Apelação Cível 0807443-31.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal PE 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

OSEAS RESENDE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHA

Representa: Réu

BRUNO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE 022091·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA

OAB/PE 023342·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 028240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

OSEAS RESENDE DA SILVA

CPF

Reu

VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:36

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:36

Juntada de Certidão

12/11/2025, 08:13

Recebidos os autos

12/11/2025, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/08/2023, 20:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 08:53

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Recurso especial admitido

01/06/2023, 16:59

Todas as movimentações(234)

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:36

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:36

Juntada de Certidão

12/11/2025, 08:13

Recebidos os autos

12/11/2025, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/08/2023, 20:03

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 16:59

Acórdão

•16/03/2023, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 08:53

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:59

Recurso especial admitido

01/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão

24/05/2023, 06:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

24/05/2023, 06:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/05/2023, 06:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 11:40

Expedição de expediente

21/04/2023, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

21/04/2023, 00:04

Juntada de petição de Recurso especial

13/04/2023, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 00:06

Expedição de expediente

16/03/2023, 16:35

Expedição de documento

16/03/2023, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado

15/03/2023, 19:19

Juntada de Certidão

15/03/2023, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2023, 00:38

Incluído em pauta para 14/03/2023 09:00 virtual

14/02/2023, 19:15

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:41

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:39

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/08/2022, 12:29

Juntada de Certidão

04/08/2022, 07:25

Recebidos os autos

04/08/2022, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/03/2022, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 00:08

Expedição de expediente

24/03/2022, 16:30

Expedição de expediente

24/03/2022, 16:30

Expedição de expediente

24/03/2022, 16:30

Expedição de expediente

24/03/2022, 16:30

Recurso especial admitido

24/03/2022, 16:24

Conclusos para decisão

22/03/2022, 00:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/03/2022, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

22/03/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 00:23

Expedição de expediente

12/02/2022, 00:16

Juntada de Ato Eletrônico

12/02/2022, 00:16

Juntada de Recurso Especial

07/02/2022, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 00:12

Expedição de expediente

16/12/2021, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 12:17

Expedição de documento

16/12/2021, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2021, 23:56

Juntada de Certidão

15/12/2021, 23:41

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2021, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2021, 11:12

Incluído em pauta para 14/12/2021 09:00 virtual

18/11/2021, 01:43

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 00:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2021, 10:03

Expedição de expediente

21/10/2021, 10:51

Juntada de Embargos de Declaração

21/10/2021, 10:51

Juntada de Ato Eletrônico

21/10/2021, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2021, 00:37

Expedição de expediente

07/10/2021, 12:14

Expedição de documento

07/10/2021, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado

06/10/2021, 20:00

Juntada de Certidão

06/10/2021, 19:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2021, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2021, 11:44

Incluído em pauta para 05/10/2021 09:00 virtual

09/09/2021, 05:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/04/2020, 00:00

Juntada de Substabelecimento

13/04/2019, 17:56

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 16:06

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

03/04/2019, 16:06

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

04/11/2016, 15:53

Conclusos para julgamento

04/11/2016, 15:53

Juntada de Certidão

28/10/2016, 19:37

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

28/10/2016, 19:27

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2016, 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/10/2016, 22:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/10/2016, 14:53

Juntada de Contrarrazões

14/10/2016, 18:20

Juntada de Certidão

30/09/2016, 09:29

Juntada de Certidão

30/09/2016, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2016, 18:21

Expedição de expediente

16/09/2016, 14:23

Expedição de expediente

16/09/2016, 14:23

Expedição de expediente

16/09/2016, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 14:23

Conclusos para despacho

15/09/2016, 12:34

Juntada de Apelação

16/08/2016, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2016, 16:18

Expedição de expediente

29/07/2016, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2016, 17:53

Conclusos para julgamento

27/07/2016, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 15:08

Expedição de expediente

27/06/2016, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 00:00

Expedição de expediente

07/06/2016, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 17:38

Conclusos para despacho

07/06/2016, 10:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/06/2016, 10:53

Juntada de Petição

24/05/2016, 17:03

Juntada de Petição

19/05/2016, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2016, 10:58

Juntada de Petição

02/05/2016, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2016, 18:54

Expedição de expediente

29/04/2016, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2016, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2016, 22:01

