Procedimento Comum Cível 0801757-31.2023.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 62.086,01

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

OAB/RN 000839·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/02/2026, 00:53

Recebidos os autos

02/02/2026, 20:19

Baixa Definitiva

02/02/2026, 20:19

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 08:03

Expedição de expediente

28/10/2025, 19:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 19:35

Recurso Especial não admitido

28/10/2025, 19:35

Conclusos para decisão

27/10/2025, 12:46

Processo Suspenso/Sobrestado

25/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão

26/06/2025, 07:20

Recebidos os autos

26/06/2025, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(105)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/02/2026, 00:53

Recebidos os autos

02/02/2026, 20:19

Baixa Definitiva

02/02/2026, 20:19

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 19:35

Decisão

•26/02/2025, 19:37

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 08:03

Expedição de expediente

28/10/2025, 19:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 19:35

Recurso Especial não admitido

28/10/2025, 19:35

Conclusos para decisão

27/10/2025, 12:46

Processo Suspenso/Sobrestado

25/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão

26/06/2025, 07:20

Recebidos os autos

26/06/2025, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200048/RN (2025/0067150-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: CLELDER CARNEIRO GIRAO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA - RN000839A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/02/2025, 09:06

Recurso especial admitido

26/02/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/02/2025, 19:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/02/2025, 08:56

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:56

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:53

Juntada de petição de Contra-razões

24/02/2025, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2025, 18:21

Expedição de expediente

29/01/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

04/12/2024, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 16:00

Expedição de expediente

29/11/2024, 21:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/11/2024, 21:11

Expedição de documento

29/11/2024, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado

29/11/2024, 09:49

Juntada de Certidão

29/11/2024, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:03

Incluído em pauta para 28/11/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/11/2024, 11:15

Juntada de Certidão

14/10/2024, 22:28

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 22:28

Juntada de petição de Contra-razões

14/10/2024, 22:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 16:41

Juntada de Ato Eletrônico

04/10/2024, 18:44

Expedição de expediente

04/10/2024, 18:44

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/10/2024, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 23:53

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 10:23

Expedição de expediente

28/09/2024, 15:05

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/09/2024, 15:05

Expedição de documento

28/09/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado

27/09/2024, 14:15

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 00:05

Incluído em pauta para 26/09/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

02/09/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 17:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/02/2024, 00:01

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

18/02/2024, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2024, 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/02/2024, 21:34

Juntada de Certidão

17/02/2024, 22:17

Juntada de petição de Contra-razões

15/02/2024, 12:30

Juntada de Certidão

22/01/2024, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:01

Expedição de expediente

21/12/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 09:23

Juntada de petição de Petição (outras)

20/12/2023, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 15:16

Expedição de expediente

18/12/2023, 15:16

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:33

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

05/12/2023, 20:05

Expedição de expediente

30/11/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:51

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:53

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/11/2023, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2023, 10:26

Expedição de expediente

28/11/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:27

Juntada de petição de Apelação

27/11/2023, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 17:35

Julgado procedente o pedido

23/11/2023, 16:45

Expedição de expediente

23/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão

13/11/2023, 19:39

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2023, 20:35

Expedição de expediente

03/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão

28/10/2023, 11:51

Juntada de petição de Réplica

27/10/2023, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2023, 19:48

Expedição de expediente

29/09/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:16

Juntada de petição de Contestação

28/09/2023, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2023, 15:43

Expedição de expediente

11/09/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:11

Expedição de expediente

11/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:21

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 10ª VARA FEDERAL - Titular

29/08/2023, 13:20

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Substituto

29/08/2023, 01:42

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:13

Inteiro Teor do Acórdão

•29/11/2024, 21:11

Acórdão

•29/11/2024, 21:11

Acórdão

•28/09/2024, 15:05

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 09:23

Sentença

•18/12/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:33

Sentença

•23/11/2023, 16:45

Despacho

•03/11/2023, 13:47

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 15:01

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 15:01

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/10/2025, 19:35

Decisão

•26/02/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:13

Inteiro Teor do Acórdão

•29/11/2024, 21:11

Acórdão

•29/11/2024, 21:11

Acórdão

•28/09/2024, 15:05

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 09:23

Sentença

•18/12/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:33

Sentença

•23/11/2023, 16:45

Despacho

•03/11/2023, 13:47

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 15:01

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 08:16

Despacho

•11/09/2023, 15:11

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 01:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 01:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 01:42