Procedimento Comum Cível 0806261-20.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 25.536,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR

OAB/RN 008968·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO

OAB/RN 001839·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA RIBEIRO JACOME DE SOUZA LEAO

OAB/RN 011021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:54

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:29

Migração de Sistema Eletrônico

22/10/2025, 09:51

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:45

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:45

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:23

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:23

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:54

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 11:51

Decisão

•03/10/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:29

Migração de Sistema Eletrônico

22/10/2025, 09:51

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:45

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:45

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:23

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:23

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/10/2024, 14:00

Expedição de expediente.

03/10/2024, 22:48

Expedição de expediente.

03/10/2024, 22:48

Expedição de expediente.

03/10/2024, 22:48

Expedição de expediente.

03/10/2024, 22:48

Recurso extraordinário admitido

03/10/2024, 22:48

Expedição de expediente.

03/10/2024, 22:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

25/09/2024, 17:58

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:58

Juntada de Certidão

25/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2024, 08:54

Juntada de Certidão

24/08/2024, 00:05

Expedição de expediente.

13/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

12/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2024, 16:42

Juntada de Certidão

21/07/2024, 00:18

Juntada de Certidão

21/07/2024, 00:18

Juntada de Certidão

15/07/2024, 19:58

Expedição de expediente.

10/07/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:45

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:29

Juntada de Certidão

29/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:20

Juntada de Certidão

13/06/2024, 17:18

Juntada de Certidão

12/06/2024, 19:03

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

19/05/2024, 08:55

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

06/05/2024, 17:26

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

03/05/2024, 00:01

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2024, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/04/2024, 21:44

Juntada de Certidão

30/04/2024, 16:30

Juntada de Certidão

30/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão

29/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 23:54

Conclusos para despacho

13/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de Apelação

02/02/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 06:25

Juntada de Certidão

17/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:54

Juntada de Certidão

16/10/2023, 09:53

Juntada de Certidão

11/10/2023, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/08/2023, 10:26

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:26

Juntada de Certidão

02/08/2023, 15:48

Julgado procedente o pedido

02/08/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 09:26

Juntada de Certidão

24/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:13

Juntada de Certidão

24/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 21:43

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:54

Juntada de Certidão

24/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão

13/02/2023, 09:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 15:14

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

09/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2022, 11:16

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 20:58

Determinação de redistribuição por prevenção

28/10/2022, 20:58

Conclusos para despacho

28/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

28/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:30

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 15:45

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:29

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:37

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 20:29

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:19

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 13:02

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:24

Juntada de Certidão

29/07/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 13:31

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:05

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:00

Distribuído por Sorteio

27/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:22

Acórdão

•10/07/2024, 08:45

Acórdão

•10/07/2024, 08:45

Despacho

•18/03/2024, 23:53

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 14:44

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 15:10

Sentença (Outras)

•02/08/2023, 15:15

Despacho

•13/06/2023, 09:23

Despacho

•12/06/2023, 10:40

Decisão

•23/05/2023, 21:43

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 15:55

Despacho

•10/02/2023, 11:50

Despacho

•28/10/2022, 20:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/12/2025, 11:51

Decisão

•03/10/2024, 22:48

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:22

Acórdão

•10/07/2024, 08:45

Acórdão

•10/07/2024, 08:45

Despacho

•18/03/2024, 23:53

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 14:44

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 15:10

Sentença (Outras)

•02/08/2023, 15:15

Despacho

•13/06/2023, 09:23

Despacho

•12/06/2023, 10:40

Decisão

•23/05/2023, 21:43

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 15:55

Despacho

•10/02/2023, 11:50

Despacho

•28/10/2022, 20:58

Documento de Comprovação

•28/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 07:31

Petição (outras)

•26/09/2022, 14:56

Despacho

•16/09/2022, 18:30

Despacho

•01/09/2022, 00:37

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 14:21

Decisão

•13/08/2022, 17:29

Documento de Comprovação

•03/08/2022, 13:02

Documento de Comprovação

•03/08/2022, 13:02

Documento de Comprovação

•03/08/2022, 13:02

Despacho

•29/07/2022, 13:31