Apelação Cível 0800302-61.2014.4.05.8202 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Apelação Cível
TRF5
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
15/09/2022
Valor da Causa
R$ 81.415,91
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal
3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Partes do Processo
JOSENILDO ALVES DE SOUSA
CPF
499.***.***-53
Mostrar
Autor
CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA
Terceiro
Advogados / Representantes
ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR
OAB/PB 011211
·
CPF
027.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
CLEUSIDENE DE SOUSA SILVA
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
JOSENILDO ALVES DE SOUSA
CPF
499.***.***-53
Mostrar
Autor
CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
01/04/2025, 12:35
Baixa Definitiva
01/04/2025, 12:35
CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA
Terceiro
PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE
Terceiro
INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS
Terceiro
INSS - MESSEJANA/CE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE
Terceiro
INSS - PETROLINA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
01/04/2025, 09:53
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/02/2023, 15:26
Juntada de Certidão
14/02/2023, 01:05
Juntada de petição de Petição (outras)
02/12/2022, 15:25
Juntada de Certidão de Intimação
28/11/2022, 00:26
Juntada de petição de Contra-razões
21/11/2022, 21:43
Expedição de expediente
17/11/2022, 00:09
Juntada de Ato Eletrônico
17/11/2022, 00:09
Juntada de petição de Agravo em recurso especial
21/10/2022, 23:05
Juntada de Certidão de Intimação
30/09/2022, 04:20
Juntada de petição de Petição (outras)
29/09/2022, 19:52
Juntada de petição de Petição (outras)
29/09/2022, 19:52
Ver todas as movimentações (200)
Todas as movimentações
(200)
Baixa Definitiva
01/04/2025, 12:35
Baixa Definitiva
01/04/2025, 12:35
Juntada de Certidão
01/04/2025, 09:53
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/02/2023, 15:26
Juntada de Certidão
14/02/2023, 01:05
Juntada de petição de Petição (outras)
02/12/2022, 15:25
Juntada de Certidão de Intimação
28/11/2022, 00:26
Juntada de petição de Contra-razões
21/11/2022, 21:43
Expedição de expediente
17/11/2022, 00:09
Juntada de Ato Eletrônico
17/11/2022, 00:09
Juntada de petição de Agravo em recurso especial
21/10/2022, 23:05
Juntada de Certidão de Intimação
30/09/2022, 04:20
Juntada de petição de Petição (outras)
29/09/2022, 19:52
Juntada de petição de Petição (outras)
29/09/2022, 19:52
Juntada de Certidão de Intimação
28/09/2022, 14:59
Expedição de expediente
19/09/2022, 08:04
Expedição de expediente
19/09/2022, 08:04
Expedição de expediente
19/09/2022, 08:04
Recurso Especial não admitido
19/09/2022, 08:02
Conclusos para decisão
15/09/2022, 00:19
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
15/09/2022, 00:19
Juntada de Certidão
15/09/2022, 00:19
Juntada de petição de Contra-razões
02/08/2022, 12:44
Juntada de Certidão de Intimação
01/08/2022, 07:08
Expedição de expediente
28/07/2022, 16:40
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 16:33
Juntada de petição de Recurso especial
06/07/2022, 23:55
Juntada de petição de Petição (outras)
13/06/2022, 20:57
Juntada de Certidão de Intimação
11/06/2022, 04:29
Juntada de Certidão de Intimação
09/06/2022, 16:06
Juntada de Certidão de Intimação
01/06/2022, 06:13
Expedição de expediente
31/05/2022, 15:29
Conhecido o recurso de parte e não-provido
31/05/2022, 15:27
Expedição de documento
31/05/2022, 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado
27/05/2022, 17:40
Juntada de Certidão
27/05/2022, 17:19
Juntada de Certidão de Intimação
15/05/2022, 00:05
Juntada de Certidão de Intimação
15/05/2022, 00:05
Juntada de Certidão de Intimação
09/05/2022, 07:21
Incluído em pauta para 26/05/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul
04/05/2022, 16:15
Conclusos para decisão
05/04/2022, 14:38
Juntada de Certidão de Intimação
15/02/2022, 12:00
Expedição de expediente
14/02/2022, 11:02
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022, 00:20
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
12/02/2022, 00:00
Conclusos para julgamento
11/02/2022, 11:50
Processo Reativado
10/02/2022, 20:44
Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022, 20:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
10/02/2022, 20:43
