Cumprimento de sentença 5002278-26.2018.4.04.7204 - STJ

Cumprimento de sentença 5002278-26.2018.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1129666/SC (2009/0143548-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: JARVIS GAIDZINSKI RECORRENTE: JARVIS GAIDZINSKI FILHO ADVOGADO: ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(S) - SC013592 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 95): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇAO CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA. INTERRUPÇÀO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇAO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica projeta seus efeitos em relação aos co-responsáveis, nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, 111, ambos do CTN. 2. A responsabilidade dos sócios, com fundamento no art. 135, I, do ÇTN, qualifica-se como solidária e subsidiária. Em razão da solidariedade, interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada, regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios. Não é exigível nem seria permitido à Fazenda Pública a responsabilização do sócio antes da conclusão de que o patrimônio da sociedade será insuficiente. 3. Demonstrada a efetiva prática de atos executórios contra empresa executada, inocorrendo a paralisação do processo executivo por mais de cinco anos, não há falar em prescrição intercorrente em relação ao sócio. 4. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias, passaram a ter natureza tributária voltando os prazos prescricional e decadencial a ser regulados pelo CTN (cinco anos). 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados, em consonância com o entendimento da Turma, no montante de 10% sobre o valor da execução, atualizado pelo IPCA-E. Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação do art. 174 do CTN, sustentando, em síntese, que ocorreu a "prescrição intercorrente do crédito tributário diante do prazo para redirecionamento da execução contra os sócios" (fl. 108). Com contrarrazões. É o relatório. Decido. A questão tratada nos autos - o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica - foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC/1973, nos autos do REsp 1.201.993/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação. Somente após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC,: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF10S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

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