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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 7.067,79

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão oficial de justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)