Juntada de Certidão
10/02/2022, 14:20
Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/02/2022, 00:08
Juntada de Certidão de Intimação
22/11/2021, 00:01
Expedição de expediente
11/11/2021, 14:59
Juntada de Apelação
19/10/2021, 23:48
Juntada de Certidão de Intimação
26/09/2021, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
26/09/2021, 00:00
Julgado improcedente o pedido
15/09/2021, 16:29
Expedição de expediente
15/09/2021, 16:29
Conclusos para julgamento
12/08/2021, 15:06
Juntada de Certidão de Intimação
04/07/2021, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
04/07/2021, 00:00
Juntada de Petição
29/06/2021, 12:00
Expedição de expediente
23/06/2021, 10:51
Expedição de expediente
17/05/2021, 10:56
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2021, 09:33
Juntada de Certidão de Intimação
04/09/2020, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
24/08/2020, 11:06
Processo Suspenso/Sobrestado
24/08/2020, 10:33
Processo Suspenso/Sobrestado
24/08/2020, 10:33
Expedição de expediente
24/08/2020, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020, 09:10
Conclusos para despacho
22/08/2020, 11:43
Expedição de expediente
15/05/2020, 19:33
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2020, 15:37
Conclusos para julgamento
15/04/2020, 11:09
Juntada de Petição
11/02/2020, 22:23
Juntada de Petição
29/01/2020, 19:12
Juntada de Certidão de Intimação
29/01/2020, 18:52
Juntada de Certidão de Intimação
22/01/2020, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020, 18:00
Expedição de expediente
20/01/2020, 18:00
Expedição de expediente
20/01/2020, 18:00
Conclusos para despacho
20/01/2020, 15:57
Recebidos os autos
25/11/2019, 12:19
Baixa Definitiva
25/11/2019, 12:19
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
14/11/2019, 12:56
Juntada de Cota
03/10/2019, 18:26
Juntada de Certidão de Intimação
27/09/2019, 17:49
Juntada de Certidão de Intimação
18/09/2019, 15:25
Juntada de Certidão de Intimação
18/09/2019, 10:20
Expedição de expediente
17/09/2019, 14:26
Expedição de documento
17/09/2019, 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado
13/09/2019, 17:22
Juntada de Certidão
13/09/2019, 16:58
Juntada de Certidão de Intimação
03/09/2019, 00:03
Juntada de Certidão de Intimação
29/08/2019, 10:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/08/2019, 09:25
Incluído em pauta para 12/09/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul
23/08/2019, 17:58
Retirado de pauta
15/04/2019, 18:00
Juntada de Certidão
15/03/2019, 17:29
Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
15/03/2019, 17:22
Juntada de Certidão de Intimação
05/03/2019, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
05/03/2019, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
28/02/2019, 10:34
Incluído em pauta para 14/03/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul
22/02/2019, 14:30
Conclusos para decisão
21/02/2019, 11:58
Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2019, 00:03
Juntada de Parecer
18/12/2018, 13:35
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2018, 14:11
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
04/12/2018, 00:00
Expedição de expediente
03/12/2018, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018, 11:21
Conclusos para julgamento
16/11/2018, 13:07
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
14/11/2018, 00:00
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
07/11/2018, 00:00
Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO
31/10/2018, 20:06
Recebido pelo Distribuidor
31/10/2018, 20:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
31/10/2018, 20:02
Juntada de Certidão
31/10/2018, 09:37
Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
26/06/2018, 15:09
Juntada de Contrarrazões
04/06/2018, 22:44
Juntada de Certidão de Intimação
12/05/2018, 00:00
Expedição de expediente
02/05/2018, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018, 14:38
Conclusos para despacho
02/05/2018, 14:31
Juntada de Petição
27/04/2018, 11:08
Juntada de Apelação
14/02/2018, 19:01
Juntada de Certidão de Intimação
20/01/2018, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
20/01/2018, 00:00
Julgado improcedente o pedido
10/01/2018, 15:50
Expedição de expediente
10/01/2018, 15:50
Conclusos para julgamento
02/08/2017, 11:44
Juntada de Certidão
02/08/2017, 11:41
Juntada de Certidão de Intimação
08/06/2017, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
