Procedimento Comum Cível 0804748-95.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2014

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACANA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE JACANA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

ILMO SR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM NATAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/09/2025, 09:39

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:47

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:47

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:31

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1585030/RN (2016/0037176-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ ADVOGADOS: PAULO LOPO SARAIVA - RN000642 ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA - RN001806 FABIO LUIZ LIMA SARAIVA - RN009412 RODRIGO FERRAZ QUIDUTE - RN009942 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remessa

19/08/2019, 13:54

Juntada de Cota

03/03/2019, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2019, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2019, 16:49

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Todas as movimentações(118)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/09/2025, 09:39

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:47

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:47

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:31

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:31

Documentos

Decisão

•13/02/2019, 13:44

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1585030/RN (2016/0037176-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ ADVOGADOS: PAULO LOPO SARAIVA - RN000642 ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA - RN001806 FABIO LUIZ LIMA SARAIVA - RN009412 RODRIGO FERRAZ QUIDUTE - RN009942 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remessa

19/08/2019, 13:54

Juntada de Cota

03/03/2019, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2019, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2019, 16:49

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Expedição de expediente

13/02/2019, 13:44

Recurso especial admitido

13/02/2019, 13:44

Recurso extraordinário admitido

13/02/2019, 13:44

Conclusos para decisão

21/11/2018, 16:31

Recebidos os autos

26/12/2017, 13:51

Juntada de Certidão

26/12/2017, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2016, 17:12

Juntada de Cota

18/01/2016, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2016, 17:28

Expedição de expediente

14/01/2016, 18:45

Juntada de Contrarrazões

13/01/2016, 19:48

Juntada de Contrarrazões

13/01/2016, 19:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2016, 19:33

Expedição de expediente

12/01/2016, 15:05

Juntada de Cota

02/12/2015, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2015, 15:57

Expedição de expediente

02/12/2015, 14:06

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

30/11/2015, 17:10

Juntada de Agravo em Recurso Especial

30/11/2015, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2015, 15:35

Expedição de expediente

11/11/2015, 15:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/11/2015, 15:08

Recurso Extraordinário não admitido

11/11/2015, 15:08

Recurso Especial não admitido

11/11/2015, 15:08

Recurso especial admitido

11/11/2015, 15:08

Conclusos para decisão

17/09/2015, 13:22

Juntada de Certidão

17/09/2015, 13:21

Juntada de Cota

31/08/2015, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2015, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2015, 14:39

Expedição de expediente

25/08/2015, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 14:16

Juntada de Recurso Extraordinário

29/07/2015, 15:42

Juntada de Recurso Especial

29/07/2015, 15:31

Juntada de Recurso Especial

17/07/2015, 15:56

Juntada de Recurso Extraordinário

17/07/2015, 15:53

Juntada de Substabelecimento

15/07/2015, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2015, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2015, 17:56

Expedição de expediente

30/06/2015, 20:54

Expedição de documento

30/06/2015, 20:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2015, 20:54

Juntada de Certidão

30/06/2015, 18:46

Conclusos para julgamento

29/05/2015, 18:38

Juntada de Certidão

29/05/2015, 18:37

Juntada de Embargos de Declaração

29/04/2015, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2015, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

23/04/2015, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2015, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2015, 17:45

Expedição de expediente

16/04/2015, 11:35

Conhecido o recurso e provido em parte

16/04/2015, 11:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/04/2015, 11:35

Expedição de documento

16/04/2015, 11:35

Juntada de Certidão

10/04/2015, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2015, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2015, 16:33

Incluído em pauta para 26/03/2015 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

13/03/2015, 14:12

Distribuído por Sorteio para 1º Turma - Gab 2 - Des. JOSÉ MARIA LUCENA - JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

05/03/2015, 15:19

Conclusos para julgamento

05/03/2015, 15:19

Juntada de Certidão

03/03/2015, 12:05

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

03/03/2015, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2015, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/03/2015, 13:40

Juntada de Contrarrazões

13/02/2015, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2015, 16:47

Expedição de expediente

03/02/2015, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2015, 17:46

Conclusos para despacho

26/01/2015, 17:13

Juntada de Contrarrazões

20/01/2015, 20:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2015, 20:53

Juntada de Apelação

20/01/2015, 20:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2015, 00:00

Expedição de expediente

17/01/2015, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2015, 10:42

Conclusos para despacho

12/01/2015, 09:21

Juntada de Apelação

09/01/2015, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2015, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

08/01/2015, 15:01

Expedição de expediente

07/01/2015, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido

23/12/2014, 09:56

Conclusos para julgamento

02/12/2014, 13:31

Juntada de Réplica

28/11/2014, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2014, 15:14

Expedição de expediente

18/11/2014, 18:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 18:11

Juntada de Contestação

18/11/2014, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2014, 14:55

Expedição de expediente

03/11/2014, 12:38

Expedição de expediente

03/11/2014, 12:38

Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2014, 18:18

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

06/10/2014, 16:40

Conclusos para despacho

06/10/2014, 16:40

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Decisão

•11/11/2015, 15:08

Ato Ordinatório

•25/08/2015, 14:16

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:42

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Todos os documentos(53)

Decisão

•13/02/2019, 13:44

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 17:10

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Documento de Comprovação

•30/11/2015, 16:43

Decisão

•11/11/2015, 15:08

Ato Ordinatório

•25/08/2015, 14:16

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:42

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Documento de Comprovação

•29/07/2015, 15:29

Inteiro Teor do Acórdão

•30/06/2015, 20:54

Acórdão

•30/06/2015, 20:54

Inteiro Teor do Acórdão

•16/04/2015, 11:35

Acórdão

•16/04/2015, 11:35

Despacho

•26/01/2015, 17:46

Despacho

•12/01/2015, 10:42

Documento de Comprovação

•09/01/2015, 16:05

Documento de Comprovação

•09/01/2015, 16:05

Documento de Comprovação

•09/01/2015, 16:05

Documento de Comprovação

•09/01/2015, 16:05

Documento de Comprovação

•09/01/2015, 16:05

Sentença

•23/12/2014, 09:56

Ato Ordinatório

•18/11/2014, 18:11

Decisão

•06/10/2014, 18:18

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38

Documento de Comprovação

•06/10/2014, 16:38