Apelação Cível 0806010-04.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Processos relacionados

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WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ RIBEIRO DE NORONHA

OAB/AL 012275·CPF·Representa: Autor

SIDNEI MOURA SANTOS JUNIOR

OAB/AL 014136·CPF·Representa: Autor

MARYANNE PERCIANO PEREIRA LIMA

OAB/AL 012561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/08/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 23:53

Juntada de Certidão

05/08/2025, 23:43

Juntada de petição de Contra-razões

04/08/2025, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2025, 18:12

Juntada de Ato Eletrônico

01/08/2025, 14:19

Expedição de expediente

01/08/2025, 14:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/08/2025, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2025, 16:07

Expedição de expediente

25/07/2025, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 19:11

Expedição de documento

25/07/2025, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2025, 21:00

Juntada de Certidão

24/07/2025, 20:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

18/07/2025, 12:08

Todas as movimentações(125)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/08/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 23:53

Juntada de Certidão

05/08/2025, 23:43

Juntada de petição de Contra-razões

04/08/2025, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 14:19

Acórdão

•25/07/2025, 19:10

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04/08/2025, 18:12

Juntada de Ato Eletrônico

01/08/2025, 14:19

Expedição de expediente

01/08/2025, 14:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/08/2025, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2025, 16:07

Expedição de expediente

25/07/2025, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 19:11

Expedição de documento

25/07/2025, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2025, 21:00

Juntada de Certidão

24/07/2025, 20:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

18/07/2025, 12:08

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 00:04

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Pavimento Norte.

23/06/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 12:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

12/06/2025, 17:25

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:48

Recebidos os autos

12/06/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/09/2024, 09:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 10:25

Expedição de expediente

19/08/2024, 12:22

Expedição de expediente

19/08/2024, 12:22

Recurso especial admitido

19/08/2024, 12:22

Recurso extraordinário admitido

19/08/2024, 12:22

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

19/08/2024, 12:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/08/2024, 10:06

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:06

Juntada de Certidão

07/08/2024, 10:02

Juntada de petição de Contra-razões

02/08/2024, 13:26

Juntada de petição de Contra-razões

02/08/2024, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 13:11

Expedição de expediente

31/07/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:27

Juntada de petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:03

Juntada de petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

27/06/2024, 19:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/06/2024, 19:50

Expedição de documento

27/06/2024, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado

27/06/2024, 16:41

Juntada de Certidão

27/06/2024, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 00:07

Incluído em pauta para 27/06/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

03/06/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 10:31

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:05

Juntada de petição de Contra-razões

15/04/2024, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 16:17

Expedição de expediente

12/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/04/2024, 18:13

Expedição de expediente

08/04/2024, 18:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/04/2024, 18:21

Expedição de documento

08/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado

08/04/2024, 16:10

Juntada de Certidão

08/04/2024, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:16

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:35

Expedição de expediente

20/03/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:49

Retirado de pauta

19/03/2024, 11:38

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:27

Incluído em pauta para 21/03/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

29/02/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 17:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/02/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

21/02/2024, 21:25

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2024, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/02/2024, 21:19

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

08/02/2024, 18:04

Expedição de expediente

06/02/2024, 19:28

Juntada de petição de Apelação

26/01/2024, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

27/11/2023, 08:26

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 15:12

Expedição de expediente

22/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 06:33

Juntada de Certidão

26/10/2023, 11:00

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2023, 20:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 23:22

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:20

Expedição de expediente

06/10/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:23

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:29

Juntada de petição de Réplica

12/09/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:01

Expedição de expediente

17/08/2023, 15:59

Expedição de expediente

17/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:07

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 00:06

Juntada de petição de Contestação

18/07/2023, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 20:47

Expedição de expediente

14/07/2023, 12:25

Expedição de expediente

14/07/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:44

Conclusos para decisão

13/07/2023, 10:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

01/07/2023, 18:18

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2023, 00:04

Expedição de expediente

24/05/2023, 15:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/05/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:10

Conclusos para despacho

21/05/2023, 20:30

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

21/05/2023, 20:20

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2025, 19:10

Decisão

•19/08/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 19:48

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:32

Acórdão

•08/04/2024, 18:21

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:49

Sentença

•22/11/2023, 15:12

Despacho

•05/10/2023, 14:23

Despacho

•17/08/2023, 14:07

Despacho

•13/07/2023, 11:44

Todos os documentos(18)

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 14:19

Acórdão

•25/07/2025, 19:10

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2025, 19:10

Decisão

•19/08/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:27

Acórdão

•27/06/2024, 19:48

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:32

Acórdão

•08/04/2024, 18:21

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:49

Sentença

•22/11/2023, 15:12

Despacho

•05/10/2023, 14:23

Despacho

•17/08/2023, 14:07

Despacho

•13/07/2023, 11:44

Decisão

•22/05/2023, 09:10

Documento de Comprovação

•21/05/2023, 20:17

Documento de Comprovação

•21/05/2023, 20:17