Procedimento Comum Cível 0814042-91.2020.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0814042-91.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156242/CE (2024/0249061-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CORNELI GOMES FURTADO ADVOGADOS: PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO - CE039742 MATEUS DE LIMA MESQUITA - CE039774 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CORNELI GOMES FURTADO em face de decisão assim ementada (fl. 3.356): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Aponta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais decorrentes do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela União Federal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. São requisitos necessários, presentes de forma cumulativa, para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Cite-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em agravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da agravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e Complementaridade Recursais. 3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a incidência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno (Petição 00214644/2022) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.357/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Na espécie, assiste razão à parte embargante, porquanto seu recurso especial foi provido tão somente para determinar à Corte de origem que proceda à majoração da verba honorária em grau recursal. No entanto, este Superior Tribunal de Justiça, por meio deste relator, ao não conhecer do recurso especial da União e, ao conhecer parcialmente do recurso especial do DNOCS e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, não se pronunciou sobre a necessária majoração da verba de sucumbência em sede de recurso especial. Dessa forma, sanando o vício identificado, majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no acórdão recorrido após provimento ao recurso especial da parte autora, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e observando-se o parâmetro estabelecido pelo TRF5 que determina sejam pagos em rateio pelos réus. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(19)