Recurso Especial 0884432-87.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/12/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013198/2025

21/10/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1013198/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

20/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:14

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

16/10/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 227931/2025

19/03/2025, 07:51

Protocolizada Petição 227931/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

18/03/2025, 19:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

07/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 188547/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 188547/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:34

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/12/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013198/2025

21/10/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1013198/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/10/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2025, 17:30

20/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:14

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

16/10/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 227931/2025

19/03/2025, 07:51

Protocolizada Petição 227931/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

18/03/2025, 19:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

07/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 188547/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 188547/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:34

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

28/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 61477/2025

31/01/2025, 14:01

Protocolizada Petição 61477/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 12:13

Redistribuído por prevenção, em razão de impedimento, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO (aguardando sucessor)

29/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 951251/2024

28/10/2024, 17:01

Protocolizada Petição 951251/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2024

25/10/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

31/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 630802/2024

30/07/2024, 18:41

Protocolizada Petição 630802/2024 (PET - PETIÇÃO) em 30/07/2024

30/07/2024, 18:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

01/07/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

27/06/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

27/06/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

08/05/2024, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2024 e término em 06/05/2024, para MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 804.

07/05/2024, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2024

08/03/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/03/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

06/03/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2024

06/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

18/12/2023, 15:28

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de impedimento, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

18/12/2023, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi encaminhado para esta Coordenadoria para atribuição ao Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela em razão de ser o sucessor regimental do Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins na Segunda Turma e Primeira Seção. Contudo, analisando novamente os autos, identificamos o seu impedimento para o julgamento do processo. Neste sentido, preparamos os autos para redistribuição.

15/12/2023, 15:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2023, 15:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 19:24

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 20:01

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

21/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 286184/2019 (Juntada Automática)

20/05/2019, 13:37

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/05/2019, 13:37

Protocolizada Petição 286184/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/05/2019

20/05/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/05/2019, 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

06/05/2019, 10:57

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

06/05/2019, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/04/2019, 14:38

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/06/2024, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2024, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/05/2019, 17:28