Procedimento Comum Cível 0815288-64.2016.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815288-64.2016.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187167/CE (2024/0461853-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO: DENTALVIDA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PLANOS SAUDE/ODONTOLOGICOS ADVOGADO: DANIEL SUCUPIRA BARRETO - CE017070 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois segundo alega, "ao apreciar os segundos aclaratórios da ANS, demonstrando a grave omissão do aresto ao não ter apreciado o recurso aclaratório da autarquia, a Corte Regional – equivocadamente – entendeu que a matéria estaria preclusa, o que não faz sentido porquanto o julgamento do recurso, in casu embargos de declaração, é imperativo processual cogente e de ordem pública, a dizer, o recurso deve ser conhecido ex vi legis, sob pena de ausência de trânsito em julgado do processo. Destarte, o v. aresto restou omisso, porquanto não apreciou os embargos declaratórios da ANS interpostos sob o id. 4050000.41383483" (fl. 1.166e). Requer, por fim, "sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, por violação ao arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, devolvendo-se os autos ao Eg. TRF-5ª Região, para que os embargos declaratórios da ANS interpostos sob o id. 4050000.41383483 sejam julgados" (fl. 1.172e). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.186/1.187e. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não prospera. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, assim fundamentou o acórdão integrativo, proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração (fls. 1.155/1.156e): Embargos de declaração opostos pela ANS contra o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pela parte adversa. (...) Em suas razões, defende a existência de omissão do julgado, que não teria se pronunciado sobre as questões levantadas nos embargos declaratórios interpostos sob o id. 4050000.41383483. Aponta que, após o julgamento do recurso de apelação, posteriormente anulado, havia interposto o recurso de embargos declaratórios, os quais não foram apreciados pelo órgão colegiado. Aponta, outrossim, omissão sobre o termo inicial de contagem do prazo prescricional, diante da desconsideração do prazo final de envio constante na Nota 1669/2014/GEHAE(COIEC)/GGAME/DIOPE/ANS, cuja presunção de veracidade não restou ilidida. Assim, o prazo de prescrição teria se iniciado em 2008 e não em 2007, a ilidir a extemporaneidade fazendária. (...) De acordo com a jurisprudência do STJ, 'opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios' (EDcl nos EDcl no REsp 1.817.845/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/05/2020). (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.964.227/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 317 do STF: São improcedentes os embargos de declaratório, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. No caso dos autos, os presentes embargos tentam reavivar recurso anteriormente interposto contra acórdão anulado e substituído por outro, que também já foi objeto de embargos de declaração interpostos pela parte adversa. É de se reconhecer a total impertinência da pretensão ora deduzida e a preclusão da matéria que se pretende reavivar. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. Conforme demonstra o excerto acima transcrito, concluiu o Tribunal de origem que, "de acordo com a jurisprudência do STJ, 'opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios' (EDcl nos EDcl no REsp 1.817.845/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/05/2020). (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.964.227/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 317 do STF: São improcedentes os embargos de declaratório, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. No caso dos autos, os presentes embargos tentam reavivar recurso anteriormente interposto contra acórdão anulado e substituído por outro, que também já foi objeto de embargos de declaração interpostos pela parte adversa. É de se reconhecer a total impertinência da pretensão ora deduzida e a preclusão da matéria que se pretende reavivar". Inexistiu, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inexistindo dúvida acerca dos motivos que implicaram na rejeição dos embargos de declaração. Em outro modo de dizer, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, a parte ora recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Ato ordinatório praticado

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Processo Reativado

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

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