Apelação Cível 0802991-07.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:11

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:11

Juntada de Certidão

12/12/2025, 07:11

Recebidos os autos

12/12/2025, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

01/10/2025, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2025, 15:14

Expedição de expediente

25/09/2025, 19:44

Expedição de expediente

25/09/2025, 19:44

Outras Decisões

25/09/2025, 19:44

Juntada de petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:07

Juntada de Certidão

03/06/2025, 08:07

Recebidos os autos

03/06/2025, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 15:37

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:11

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:11

Juntada de Certidão

12/12/2025, 07:11

Recebidos os autos

12/12/2025, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•12/08/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

01/10/2025, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2025, 15:14

Expedição de expediente

25/09/2025, 19:44

Expedição de expediente

25/09/2025, 19:44

Outras Decisões

25/09/2025, 19:44

Juntada de petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:07

Juntada de Certidão

03/06/2025, 08:07

Recebidos os autos

03/06/2025, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2021, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/08/2021, 23:05

Expedição de expediente

12/08/2021, 15:56

Expedição de expediente

12/08/2021, 15:56

Recurso especial admitido

12/08/2021, 15:55

Recurso especial admitido

12/08/2021, 15:55

Recurso extraordinário admitido

12/08/2021, 15:55

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:42

Juntada de Certidão

03/08/2021, 16:41

Juntada de Contrarrazões

29/07/2021, 20:09

Juntada de Contrarrazões

27/07/2021, 15:37

Juntada de Contrarrazões

27/07/2021, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2021, 07:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2021, 13:06

Expedição de expediente

07/06/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 10:44

Juntada de Recurso Extraordinário

01/06/2021, 21:29

Juntada de Recurso Especial

01/06/2021, 21:24

Juntada de Recurso Especial

01/06/2021, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2021, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2021, 10:11

Expedição de expediente

12/04/2021, 23:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2021, 23:53

Expedição de documento

12/04/2021, 23:53

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2021, 15:44

Juntada de Certidão

12/04/2021, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2021, 16:01

Incluído em pauta para 08/04/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

18/03/2021, 09:15

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 06:03

Juntada de Certidão

17/03/2021, 06:03

Juntada de Contrarrazões

04/03/2021, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2021, 08:04

Expedição de expediente

24/02/2021, 14:46

Juntada de Embargos de Declaração

24/02/2021, 14:46

Juntada de Ato Eletrônico

24/02/2021, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2021, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2021, 11:02

Expedição de expediente

08/02/2021, 17:28

Conhecido o recurso e provido em parte

08/02/2021, 17:26

Expedição de documento

08/02/2021, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado

01/02/2021, 13:29

Juntada de Certidão

01/02/2021, 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/01/2021, 14:11

Juntada de Certidão

21/01/2021, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 00:09

Incluído em pauta para 21/01/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

10/12/2020, 07:33

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 13:48

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

06/11/2020, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/11/2020, 18:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

05/11/2020, 23:44

Juntada de Certidão

05/11/2020, 23:34

Juntada de Contrarrazões

03/11/2020, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 00:15

Expedição de expediente

15/09/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:12

Expedição de expediente

15/09/2020, 15:12

Conclusos para despacho

14/09/2020, 21:07

Juntada de Certidão

14/09/2020, 21:05

Juntada de Apelação

14/09/2020, 15:08

Juntada de Cota

26/08/2020, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 00:47

Expedição de expediente

21/08/2020, 14:19

Expedição de expediente

21/08/2020, 14:19

Julgado improcedente o pedido

21/08/2020, 14:19

Conclusos para julgamento

29/11/2016, 16:10

Juntada de Petição

28/11/2016, 16:36

Juntada de Petição

22/11/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2016, 07:22

Expedição de expediente

16/11/2016, 18:27

Ato ordinatório praticado

14/11/2016, 17:52

Juntada de Réplica

07/10/2016, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 11:20

Expedição de expediente

08/09/2016, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 11:07

Juntada de Certidão

04/09/2016, 23:01

Juntada de Contestação

08/06/2016, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2016, 08:24

Expedição de expediente

02/05/2016, 16:00

Expedição de expediente

02/05/2016, 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2016, 10:22

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Substituto

27/04/2016, 16:48

Conclusos para despacho

27/04/2016, 16:48

Acórdão

•12/04/2021, 23:52

Inteiro Teor do Acórdão

•12/04/2021, 23:52

Acórdão

•08/02/2021, 17:26

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2021, 17:26

Despacho

•15/09/2020, 15:12

Sentença

•21/08/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•14/11/2016, 17:52

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 11:07

Decisão

•28/04/2016, 10:22

Documento de Comprovação

•27/04/2016, 16:46