Procedimento Comum Cível 0005348-42.2006.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005348-42.2006.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 206584/PE (2012/0156245-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ROSELE DE ANDRADE LIMA AGRAVADO: ROSEMARY DE ANDRADE LIMA ADVOGADOS: ANNA PAULA MOREIRA ALVES E OUTRO(S) - PE026693 GUSTAVO AQUINO DE MELO ALBUQUERQUE - PE030893 DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA GUERRA - PE030882 JOSÉ VIEIRA DE ALBUQUERQUE NETO - PE050511 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 138): Constitucional e Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Deslocamento do militar em missão de vigilância no período da segunda-guerra mundial. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Filhas maiores. Art. 70, II, da Lei nº 3.765/60. Pensão especial de ex-combatente. Direito à pensão. Possibilidade de cumulação com outros benefícios previdenciários. Honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação e juros moratórias da taxa SELIC. Apelo provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 146/150). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º da Lei n. 5.315/1967 e da Lei n. 5.698/1971 e do art. 4º da MP n. 2.180-35/2001, com a redação da Lei n. 9.494/1997, sustentando a prescrição de fundo de direito, a não comprovação de ex-combatente e a aplicação da taxa Selic. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 288/306. Os autos foram remetidos à origem para juízo de conformação com matéria julgada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido proferido novo juízo de admissibilidade, no qual o especial teve seguimento negado quanto à questão dos juros de mora e mantida a inadmissão em relação aos demais temas (e-STJ fls. 466/489). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Estabelecida essa premissa, observo que o recurso não merece prosperar. Extrai-se do aresto combatido os seguintes fundamentos: Em relação à alegação da União de que o genitor das apelantes não se enquadra na qualidade de ex-combatente, cabe ressaltar que a Certidão de fl. 17 é prova suficiente para comprovar a sua qualidade de ex-combatente, segundo o qual fica caracterizada a participação efetiva daquele em operações bélicas, consistindo estas em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro. Quanto à prescrição, esta Corte tem o entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo na espécie a prescrição do fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. MAIORIDADE DO FILHO. PEDIDO DE REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A instância ordinária decidiu a questão em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.622.111/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REQUERIMENTO QUE PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-Combatente pode ser requerida a qualquer tempo, resguardado o direito à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 anos. Precedentes: EREsp. 1.141.037/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2016 e AgRg no REsp. 1.297.514/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.8.2016. 2. De outro lado, convém esclarecer que também é entendimento desta Corte Superior o de que, diante da negativa expressa da Administração Pública do direito reclamado, ocorre a prescrição do fundo do direito, não tendo aplicação a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1172606/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 8.3.2012. 3. Assim, a questão controvertida na hipótese refere-se à análise do pedido feito pela parte autora na via administrativa, o qual, segundo alega, apenas se referiu ao requerimento de Certidão de Serviços de Guerra, não se confundindo com o requerimento do benefício da pensão especial, ou seja, inexistindo negativa da Administração quanto ao ponto. 4. O pedido feito às fls. 28 foi assim manifestado: Face ao que dispõe a referência, transmito a V. Exa. o requerimento do anexo A, pelo qual a Sra. IRACEMA RUFINA DE SOUZA, viúva do Ex-Combatente ARTHUR DE SOUZA, solicita a Certidão de Serviços de Guerra a fim de fazer jus aos benefícios da lei da referência B, em que se enquadrar. 5. O indeferimento que se seguiu referiu-se apenas ao reconhecimento da condição de ex-Combatente do de cujus, nada se mencionando acerca da pensão, conforme se verifica das fls. 29 dos autos. 6. Assim, não havendo negativa expressa da Administração quanto ao pagamento da pensão, não há que se falar em prescrição. 7. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial de IRACEMA RUFINA DE SOUZA, para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito e justiça. É como voto. (REsp 1.309.478/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. Consoante disposição do art. 28 da Lei n. 3.765/1960, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.375.561/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, Dje 14/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS Nos 3.765/1960 E 4242/1963. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA MÃE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...). 2. Consoante disposição do art. 28 da Lei 3.765/1960, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos, sendo devidas, portanto, as parcelas relativas aos quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no RESP 971.008/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.5.2011). No mais, o STJ entende que, "nos termos do art. 1º, § 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões" (AgRg no REsp n. 1.356.328/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 16/4/2013). Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO. CONDIÇÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO INSS. NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.315/67, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pelo Ministério da Guerra para comprovar o tempo de serviço do seu falecido esposo, dando conta de que consta ainda das mesmas informações que o Sétimo Grupo de Artilharia de Dôrso, ao qual o requerente pertencia, nos períodos de vinte e cinco de fevereiro a dezessete de agosto de mil novecentos e quarenta e dois, e primeiro de setembro a dez de outubro de mil novecentos e quarenta e dois, deslocou-se de sua sede, para a praia do Pina, a fim de cumprir missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral, por ordem dos escalões superiores. Consta também, que o requerente, nos períodos acima, pertencia ao efetivo do Sétimo Grupo de Artilharia de Dôrso, estando pronto para o serviço e tendo tomado parte ativa nas referidas missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral, por ordem dos escalões superiores (fl. 35). Tem-se, pois, que a participação do militar em missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial restou comprovada por meio de certidão expedida pelo Ministério da Guerra (fl. 35), documento suficiente à comprovação da condição de ex-combatente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5.315/67. Precedentes do STJ. 3. A instância ordinária não se pronunciou sobre a alegação de que o benefício previdenciário percebido do INSS pela autora possui a mesma natureza do pensionamento especial pela condição de ex-combatente do seu cônjuge, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt AgRg REsp 1.443.451/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/05/2020). O aresto hostilizado não diverge das orientações aludidas. Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(66)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Processo Reativado

Juntada de petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(155)