Cumprimento de sentença 0801167-15.2018.8.15.0351 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 176.905,05

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Sapé

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCOS INACIO

Terceiro

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MENDES FERREIRA

OAB/PB 021020·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO

OAB/PB 012007·CPF·Representa: Autor

DIMITRI SOUTO MOTA

OAB/PB 014661·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES

OAB/PB 015196·CPF·Representa: Réu

LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 20:12

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:01

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Todas as movimentações(174)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:27

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 11:27

Despacho

•25/03/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 20:12

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:01

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:11

Conclusos para despacho

14/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:02

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:31

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 11:16

Deferido o pedido de

12/08/2025, 10:45

Outras Decisões

12/08/2025, 10:45

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:57

Processo Desarquivado

06/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 08:11

Determinado o arquivamento

11/07/2025, 19:00

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:26

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 07:39

Recebidos os autos

13/06/2025, 16:18

Juntada de certidão de prevenção

13/06/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861038/PB (2025/0057564-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB015196 AGRAVADO: MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCAS MENDES FERREIRA - PB021020 ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO - PB012007 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:40

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 15:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 21:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 20:26

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:04

Conclusos para despacho

18/04/2023, 22:00

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 16:50

Julgado procedente o pedido

09/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/03/2023 11:30 2ª Vara Mista de Sapé.

02/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:49

Juntada de Certidão

12/01/2023, 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 01/03/2023 11:30 2ª Vara Mista de Sapé.

10/11/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 08:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/11/2022, 08:36

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:12

Juntada de Certidão

07/10/2022, 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/11/2022 11:00 2ª Vara Mista de Sapé.

31/08/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:56

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:19

Juntada de Informações

30/06/2022, 08:09

Deferido o pedido de

28/06/2022, 15:32

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:50

Decorrido prazo de LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 08:19

Processo Desarquivado

18/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/11/2021, 13:00

Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 21:21

Transitado em Julgado em 30/08/2021

06/09/2021, 12:34

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:38

Julgado procedente o pedido

29/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:11

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 07:56

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCELINO DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 19:40

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2021, 14:40

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 07:22

Juntada de Petição de réplica

14/04/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2021, 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC

17/03/2021, 08:21

Audiência 16/03/2021 08:20 realizada para Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB #Não preenchido#.

17/03/2021, 08:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/03/2021 08:20:00 CEJUSC-SAPÉ.

17/03/2021, 08:21

Audiência 16/03/2021 08:20 designada para Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB #Não preenchido#.

17/03/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:38

Juntada de Certidão

10/02/2021, 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

09/02/2021, 19:58

Recebidos os autos.

09/02/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 10:43

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC

02/02/2021, 19:26

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2021 09:40 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

02/02/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de contestação

02/02/2021, 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento

26/01/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento

28/12/2020, 19:56

Juntada de Certidão

16/12/2020, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2020, 21:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 21:45

Juntada de Certidão

19/10/2020, 13:38

Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 09:40 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

16/10/2020, 21:36

Audiência Una cancelada para 17/11/2020 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

13/10/2020, 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

13/10/2020, 10:37

Recebidos os autos.

13/10/2020, 10:37

Audiência Una redesignada para 17/11/2020 09:30 2ª Vara Mista de Sapé.

17/09/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:18

Audiência conciliação designada para 27/07/2020 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

29/03/2020, 21:01

Outras Decisões

26/03/2020, 09:28

Conclusos para decisão

25/03/2020, 14:26

Juntada de certidão

25/03/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 13:39

Conclusos para despacho

06/12/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 09:54

Outras Decisões

07/11/2019, 09:06

Conclusos para decisão

24/09/2019, 11:39

Audiência conciliação realizada para 16/09/2019 09:15 2ª Vara Mista de Sapé.

24/09/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 09:41

Audiência conciliação designada para 16/09/2019 09:15 2ª Vara Mista de Sapé.

05/07/2019, 09:38

Juntada de certidão

05/07/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 08:48

Audiência conciliação realizada para 06/05/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

07/05/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/05/2019, 08:05

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2019, 12:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 13:43

Audiência conciliação designada para 06/05/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

22/02/2019, 13:41

Juntada de certidão

22/02/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 11:41

Conclusos para despacho

21/09/2018, 20:23

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 13:49

Decisão

•07/01/2026, 16:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 16:11

Decisão

•12/08/2025, 10:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 10:36

Despacho

•11/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:39

Despacho

•05/07/2024, 13:51

Decisão

•08/04/2024, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/10/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 07:40

Todos os documentos(34)

Despacho

•31/03/2026, 11:27

Despacho

•25/03/2026, 20:12

Decisão

•07/01/2026, 16:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 16:11

Decisão

•12/08/2025, 10:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 10:36

Despacho

•11/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:39

Despacho

•05/07/2024, 13:51

Decisão

•08/04/2024, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/10/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 07:40

Sentença

•22/05/2023, 20:26

Despacho

•20/04/2023, 13:04

Sentença

•09/03/2023, 14:05

Sentença

•09/03/2023, 14:05

Despacho

•29/07/2022, 14:56

Decisão

•28/06/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 08:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/11/2021, 13:00

Documento de Identificação

•10/11/2021, 13:00

Sentença

•29/07/2021, 13:11

Decisão

•17/05/2021, 14:49

Decisão

•17/05/2021, 14:40

Despacho

•09/02/2021, 10:43

Despacho

•26/03/2020, 09:28

Despacho

•23/03/2020, 13:39

Decisão

•07/11/2019, 09:06

Despacho

•22/02/2019, 11:41

Documento de Identificação

•20/09/2018, 13:49

Documento de Identificação

•20/09/2018, 13:49