Procedimento Comum Cível 5002663-13.2014.4.04.7010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002663-13.2014.4.04.7010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 1591991/RS (2016/0080100-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JOSINO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS088828A RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PR030916A SANDRA MARCHINI COMODARO - PR064484 DECISÃO Por meio da Petição n. 00057003/2022, o ESPÓLIO DE JOSINO MOREIRA DA SILVA noticia a realização de acordo extrajudicial em razão de sua adesão às benesses da Lei n. 13.988/2020 e da Portaria PGFN n. 21.561/2020, editadas com o propósito de estimular a liquidação de dívidas oriundas de crédito rural inscritas na dívida ativa da União. Intimada a se manifestar, a UNIÃO, por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional, manifestou sua concordância, porém requereu o reconhecimento do pleito como renúncia à pretensão formulada na ação, bem como a homologação com base no art. 487, III, c, do CPC, com a condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, c/c o art. 85, §§ 1º, 3º e 19, do CPC. No despacho de fls. 1.443-1.444, foi determinada a regularização processual do requerente, que foi atendida pela petição e documentos de fls. 1.450-1.479. Na oportunidade, o ESPÓLIO DE JOSINO MOREIRA DA SILVA reitera o pleito de que o feito seja extinto com base no art. 487, III, b, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por JOSINO MOREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e da UNIÃO, objetivando a nulidade de cláusulas de contratos de financiamento rural e termo de securitização de dívidas. O pleito foi julgado parcialmente procedente por sentença prolatada em 14/8/2013, que, em razão da inexpressiva vitória do autor, condenou-o ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, para cada réu. Na apelação, houve parcial reforma do julgado, readequando-se os ônus sucumbenciais com atribuição de 90% da verba honorária ao autor e de 10% aos réus, autorizada a compensação, mantida a mesma proporção quanto às custas processuais. Admitidos os recursos especiais do autor e da União, os autos ascenderam a esta Corte e, antes de serem julgados os recursos, o autor informou ter aderido às benesses da Lei n. 13.988/2020 e da Portaria PGFN n. 21.561/2020, editadas com o propósito de estimular a liquidação de dívidas oriundas de crédito rural inscritas na dívida ativa da União. Aduziu já ter liquidado o débito e requereu a extinção do feito com base no art. 487, III, b, do CPC, sem a condenação a honorários e com rateio igualitário das custas do processo. A União e a PGFN requereram que o pleito do autor seja reconhecido como renúncia à pretensão formulada na ação e que a homologação seja lastreada na alínea c do inciso III do art. 487 do CPC, com a devida condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a benefício fiscal, a fixação dos honorários sucumbenciais do advogado deve observar a legislação de regência do respectivo benefício e, sendo silente o normativo, as regras gerais da lei processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Nas hipóteses de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (extinção com julgamento do mérito) ou desistência da ação (extinção sem julgamento do mérito) para fins de adesão de contribuinte a benefício fiscal, os honorários sucumbenciais do advogado devem observância à legislação de regência do respectivo benefício e, caso inexista, às regras gerais do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7 do STJ e 280 do STF, pois a conclusão do acórdão recorrido se apoia nas regras de regência do programa de parcelamento tributário do Estado do Rio de Janeiro; e, na via do recurso especial, não há como analisar a composição do que foi pago pela parte, no âmbito administrativo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.477.361/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023, destaquei.) A pretensão do autor de que a extinção do feito se dê com base na alínea b do inciso III do art. 487 do CPC não prospera, pois o art. 3º, V, da Lei n. 13.988/2020 prevê, expressamente, que a adesão ao benefício está condicionada à renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais, com o requerimento de extinção do processo com resolução do mérito assentado na alínea c do aludido dispositivo da lei processual. Tratando-se de renúncia à pretensão formulada na ação, incide na espécie o disposto no caput do art. 90 do CPC, devendo os ônus sucumbenciais ser arcados pela parte que renunciou. Essa regra, porém, é afastada se a norma que regulamenta o benefício concedido ao devedor dispuser expressamente de modo diverso, o que deve ser analisado pelo juízo de origem, conforme o seguinte precedente do STJ e os julgados colacionados do STF: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM. 1. O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. 2. O art. 487, III, "c", do CPC/2015 estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, decisão que, por sua vez, substituirá o julgado anteriormente proferido no processo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que julgue a respeito das verbas de sucumbência, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp n. 1.639.435/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/4/2018, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AI n. 781.070/MG, relator Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 27/2/2014, DJe de 25/3/2014.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais, nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser analisada pelo juízo de origem. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ARE n. 637.914/SP, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/4/2014, DJe de 27/5/2014.) Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, III, c, do CPC. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem para que se analise a questão relativa às verbas sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

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