Procedimento Comum Cível 1015594-04.2018.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015594-04.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623885/SP (2024/0120296-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LATICÍNIOS XANDÔ LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS FELICIANO SOARES JÚNIOR - SP243184 VIVIAN LIMA CARVALHO - SP267570 AGRAVADO: MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 IGOR TELES LUZ - SP385188 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO. As duplicatas correspondem efetivamente ao negócio havido entre os interessados, mostrando-se hígida a sua emissão em razão de valores em aberto e que decorreram de contrato de transporte. Higidez do título de crédito, fundado no vínculo contratual estabelecido entre as partes. Serviço que foi efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, III, do Código de Processo Civil e 20 da Lei 5.474/68 sob os argumentos de que há erro material e que não existe relação jurídica entre a recorrente e o agravado apta ao saque de duplicata. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A recorrente afirma que houve erro material sob o argumento de que se pretendia demonstrar, com a ação anulatória, "que o sacador, o ator que movimentou a expedição dos títulos do crédito e os levou a protesto jamais prestou serviços a Recorrente e quem os prestou, efetivamente, foi outra sociedade, que mantinha contrato escrito, prepostos que nunca foram modificados, automóveis que nunca se alteraram, enfim, fundo de comércio que sempre se relacionou, sem qualquer tipo de alteração significante, com a Recorrente" (e-STJ, fl. 632). Erro material, todavia, em nada se confunde com eventual error in judicando, haja vista que se caracteriza pelo equívoco que se verifica primo icto oculi, cuja verificação se dá à primeira vista. A saber: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. ERROR IN JUDICANDO E NÃO ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista ("primu ictu oculi") e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriad as" (AgInt no REsp n. 1.925.509/AC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 2. No caso, o suposto equívoco apontado pela parte recorrente - tempestividade do recurso especial, em razão da comprovação da ausência de expediente forense - não configura erro material, mas sim incorreção, em tese, do próprio conteúdo decisório (error in judicando), a qual deveria ter sido impugnada no prazo recursal, sendo inviável sua emenda após o trânsito em julgado da decisão. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp n. 1.445.747/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Sua alegação de erro material, na verdade, se confunde com o próprio julgamento de mérito, no qual pretendia a declaração de inexistência de relação jurídica de modo a declarar nulas as duplicatas emitidas contra si, na medida em que a real prestadora dos serviços teria assinado um termo de confissão de dívida que ensejaria a compensação com crédito estampado nas duplicatas. Ressalte-se que o argumento de que se trata de empresas distintas, a que prestou serviços e a que teria emitido as duplicatas sem causa subjacente, foi detidamente analisada pela Corte de origem, remetendo a parte, inclusive, à via adequada, fundamento que não foi impugnado. A saber: "(...) após análise dos autos, o juiz oficiante julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de que a autora reconheceu a origem das duplicatas como resultado do contrato de prestação de serviços cumprido pela parte ré, bem como não há nada nos autos que revele a aludida retenção de valores que justificassem uma eventual compensação de débitos. Pois bem. No caso em exame, a autora de fato assume que houve a prestação de tais serviços de transporte, mas passa a maior parte de suas manifestações processuais aventando a confusão entre a empresa MD TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI ME, ora ré, e a empresa MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Entretanto, a existência ou não de confusão entre mencionadas empresas não afasta o dever da autora de arcar com o valor devido pelos serviços prestados, que ela mesma afirma ter gozado. Desse modo, tendo em vista que essa discussão apenas se enquadraria em uma eventual hipótese de execução do título de confissão de dívida, para se discutir qual patrimônio responderia pela dívida, e este não é o caso aqui, de rigor, portanto, a intangibilidade do decisum recorrido, com a manutenção da improcedência da ação" (e-STJ, fl. 624). A parte, portanto, reconhece a prestação dos serviços e pretende, em ação anulatória, a suposta compensação de créditos decorrentes de confissão de dívida que teria com a credora, mas que nem sequer foi provada. O artigo 20 da Lei 5.474/68, ademais, se relaciona aos legitimados para emitir duplicatas, o que em nada socorre a tese da recorrente, além de não ter sido examinado pelo Tribunal local e nem apontada violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. É, portanto, inequívoca a incidência dos verbetes n. 5, 7 e 211 da Súmula desta Casa e 282, 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)