Execução de Título Extrajudicial 0800913-92.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 83.318,18

Órgão julgador

37ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 37ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LEONARDO PIRES REGIS DE CARVALHO

OAB/PE 025154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

JOAO SOARES LYRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/08/2025, 12:51

Expedição de expediente

09/07/2025, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 00:05

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:12

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:11

Juntada de Certidão

11/06/2025, 11:11

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:37

Expedição de expediente

02/06/2025, 08:51

Apreciada questão interlocutória

30/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2025, 15:35

Juntada de petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:33

Expedição de expediente

06/05/2025, 10:57

Todas as movimentações(131)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/08/2025, 12:51

Expedição de expediente

09/07/2025, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 00:05

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:12

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•05/05/2025, 16:49

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11/06/2025, 13:11

Juntada de Certidão

11/06/2025, 11:11

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:37

Expedição de expediente

02/06/2025, 08:51

Apreciada questão interlocutória

30/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2025, 15:35

Juntada de petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:33

Expedição de expediente

06/05/2025, 10:57

Outras Decisões

05/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:18

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

02/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165572/PE (2024/0314173-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOAO SOARES LYRA NETO ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO - PE025154 BRUNO MONTEIRO COSTA - PE021024 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2024, 07:56

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Recurso especial admitido

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:08

Juntada de Certidão

13/08/2024, 17:06

Juntada de petição de Contra-razões

09/08/2024, 20:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:04

Expedição de expediente

21/06/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 09:28

Juntada de petição de Recurso especial

13/06/2024, 18:49

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/06/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:10

Expedição de expediente

14/05/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 13:25

Expedição de documento

14/05/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado

08/05/2024, 19:52

Juntada de Certidão

08/05/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

30/04/2024, 19:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 11:15

Incluído em pauta para 30/04/2024 09:00 virtual

04/04/2024, 00:45

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 01:56

Juntada de Certidão

18/03/2024, 01:55

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2024, 12:34

Juntada de Ato Eletrônico

13/03/2024, 17:29

Expedição de expediente

13/03/2024, 17:29

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/03/2024, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:35

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 12:00

Juntada de Certidão

04/03/2024, 10:02

Expedição de expediente

29/02/2024, 08:57

Expedição de documento

29/02/2024, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado

28/02/2024, 18:51

Juntada de Certidão

28/02/2024, 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

22/02/2024, 13:32

Juntada de Certidão

20/02/2024, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 16:42

Incluído em pauta para 20/02/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

25/01/2024, 00:45

Retirado de pauta

16/01/2024, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 15:07

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:06

Incluído em pauta para 30/01/2024 09:00 virtual

01/12/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 18:36

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

23/02/2021, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/02/2021, 18:57

Juntada de Certidão

23/02/2021, 14:50

Juntada de Certidão

23/02/2021, 14:45

Juntada de Contrarrazões

23/02/2021, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 11:45

Expedição de expediente

29/01/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 15:40

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:13

Juntada de Apelação

27/01/2021, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2021, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/01/2021, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2021, 12:35

Expedição de expediente

14/01/2021, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:56

Juntada de Petição

07/01/2021, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 13:53

Expedição de expediente

07/12/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:09

Juntada de Certidão

26/10/2020, 19:39

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:11

Juntada de Impugnação aos Embargos

22/10/2020, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:08

Expedição de expediente

14/10/2020, 15:09

Juntada de Petição

09/10/2020, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 09:46

Expedição de expediente

22/09/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 15:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:11

Juntada de Contestação

11/09/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 15:12

Conclusos para despacho

04/09/2020, 14:38

Juntada de Certidão

04/09/2020, 14:30

Expedição de expediente

21/08/2020, 16:30

Juntada de Certidão

19/08/2020, 17:28

Juntada de Cota

13/07/2020, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2020, 00:24

Expedição de expediente

10/07/2020, 17:58

Expedição de expediente

09/07/2020, 15:25

Outras Decisões

09/07/2020, 11:54

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:44

Juntada Manifestação

03/06/2020, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 03:13

Expedição de expediente

28/05/2020, 13:20

Juntada de Cota

27/05/2020, 20:52

Juntada de Certidão

25/05/2020, 18:33

Juntada de Certidão

25/05/2020, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 00:10

Expedição de expediente

19/05/2020, 17:50

Expedição de expediente

19/05/2020, 10:41

Outras Decisões

15/05/2020, 19:27

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:50

Distribuído por Sorteio para 37ª VARA FEDERAL - Titular

15/05/2020, 11:08

Decisão

•18/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:28

Acórdão

•14/05/2024, 13:19

Inteiro Teor do Acórdão

•14/05/2024, 13:19

Acórdão

•29/02/2024, 08:57

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 08:57

Despacho

•28/01/2021, 15:40

Sentença

•14/01/2021, 12:35

Despacho

•07/12/2020, 11:09

Despacho

•21/09/2020, 15:43

Despacho

•04/09/2020, 15:12

Decisão

•09/07/2020, 11:54

Decisão

•15/05/2020, 19:27