Apelação Cível 0051607-54.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Seção A da 26ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

IKARO DE BRITO DOURADO

CPF·Representa: Autor

RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE 048285·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAHU BELTRÃO

OAB/PE 022913·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO EPAMINONDAS

CPF·Representa: Réu

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE 021669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN

CPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DO RECIFE

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO ROLIM DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IKARO DE BRITO DOURADO

CPF·Representa: Autor

RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE 048285·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAHU BELTRÃO

OAB/PE 022913·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO EPAMINONDAS

CPF·Representa: Réu

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE 021669·CPF·Representa: Réu

ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN

OAB/BA 016335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/01/2026, 14:53

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

28/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

31/07/2024, 13:27

Juntada de documento

31/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (Cancelamento do envio ao STJ) para o TJPE.

31/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

31/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:08

Conclusos para o Gabinete

03/06/2024, 10:01

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/01/2026, 14:53

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:37

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

28/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

31/07/2024, 13:27

Juntada de documento

31/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (Cancelamento do envio ao STJ) para o TJPE.

31/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

31/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:08

Conclusos para o Gabinete

03/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (TERCEIRO INTERESSADO) em 30/05/2024.

03/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual (TERCEIRO INTERESSADO) em 23/05/2024.

03/06/2024, 09:57

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN - CPF: 779.643.065-53 (APELADO(A)) em 17/05/2024.

03/06/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 30/05/2024 23:59.

31/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

10/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Expedição de intimação (outros).

09/04/2024, 13:54

Expedição de intimação (outros).

09/04/2024, 13:54

Expedição de intimação (outros).

09/04/2024, 13:54

Expedição de intimação (outros).

09/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de recurso

08/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/03/2024, 14:48

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 12:25

Recurso Especial não admitido

27/02/2024, 16:56

Conclusos para o Gabinete

19/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

19/09/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:47

Conclusos para o Gabinete

31/08/2023, 09:42

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

31/08/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:43

Conclusos para o Gabinete

15/05/2023, 16:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (TERCEIRO INTERESSADO) em 11/05/2023.

15/05/2023, 16:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual (TERCEIRO INTERESSADO) em 04/05/2023.

05/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN - CPF: 779.643.065-53 (APELADO) em 19/04/2023.

05/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

12/04/2023, 18:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 14:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 14:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 14:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 14:58

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais)

15/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de outros (documento)

17/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 09:09

Expedição de intimação.

05/01/2023, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

16/12/2022, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 16:38

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2022, 16:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:22

Conclusos para o Gabinete

14/10/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 07:24

Juntada de Petição de petição em pdf

13/10/2022, 12:33

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:10

Expedição de intimação.

20/09/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 18:11

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:25

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2022, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 16:25

Conclusos para o Gabinete

18/08/2022, 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2022, 17:06

Expedição de intimação.

08/08/2022, 11:30

Conhecido o recurso de FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.954.356/0001-52 (APELANTE) e provido

04/08/2022, 14:31

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 20:26

Deliberado em Sessão - Adiado

14/07/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:29

Conclusos para o Gabinete

28/04/2022, 07:32

Juntada de Petição de parecer

27/04/2022, 20:53

Expedição de intimação.

20/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:30

Conclusos para o Gabinete

17/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de Petição

13/01/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 12:21

Expedição de intimação.

23/11/2021, 10:49

Dados do processo retificados

23/11/2021, 10:48

Processo enviado para retificação de dados

23/11/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 07:27

Conclusos para o Gabinete

13/10/2021, 18:31

Juntada de Petição de parecer

13/10/2021, 13:41

Expedição de intimação.

18/08/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:28

Conclusos para o Gabinete

16/08/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação ministerial

15/08/2021, 20:49

Expedição de intimação.

16/06/2021, 10:02

Dados do processo retificados

16/06/2021, 10:01

Processo enviado para retificação de dados

16/06/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 12:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais vindo do(a) Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves

25/11/2020, 08:51

Conclusos para o Gabinete

25/11/2020, 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2020, 08:51

Determinação de redistribuição por prevenção

20/11/2020, 20:06

Recebidos os autos

17/11/2020, 10:50

Conclusos para o Gabinete

17/11/2020, 10:50

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Despacho

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•27/02/2024, 16:56

Despacho

•14/09/2023, 14:47

Despacho

•30/08/2023, 15:43

Decisão\Acórdão

•20/12/2022, 10:31

Decisão\Acórdão

•19/09/2022, 15:02

Decisão\Acórdão

•04/08/2022, 14:31

Despacho

•19/04/2022, 14:30

Despacho

•22/11/2021, 07:27

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Decisão de Tribunal Superior

•28/01/2026, 14:37

Despacho

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•27/02/2024, 16:56

Despacho

•14/09/2023, 14:47

Despacho

•30/08/2023, 15:43

Decisão\Acórdão

•20/12/2022, 10:31

Decisão\Acórdão

•19/09/2022, 15:02

Decisão\Acórdão

•04/08/2022, 14:31

Despacho

•19/04/2022, 14:30

Despacho

•22/11/2021, 07:27

Despacho

•18/08/2021, 13:03

Despacho

•15/06/2021, 12:00

Decisão

•20/11/2020, 20:06

Despacho

•31/07/2020, 08:13

Sentença (Outras)

•07/07/2020, 13:00

Petição (Outras)

•06/07/2020, 21:00

Sentença (Outras)

•18/06/2020, 10:55

Despacho

•02/06/2020, 16:26

Despacho

•30/04/2020, 09:17

Despacho

•06/01/2020, 12:04

Despacho

•18/11/2019, 09:59

Outros Documentos

•25/10/2019, 11:07

Despacho

•17/09/2019, 10:08

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 12:31

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