Apelação Cível 0800413-72.2019.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

CPF

Autor

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA

OAB/PB 010376·CPF·Representa: Autor

JOSE BARROS DE FARIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

CPF

Autor

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

JUAZEIRINHO PREFEITURA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/02/2026, 09:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/10/2025, 12:49

Recebidos os autos

08/10/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2024, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/10/2024, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 15:12

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:27

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Todas as movimentações(351)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/02/2026, 09:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/10/2025, 12:49

Recebidos os autos

08/10/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:15

07/10/2024, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/10/2024, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 15:12

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:27

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

17/09/2024, 08:34

Expedição de expediente

17/09/2024, 08:34

Juntada de petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:20

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

01/04/2024, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 10:08

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:15

Juntada de Certidão

25/03/2024, 17:05

Juntada de petição de Recurso especial

15/02/2024, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2024, 11:04

Expedição de documento

12/01/2024, 21:01

Expedição de expediente

12/01/2024, 21:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/01/2024, 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado

02/12/2023, 12:12

Juntada de Certidão

01/12/2023, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2023, 14:19

Incluído em pauta para 29/11/2023 14:00 Sessão Virtual - Pleno

09/11/2023, 10:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/06/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/06/2023, 12:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:21

Juntada de petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:22

Juntada de petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:21

Expedição de expediente

18/04/2023, 14:35

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

23/03/2023, 10:55

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

23/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2023, 09:58

Juntada de petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:46

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Expedição de expediente

27/02/2023, 15:19

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

27/02/2023, 15:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

07/12/2022, 11:53

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:53

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:51

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2022, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

17/10/2022, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 11:27

Expedição de expediente

09/10/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2022, 10:06

Juntada de petição de Recurso especial

22/09/2022, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/08/2022, 15:38

Expedição de expediente

22/08/2022, 15:38

Expedição de documento

22/08/2022, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado

17/08/2022, 20:54

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:52

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 07:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2022, 10:02

Incluído em pauta para 16/08/2022 09:00 AMPLIADA - 1ª e 3ª Turmas

27/07/2022, 10:30

Retirado de pauta

26/07/2022, 01:58

Deliberado em Sessão - Julgado

06/12/2021, 09:31

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 17:00

Incluído em pauta para 01/12/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

11/11/2021, 10:38

Juntada de Contestação

28/09/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 15:29

Juntada de Certidão

28/09/2021, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:02

Juntada de Contrarrazões

08/09/2021, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2021, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:45

Juntada de Embargos de Declaração

06/09/2021, 11:38

Juntada de Ato Eletrônico

06/09/2021, 11:38

Expedição de expediente

06/09/2021, 11:38

Juntada de Nota Taquigráfica

31/08/2021, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 08:23

Expedição de expediente

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso e provido em parte

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso e provido em parte

26/08/2021, 22:32

Expedição de documento

26/08/2021, 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado

26/08/2021, 19:23

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:22

Juntada de Nota Taquigráfica

09/08/2021, 20:34

Deliberado em Sessão - Suspenso

09/08/2021, 19:14

Juntada de Certidão

09/08/2021, 19:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2021, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 10:21

Incluído em pauta para 05/08/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

15/07/2021, 08:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 15:38

Juntada de Certidão

31/05/2021, 15:37

Expedição de documento

31/05/2021, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2021, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 17:20

Expedição de expediente

24/05/2021, 09:30

Expedição de documento

24/05/2021, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2021, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2021, 06:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 12:10

Expedição de expediente

10/05/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:26

Retirado de pauta

10/05/2021, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2021, 08:45

Juntada de Petição

04/05/2021, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2021, 09:08

Incluído em pauta para 20/05/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

29/04/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 11:28

Juntada de Certidão

22/02/2021, 11:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/12/2020, 00:00

Expedição de expediente

30/11/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:03

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

30/11/2020, 16:52

Juntada de Certidão

30/11/2020, 16:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/11/2020, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/11/2020, 21:53

