Apelação Cível 0804194-29.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PORTO DO MANGUE PREFEITURA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS//

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

CPF·Representa: Autor

BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN 004448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/02/2026, 08:34

Juntada de Certidão

06/10/2025, 18:45

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 23:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/05/2024, 16:07

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Recurso especial admitido

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:00

Todas as movimentações(255)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/02/2026, 08:34

Juntada de Certidão

06/10/2025, 18:45

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:08

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 23:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/05/2024, 16:07

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Recurso especial admitido

03/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:00

Juntada de Certidão

01/04/2024, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 14:57

Juntada de petição de Contra-razões

04/03/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2024, 05:19

Expedição de expediente

05/02/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:08

Juntada de petição de Recurso especial

02/02/2024, 07:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2023, 14:06

Expedição de expediente

09/11/2023, 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 20:01

Expedição de documento

09/11/2023, 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado

09/11/2023, 09:02

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 17:44

Incluído em pauta para 07/11/2023 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/10/2023, 16:45

Retirado de pauta

18/09/2023, 10:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/09/2023, 14:21

Juntada de Certidão

06/09/2023, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 07:27

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 13:29

Incluído em pauta para 05/09/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

04/08/2023, 13:15

Retirado de pauta

30/08/2022, 23:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

07/10/2021, 10:54

Juntada de Certidão

07/10/2021, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2021, 08:43

Incluído em pauta para 05/10/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/09/2021, 05:29

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2021, 23:09

Conclusos para decisão

23/02/2021, 12:09

Juntada de Certidão

23/02/2021, 12:08

Juntada de Contrarrazões

22/02/2021, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 07:12

Expedição de expediente

03/02/2021, 19:35

Juntada de Embargos de Declaração

03/02/2021, 19:35

Juntada de Ato Eletrônico

03/02/2021, 19:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 08:32

Expedição de expediente

19/12/2020, 20:03

Expedição de documento

19/12/2020, 20:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2020, 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado

18/12/2020, 14:52

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:51

Juntada de Substabelecimento

15/12/2020, 13:12

Juntada de Certidão

03/12/2020, 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

03/12/2020, 20:12

Juntada de Certidão

03/12/2020, 20:08

Juntada de Petição

01/12/2020, 16:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/11/2020, 15:36

Juntada de Certidão

26/11/2020, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 12:05

Incluído em pauta para 24/11/2020 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

28/10/2020, 10:14

Retirado de pauta

27/10/2020, 00:59

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

22/10/2020, 18:09

Juntada de Certidão

22/10/2020, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2020, 08:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/10/2020, 00:00

Incluído em pauta para 20/10/2020 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

30/09/2020, 10:04

Juntada de Substabelecimento

12/06/2020, 10:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/06/2020, 00:00

Retirado de pauta

08/06/2020, 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

28/05/2020, 10:38

Juntada de Certidão

28/05/2020, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2020, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2020, 09:15

Incluído em pauta para 26/05/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

07/05/2020, 11:56

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 15:02

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

03/04/2019, 15:01

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

29/01/2019, 15:21

Juntada de Certidão

29/01/2019, 15:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/01/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

25/01/2019, 02:26

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2019, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/01/2019, 02:20

Juntada de Certidão

24/01/2019, 14:24

Audiência instrução realizada para 19/07/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

24/01/2019, 14:22

Juntada de Contrarrazões

24/01/2019, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 20:01

Expedição de expediente

29/11/2018, 20:01

Conclusos para despacho

27/11/2018, 08:28

Juntada de Apelação

26/11/2018, 17:29

Juntada de Cota

19/10/2018, 20:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 06:38

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2018, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2018, 18:16

Expedição de expediente

15/10/2018, 18:16

Conclusos para julgamento

04/10/2018, 14:00

Juntada de Contrarrazões

04/10/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2018, 10:43

Expedição de expediente

23/09/2018, 10:43

Conclusos para despacho

21/09/2018, 14:20

Juntada de Embargos de Declaração

06/09/2018, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 17:04

Expedição de expediente

21/08/2018, 08:27

Julgado improcedente o pedido

21/08/2018, 08:27

Conclusos para julgamento

28/05/2018, 09:20

Juntada de Cota

25/05/2018, 19:28

Juntada de Petição

08/05/2018, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 06:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 06:45

Expedição de expediente

30/04/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 14:05

Conclusos para julgamento

29/01/2018, 11:16

Petição

29/01/2018, 09:30

Petição

24/01/2018, 21:12

Juntada de Certidão

18/12/2017, 09:36

Juntada de Certidão

18/12/2017, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2017, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 11:57

Expedição de expediente

01/12/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 16:34

Juntada de Certidão

06/11/2017, 11:12

Juntada de Certidão

31/10/2017, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2017, 06:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2017, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 16:19

Expedição de expediente

18/09/2017, 16:19

Expedição de expediente

18/09/2017, 16:19

Conclusos para despacho

18/09/2017, 10:35

Juntada de Petição

13/09/2017, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 06:29

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2017, 10:03

Juntada de Certidão

01/09/2017, 18:13

Juntada de Certidão

01/09/2017, 14:47

Juntada de Certidão

01/09/2017, 14:44

Expedição de expediente

01/09/2017, 14:35

Audiência instrução e julgamento antecipada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Audiência instrução e julgamento designada para 30/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

