Procedimento Comum Cível 0807119-69.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 47.017,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal PB 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB 012367·CPF·Representa: Autor

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

OAB/PB 016547·CPF·Representa: Autor

LINCOLN ARAUJO DINIZ

OAB/PB 022469·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/05/2026, 11:32

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:51

Recebidos os autos

29/04/2026, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199968/PB (2025/0066748-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL GALVÃO FORTE - PB012367 LINCOLN ARAUJO DINIZ - PB022469 JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO - PB016547 CAMILA ALENCAR DE QUEIROGA RODRIGUES - PB034464 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 21:09

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Recurso especial admitido

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Todas as movimentações(93)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/05/2026, 11:32

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:08

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:51

Recebidos os autos

29/04/2026, 16:51

Documentos

DECISÃO

•26/02/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199968/PB (2025/0066748-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL GALVÃO FORTE - PB012367 LINCOLN ARAUJO DINIZ - PB022469 JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO - PB016547 CAMILA ALENCAR DE QUEIROGA RODRIGUES - PB034464 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 21:09

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Recurso especial admitido

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:36

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:34

Juntada de petição de Contra-razões

05/02/2025, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

10/01/2025, 19:58

Expedição de expediente

09/01/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:07

Juntada de petição de Recurso especial

01/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 09:06

Juntada de petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:35

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2024, 13:21

Expedição de expediente

30/10/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

30/10/2024, 14:37

Expedição de documento

30/10/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado

29/10/2024, 19:22

Juntada de Certidão

29/10/2024, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 14:40

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:00 Sessão Virtual

03/10/2024, 21:00

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:35

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:20

Juntada de Ato Eletrônico

13/09/2024, 10:46

Expedição de expediente

13/09/2024, 10:46

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:13

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2024, 23:48

Juntada de Ato Eletrônico

28/08/2024, 08:28

Expedição de expediente

28/08/2024, 08:28

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/08/2024, 08:22

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 15:09

Expedição de expediente

22/08/2024, 10:55

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/08/2024, 10:49

Expedição de documento

22/08/2024, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2024, 18:55

Juntada de Certidão

21/08/2024, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 14:28

Incluído em pauta para 20/08/2024 13:00 Sessão Virtual

25/07/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 19:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/07/2024, 00:01

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS - FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS

19/07/2024, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/07/2024, 20:01

Juntada de Certidão

19/07/2024, 08:42

Juntada de petição de Contra-razões

27/06/2024, 09:15

Juntada de petição de Apelação

03/06/2024, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 13:20

Expedição de expediente

23/05/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 10:05

Juntada de petição de Réplica

19/04/2023, 09:37

Juntada de petição de Contestação

22/03/2023, 09:47

Juntada de petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

27/02/2023, 14:10

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:50

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2022, 06:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 15:43

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:53

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:45

Concedida a Antecipação de tutela

22/10/2022, 11:01

Conclusos para decisão

29/08/2022, 10:39

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:45

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

26/08/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 14:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/10/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 10:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/08/2024, 10:43

SENTENÇA

•23/05/2024, 13:20

DECISÃO

•22/10/2022, 11:01