Procedimento Comum Cível 0807443-31.2014.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0807443-31.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2083549/PE (2023/0221895-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO DE OLIVEIRA - PE022091 RECORRIDO: OSEAS RESENDE DA SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHA - MS015392 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO EFETIVADA. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito que retorna do STJ, anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração, com determinação de que seja realizado novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento a omissão e contradição apontadas, no caso: i) omissão quanto à proporção de responsabilidade entre a recorrente e o condomínio pelos danos materiais, haja vista o reconhecimento da culpa concorrente; ii) contradição já que se posicionou claramente pela improcedência do pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor, mas não estendeu essa improcedência à embargante, que também havia sido condenada nessa pretensão. 2. Na sessão 05/10/2021, esta e. 2ª Turma deu parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para eximi-la da indenização por danos materiais e morais, sob os seguintes fundamentos: "A parte autora adquiriu o imóvel diretamente da CAIXA, construído pela VISOR e assegurado pela CAIXA SEGURADORA. Como a CAIXA era a proprietária do imóvel, tendo vendido o mesmo diretamente à parte autora (v. contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS - v. ids. 4058300.786421, 4058300.786423, 4058300.786427, 4058300.786429, 4058300.786433 e 4058300.786435), tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Registre-se que não há de se aplicar os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, em que se posiciona pela ilegitimidade da referida empresa pública quando atua como mero agente financeiro, por não ser exatamente esse o caso dos autos. Não há dúvida de que a CEF foi a vendedora do imóvel, conforme cláusula primeira e cláusula sétima do contrato. Como o imóvel alienado é de propriedade da CEF, então, repise-se, a responsabilidade da CEF é evidente. Adentrando no mérito da demanda, observa-se que, conforme o contrato juntado aos autos, a CAIXA não pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Observe-se: CLÁUSULA SÉTIMA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA - Em se tratando de compra e venda de imóvel de propriedade da CEF, os devedores declaram-se cientes de que estão adquirindo o imóvel no estado de conservação em que se encontra, eximindo-se a CEF de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto à sua recuperação/reforma, ficando também de responsabilidade dos mesmos devedores as providências de desocupação do imóvel quando ocupado por terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA NONA (...) PARÁGRAFO QUARTO - Os devedores declaram, ainda, estar cientes de que não contarão com a cobertura de danos materiais, quando estes resultarem, comprovadamente, de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel, conforme previsão das condições especiais da apólice de seguro. Quanto aos danos morais, também deve ser reformada a sentença. Como se extrai da documentação acostada aos autos - Laudo de Vistoria Inicial (id. 4058300.786507), o perito não só indicou como causa do sinistro o vício de construção como também atestou o mau uso pela execução feita pelo condomínio do residencial de rasgos nas alvenarias das fachadas no sentido horizontal para instalar os hidrômetros individuais para cada apartamento. Por outro lado, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ao autor ofensa à imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, não havendo prejuízo moral a ser ressarcido." 3. Em sede de embargos de declaração, na sessão de 14/12/2021, a VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS teve seu recurso desprovido., a referida Construtora não apelou ou, ao menos, sequer interpôs recurso adesivo4. In casu contra a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais ou morais. Dessa forma, não há que se falar, em sede embargos de declaração, de omissão/contradição quanto à análise de objetos não questionados por quem de direito, por meio de recurso cabível, dentro do prazo, após a prolação da sentença. 5. Ademais, a busca de responsabilização do Condomínio (o qual não é parte da presente lide), deverá ocorrer, eventualmente, por meio de ajuizamento da ação regressiva competente. 6. Embargos de declaração desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 645/657, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 1.005, parágrafo único, do CPC, 283 e 944 do CC. Sustenta, em suma: a) que "se não há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado na petição inicial, isso quer dizer que a pretensão autoral é IMPROCEDENTE, de modo que não se trata de mera exclusão da CAIXA por ilegitimidade passiva, mas sim que o pedido indenizatório foi rejeitado no mérito, por inexistência do dano alegado nos autos, de modo que engloba e aproveita a todos os réus.". Defende que a improcedência do pedido deve ser aproveitada por todos os réus; b) a ausência de definição do percentual de responsabilidade dos requeridos. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 668/677, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região não se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que, "Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que 'o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses.'" (REsp n. 2.026.245/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021) Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que foi afastada a ocorrência dos danos morais. In verbis (fls.629/630, e-STJ): Quanto aos danos morais, também deve ser reformada a sentença. Como se extrai da documentação acostada aos autos - Laudo de Vistoria Inicial (id. 4058300.786507), o perito não só indicou como causa do sinistro o vício de construção como também atestou o mau uso pela execução feita pelo condomínio do residencial de rasgos nas alvenarias das fachadas no sentido horizontal para instalar os hidrômetros individuais para cada apartamento. Por outro lado, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ao autor ofensa à imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, não havendo prejuízo moral a ser ressarcido." (grifos acrescidos) Dessa forma, é de rigor a reforma da decisão para que o afastamento da condenação em danos morais também abarque a ora recorrente. 2. Quanto ao percentual de responsabilização, assim decidiu o Tribunal Regional: Ademais, a busca de responsabilização do Condomínio (o qual não é parte da presente lide), deverá ocorrer, eventualmente, por meio de ajuizamento da ação regressiva competente. Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA A ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.528/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da recorrida, mantenho tanto o percentual fixado em com a imposição integral do ônus sucumbencial à ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSEAS RESENDE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(34)