30/05/2017, 22:48
Juntada de Informações Prestadas
30/05/2017, 18:15
Juntada de Petição
30/05/2017, 18:13
Expedição de expediente
29/05/2017, 11:22
Juntada de Certidão
29/05/2017, 11:19
Juntada de Certidão de Intimação
30/03/2017, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
22/03/2017, 12:10
Expedição de expediente
20/03/2017, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017, 15:30
Conclusos para despacho
16/03/2017, 14:25
Juntada de Certidão de Intimação
26/08/2016, 22:14
Juntada de Petição
26/08/2016, 22:11
Juntada de Petição
25/08/2016, 15:18
Juntada de Certidão de Intimação
25/08/2016, 15:12
Expedição de expediente
17/08/2016, 10:46
Ato ordinatório praticado
17/08/2016, 10:45
Juntada de Certidão
08/08/2016, 12:56
Juntada de Certidão de Intimação
21/07/2016, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2016, 16:20
Expedição de expediente
11/07/2016, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016, 09:13
Conclusos para despacho
08/07/2016, 17:43
Juntada de Certidão
07/07/2016, 11:11
Juntada de Certidão de Intimação
27/05/2016, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
27/05/2016, 00:00
Expedição de expediente
17/05/2016, 10:08
Ato ordinatório praticado
17/05/2016, 10:06
Juntada de Certidão
17/05/2016, 09:59
Juntada de Certidão
25/04/2016, 11:52
Juntada de Petição
12/04/2016, 15:30
Juntada de Certidão de Intimação
12/04/2016, 15:19
Juntada de Certidão de Intimação
07/04/2016, 22:38
Expedição de expediente
06/04/2016, 10:23
Ato ordinatório praticado
06/04/2016, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016, 16:21
Conclusos para despacho
10/03/2016, 15:46
Juntada de Certidão
11/12/2015, 17:40
Expedição de expediente
21/09/2015, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015, 11:25
Juntada de Petição
16/07/2015, 18:20
Conclusos para despacho
16/07/2015, 12:37
Conclusos para despacho
14/07/2015, 10:43
Juntada de Certidão
14/07/2015, 10:36
Juntada de Certidão de Intimação
21/06/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
21/06/2015, 00:00
Expedição de expediente
09/06/2015, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015, 12:54
Conclusos para despacho
02/06/2015, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015, 08:36
Conclusos para despacho
19/05/2015, 11:02
Juntada de Petição
20/04/2015, 13:52
Juntada de Petição
13/04/2015, 23:46
Juntada de Certidão de Intimação
06/04/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
06/04/2015, 00:00
Expedição de expediente
26/03/2015, 11:32
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015, 16:03
Conclusos para despacho
20/03/2015, 10:48
Juntada de Certidão de Intimação
02/02/2015, 00:00
Expedição de expediente
22/01/2015, 17:31
Juntada de Contestação
25/11/2014, 10:59
Expedição de expediente
20/10/2014, 15:16
Expedição de expediente
20/10/2014, 15:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2014, 18:33
Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular
13/10/2014, 21:21
Conclusos para despacho
13/10/2014, 21:21
Documentos
Decisão
•
19/09/2022, 08:01
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 16:33
Acórdão
•
31/05/2022, 15:20
Inteiro Teor do Acórdão
•
31/05/2022, 15:20
Despacho
•
13/02/2022, 00:20
Sentença
•
15/09/2021, 16:29
Despacho
•
24/08/2020, 09:10
Despacho
•
15/05/2020, 15:37
Despacho
•
20/01/2020, 18:00
Acórdão
•
17/09/2019, 14:25
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2019, 14:25
Despacho
•
03/12/2018, 11:21
Despacho
•
02/05/2018, 14:38
Sentença
•
10/01/2018, 15:50
Despacho
•
17/03/2017, 15:30
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Decisão
•
19/09/2022, 08:01
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 16:33
Acórdão
•
31/05/2022, 15:20
Inteiro Teor do Acórdão
•
31/05/2022, 15:20
Despacho
•
13/02/2022, 00:20
Sentença
•
15/09/2021, 16:29
Despacho
•
24/08/2020, 09:10
Despacho
•
15/05/2020, 15:37
Despacho
•
20/01/2020, 18:00
Acórdão
•
17/09/2019, 14:25
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2019, 14:25
Despacho
•
03/12/2018, 11:21
Despacho
•
02/05/2018, 14:38
Sentença
•
10/01/2018, 15:50
Despacho
•
17/03/2017, 15:30
Ato Ordinatório
•
17/08/2016, 10:45
Despacho
•
11/07/2016, 09:13
Ato Ordinatório
•
17/05/2016, 10:06
Ato Ordinatório
•
06/04/2016, 10:21
Despacho
•
10/03/2016, 16:21
Despacho
•
21/07/2015, 11:25
Despacho
•
09/06/2015, 12:54
Despacho
•
22/05/2015, 08:36
Despacho
•
25/03/2015, 16:03
Decisão
•
16/10/2014, 18:33