Conclusos para despacho

19/04/2016, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2016, 16:59

Expedição de expediente

15/04/2016, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2016, 14:20

Conclusos para despacho

14/04/2016, 14:47

Juntada de Laudo Pericial

14/04/2016, 02:56

Juntada de Laudo Pericial

14/04/2016, 02:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2016, 07:45

Conclusos para despacho

07/04/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão

17/12/2015, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2015, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2015, 10:33

Expedição de expediente

10/12/2015, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 16:33

Conclusos para despacho

09/12/2015, 16:12

Juntada de Certidão

09/12/2015, 16:12

Conclusos para despacho

03/12/2015, 13:45

Juntada de Certidão

03/12/2015, 13:45

Juntada de Certidão

03/12/2015, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 23:44

Conclusos para despacho

16/11/2015, 14:34

Juntada de Petição

16/11/2015, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2015, 18:21

Expedição de expediente

03/11/2015, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 22:09

Conclusos para despacho

03/11/2015, 10:37

Juntada de Comunicação

30/10/2015, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 11:24

Expedição de expediente

08/10/2015, 10:07

Apreciada questão interlocutória

07/10/2015, 20:53

Suscitado Conflito de Competência

07/10/2015, 20:53

Conclusos para decisão

07/10/2015, 14:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/10/2015, 10:26

Juntada de Petição

22/09/2015, 13:31

Juntada de Petição

22/09/2015, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2015, 00:00

Juntada de Petição

18/09/2015, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 16:05

Expedição de expediente

09/09/2015, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2015, 21:26

Conclusos para despacho

09/09/2015, 15:04

Proposta de Honorários

09/09/2015, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2015, 00:00

Juntada de Petição

14/08/2015, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 10:55

Expedição de expediente

05/08/2015, 10:50

Nomeado perito

05/08/2015, 00:08

Conclusos para decisão

04/08/2015, 17:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/06/2015, 11:12

Juntada de Petição

09/06/2015, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2015, 00:00

Juntada de Petição

04/06/2015, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2015, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2015, 11:47

Expedição de expediente

26/05/2015, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 12:20

Conclusos para despacho

26/05/2015, 11:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/05/2015, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2015, 00:00

Expedição de expediente

10/04/2015, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2015, 09:47

Conclusos para despacho

09/04/2015, 10:09

Juntada de Contestação

01/04/2015, 16:55

Juntada de Certidão

19/03/2015, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 09:14

Conclusos para despacho

16/03/2015, 18:00

Juntada de Contestação

28/01/2015, 18:18

Petição

28/01/2015, 18:18

Petição

28/01/2015, 18:18

Juntada de Contestação

21/01/2015, 16:59

Juntada de Certidão

21/01/2015, 10:07

Expedição de expediente

20/01/2015, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2014, 08:37

Expedição de expediente

17/12/2014, 15:37

Expedição de expediente

17/12/2014, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2014, 20:01

Conclusos para despacho

16/12/2014, 17:54

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

16/12/2014, 17:35

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 16:33

Decisão

•24/03/2022, 16:24

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Acórdão

•07/10/2021, 12:11

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2021, 12:11

Despacho

•16/09/2016, 14:23

Sentença

•29/07/2016, 17:53

Despacho

•07/06/2016, 17:38

Despacho

•21/04/2016, 22:01

Despacho

•15/04/2016, 14:20

Despacho

•08/04/2016, 07:45

Despacho

•09/12/2015, 16:33

Todos os documentos(24)

Decisão

•01/06/2023, 16:59

Acórdão

•16/03/2023, 16:33

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 16:33

Decisão

•24/03/2022, 16:24

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Acórdão

•07/10/2021, 12:11

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2021, 12:11

Despacho

•16/09/2016, 14:23

Sentença

•29/07/2016, 17:53

Despacho

•07/06/2016, 17:38

Despacho

•21/04/2016, 22:01

Despacho

•15/04/2016, 14:20

Despacho

•08/04/2016, 07:45

Despacho

•09/12/2015, 16:33

Despacho

•16/11/2015, 23:44

Despacho

•03/11/2015, 22:09

Decisão

•07/10/2015, 20:53

Despacho

•09/09/2015, 21:26

Decisão

•05/08/2015, 00:08

Despacho

•26/05/2015, 12:20

Despacho

•10/04/2015, 09:47

Despacho

•18/03/2015, 09:14

Despacho

•16/12/2014, 20:01