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

25/11/2020, 19:54

Juntada de Certidão

25/11/2020, 08:18

Juntada de Certidão

25/11/2020, 08:10

Juntada de Petição

13/10/2020, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 09:44

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente

28/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:34

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:37

Juntada de Certidão

25/09/2020, 13:09

Juntada de Certidão

25/09/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 20:30

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:48

Juntada de Certidão

24/09/2020, 17:47

Juntada de Apelação

24/09/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:04

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:31

Juntada de Certidão

22/09/2020, 16:11

Juntada de Apelação

18/09/2020, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2020, 16:32

Expedição de expediente

17/08/2020, 22:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/08/2020, 22:14

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 10:14

Juntada de Certidão

17/08/2020, 10:13

Juntada de Contrarrazões

13/08/2020, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 00:00

Juntada Manifestação

04/08/2020, 16:32

Juntada de Apelação

28/07/2020, 21:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2020, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 22:07

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente

27/07/2020, 20:37

Juntada de Apelação

20/07/2020, 17:07

Juntada de Embargos de Declaração

13/07/2020, 13:20

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2020, 00:01

Juntada de Embargos de Declaração

11/07/2020, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2020, 21:52

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 18:29

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 15:14

Expedição de expediente

30/06/2020, 11:20

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2020, 11:20

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 07:19

Petição

08/06/2020, 20:44

Petição

08/06/2020, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2020, 00:01

Juntada Manifestação

13/05/2020, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2020, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 17:55

Expedição de expediente

06/05/2020, 06:20

Petição

01/05/2020, 21:50

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:01

Expedição de expediente

18/02/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:11

Juntada de Certidão

18/02/2020, 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada para 18/02/2020 14:00 JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6A. VARA

18/02/2020, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:01

Juntada de Petição

16/01/2020, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2020, 14:42

Audiência instrução e julgamento designada para 18/02/2020 14:00 JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6A. VARA

10/01/2020, 10:21

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente

09/01/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 13:27

Conclusos para decisão

08/01/2020, 15:25

Juntada de Certidão

08/01/2020, 15:24

Juntada de Petição

16/12/2019, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 00:00

Juntada de Petição

12/12/2019, 16:58

Juntada de Petição

11/12/2019, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2019, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2019, 11:19

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente

02/12/2019, 19:17

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:13

Petição

29/11/2019, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2019, 00:00

Expedição de expediente

12/11/2019, 12:32

Expedição de expediente

12/11/2019, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2019, 00:01

Expedição de expediente

30/09/2019, 12:13

Expedição de expediente

19/08/2019, 14:41

Juntada de Contestação

16/08/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:49

Juntada de Petição

15/08/2019, 15:23

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:12

Expedição de expediente

13/08/2019, 17:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/07/2019, 00:00

Juntada de Contestação

23/07/2019, 19:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/06/2019, 00:00

Juntada de Contestação

31/05/2019, 15:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/04/2019, 00:00

Expedição de expediente

29/04/2019, 15:24

Expedição de expediente

29/04/2019, 15:19

Expedição de expediente

29/04/2019, 15:16

Juntada de Certidão

26/04/2019, 11:04

Apreciada questão interlocutória

25/02/2019, 09:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2019, 15:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/02/2019, 00:00

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 6ª VARA FEDERAL - Titular

14/02/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 13:51

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

14/02/2019, 13:36

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Inteiro Teor do Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Decisão

•27/02/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 10:06

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Despacho

•21/05/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 18:03

Despacho

•28/09/2020, 17:34

Despacho

•24/09/2020, 20:30

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:15

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Inteiro Teor do Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Decisão

•27/02/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 10:06

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Despacho

•21/05/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 18:03

Despacho

•28/09/2020, 17:34

Despacho

•24/09/2020, 20:30

Despacho

•23/09/2020, 17:04

Sentença

•17/08/2020, 22:14

Despacho

•27/07/2020, 20:37

Sentença

•30/06/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 10:03

Despacho

•09/01/2020, 13:27

Despacho

•02/12/2019, 19:17

Despacho

•15/08/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 17:06

Certidão

•26/04/2019, 11:04

Documento de Comprovação

•26/04/2019, 11:04

Decisão

•25/02/2019, 09:41

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 13:51

Autos Digitalizados

•14/02/2019, 13:34

Autos Digitalizados

•14/02/2019, 13:34

Autos Digitalizados

•14/02/2019, 13:34

Autos Digitalizados

•14/02/2019, 13:34