01/09/2017, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 06:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2017, 17:24

Conclusos para despacho

30/08/2017, 14:33

Juntada de Certidão

30/08/2017, 14:14

Juntada de Certidão

30/08/2017, 14:06

Juntada de Certidão

29/08/2017, 15:17

Juntada de Substabelecimento

29/08/2017, 15:09

Expedição de expediente

29/08/2017, 15:00

Juntada de Certidão

29/08/2017, 14:57

Juntada de Petição

29/08/2017, 14:50

Audiência instrução e julgamento antecipada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Audiência instrução e julgamento designada para 23/11/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Audiência instrução e julgamento redesignada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

29/08/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 08:52

Conclusos para despacho

28/08/2017, 15:25

Juntada de Petição

08/08/2017, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 19:19

Juntada de Certidão

04/08/2017, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 07:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 07:04

Juntada de Certidão

03/08/2017, 18:17

Expedição de expediente

03/08/2017, 18:17

Juntada de Certidão

03/08/2017, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2017, 16:35

Juntada de Certidão

03/08/2017, 16:24

Expedição de expediente

02/08/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 17:54

Conclusos para despacho

02/08/2017, 13:10

Juntada de Petição

02/08/2017, 10:54

Juntada de Certidão

01/08/2017, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2017, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2017, 08:07

Expedição de expediente

19/07/2017, 18:35

Audiência instrução e julgamento designada para 01/09/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

19/07/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 10:02

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:02

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:02

Conclusos para despacho

11/07/2017, 18:49

Juntada de Petição

11/07/2017, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 11:45

Expedição de expediente

23/06/2017, 13:38

Audiência instrução designada para 19/07/2017 14:30 Audiências 4ª Vara - Titular

23/06/2017, 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2017, 19:11

Conclusos para decisão

14/11/2016, 08:58

Expedição de documento

14/11/2016, 08:37

Juntada de Petição

06/07/2016, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2016, 02:22

Expedição de expediente

20/06/2016, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 08:57

Juntada de Petição

17/06/2016, 21:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2016, 09:27

Expedição de expediente

30/05/2016, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 18:14

Conclusos para despacho

27/05/2016, 19:01

Juntada de Cota

27/05/2016, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 17:33

Expedição de expediente

15/03/2016, 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2016, 18:29

Conclusos para julgamento

03/12/2015, 13:59

Juntada de Petição

23/11/2015, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2015, 09:17

Expedição de expediente

11/11/2015, 09:55

Juntada de Petição

10/11/2015, 19:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 07:30

Expedição de expediente

26/10/2015, 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2015, 19:06

Conclusos para julgamento

30/09/2015, 11:08

Juntada de Certidão

16/09/2015, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 16:56

Expedição de expediente

06/08/2015, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 10:56

Conclusos para despacho

05/08/2015, 13:49

Conclusos para despacho

05/08/2015, 13:42

Comprovação de Interposição de Agravo

04/08/2015, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2015, 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2015, 16:58

Expedição de expediente

15/07/2015, 16:58

Conclusos para decisão

08/07/2015, 10:29

Juntada de Petição

07/07/2015, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:03

Expedição de expediente

30/06/2015, 13:33

Expedição de expediente

30/06/2015, 13:31

Juntada de Petição

29/06/2015, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2015, 18:45

Expedição de expediente

25/06/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2015, 18:42

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

24/06/2015, 17:00

Conclusos para despacho

24/06/2015, 16:59

Acórdão

•09/11/2023, 20:00

Inteiro Teor do Acórdão

•09/11/2023, 20:00

Acórdão

•19/12/2020, 19:53

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2020, 19:53

Despacho

•29/11/2018, 20:01

Sentença

•15/10/2018, 18:16

Despacho

•23/09/2018, 10:43

Sentença

•21/08/2018, 08:27

Cota

•25/05/2018, 19:28

Despacho

•30/04/2018, 14:05

Documento de Identificação

•25/04/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 16:34

Despacho

•18/09/2017, 16:19

Todos os documentos(36)

Decisão

•03/05/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:08

Acórdão

•09/11/2023, 20:00

Inteiro Teor do Acórdão

•09/11/2023, 20:00

Acórdão

•19/12/2020, 19:53

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2020, 19:53

Despacho

•29/11/2018, 20:01

Sentença

•15/10/2018, 18:16

Despacho

•23/09/2018, 10:43

Sentença

•21/08/2018, 08:27

Cota

•25/05/2018, 19:28

Despacho

•30/04/2018, 14:05

Documento de Identificação

•25/04/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 16:34

Despacho

•18/09/2017, 16:19

Despacho

•01/09/2017, 11:37

Despacho

•29/08/2017, 08:52

Documento de Comprovação

•08/08/2017, 19:03

Despacho

•02/08/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 18:30

Despacho

•12/07/2017, 10:02

Despacho

•22/06/2017, 19:11

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 08:57

Petição (outras)

•17/06/2016, 21:18

Despacho

•30/05/2016, 18:14

Despacho

•14/03/2016, 18:29

Despacho

•26/10/2015, 19:06

Despacho

•06/08/2015, 10:56

Decisão

•15/07/2015, 16:58

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•07/07/2015, 19:03

Documento de Comprovação

•29/06/2015, 13:06

Documento de Comprovação

•29/06/2015, 13:06

Despacho

•24/06/2015, 18:42