2017, 11:22

Juntada de Certidão

29/05/2017, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2017, 12:10

Expedição de expediente

20/03/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 15:30

Conclusos para despacho

16/03/2017, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 22:14

Juntada de Petição

26/08/2016, 22:11

Juntada de Petição

25/08/2016, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2016, 15:12

Expedição de expediente

17/08/2016, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 10:45

Juntada de Certidão

08/08/2016, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2016, 16:20

Expedição de expediente

11/07/2016, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 09:13

Conclusos para despacho

08/07/2016, 17:43

Juntada de Certidão

07/07/2016, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2016, 00:00

Expedição de expediente

17/05/2016, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/05/2016, 10:06

Juntada de Certidão

17/05/2016, 09:59

Juntada de Certidão

25/04/2016, 11:52

Juntada de Petição

12/04/2016, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2016, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2016, 22:38

Expedição de expediente

06/04/2016, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/04/2016, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 16:21

Conclusos para despacho

10/03/2016, 15:46

Juntada de Certidão

11/12/2015, 17:40

Expedição de expediente

21/09/2015, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2015, 11:25

Juntada de Petição

16/07/2015, 18:20

Conclusos para despacho

16/07/2015, 12:37

Conclusos para despacho

14/07/2015, 10:43

Juntada de Certidão

14/07/2015, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2015, 00:00

Expedição de expediente

09/06/2015, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2015, 12:54

Conclusos para despacho

02/06/2015, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2015, 08:36

Conclusos para despacho

19/05/2015, 11:02

Juntada de Petição

20/04/2015, 13:52

Juntada de Petição

13/04/2015, 23:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2015, 00:00

Expedição de expediente

26/03/2015, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2015, 16:03

Conclusos para despacho

20/03/2015, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2015, 00:00

Expedição de expediente

22/01/2015, 17:31

Juntada de Contestação

25/11/2014, 10:59

Expedição de expediente

20/10/2014, 15:16

Expedição de expediente

20/10/2014, 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2014, 18:33

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

13/10/2014, 21:21

Conclusos para despacho

13/10/2014, 21:21

Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Despacho

•13/02/2022, 00:20

Sentença

•15/09/2021, 16:29

Despacho

•24/08/2020, 09:10

Despacho

•15/05/2020, 15:37

Despacho

•20/01/2020, 18:00

Acórdão

•17/09/2019, 14:25

Inteiro Teor do Acórdão

•17/09/2019, 14:25

Despacho

•03/12/2018, 11:21

Despacho

•02/05/2018, 14:38

Sentença

•10/01/2018, 15:50

Despacho

•17/03/2017, 15:30

Todos os documentos(25)

Decisão

•19/09/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:33

Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Despacho

•13/02/2022, 00:20

Sentença

•15/09/2021, 16:29

Despacho

•24/08/2020, 09:10

Despacho

•15/05/2020, 15:37

Despacho

•20/01/2020, 18:00

Acórdão

•17/09/2019, 14:25

Inteiro Teor do Acórdão

•17/09/2019, 14:25

Despacho

•03/12/2018, 11:21

Despacho

•02/05/2018, 14:38

Sentença

•10/01/2018, 15:50

Despacho

•17/03/2017, 15:30

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 10:45

Despacho

•11/07/2016, 09:13

Ato Ordinatório

•17/05/2016, 10:06

Ato Ordinatório

•06/04/2016, 10:21

Despacho

•10/03/2016, 16:21

Despacho

•21/07/2015, 11:25

Despacho

•09/06/2015, 12:54

Despacho

•22/05/2015, 08:36

Despacho

•25/03/2015, 16:03

Decisão

•16/10/2014, 18:33