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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 4.499.851,51

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

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Partes do Processo

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)