Apelação Cível 0809699-13.2017.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARVIO AGUIAR REIS

CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

CPF·Representa: Réu

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO

CPF·Representa: Réu

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

CPF·Representa: Réu

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 004292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARVIO AGUIAR REIS

CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

CPF·Representa: Réu

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO

CPF·Representa: Réu

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

CPF·Representa: Réu

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 004292·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 008501·CPF·Representa: Réu

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LUZINEIDE SOARES FALCAO

CPF·Representa: Réu

FREDERICO COSTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 09:43

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:43

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de termo

16/06/2025, 09:41

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:41

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/03/2025, 15:22

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:03

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:01

Juntada de contrarrazões do recurso

06/03/2025, 14:26

Juntada de contrarrazões

14/01/2025, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2025, 15:08

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

07/01/2025, 14:48

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 09:43

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:43

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 09:20

Decisão

•11/11/2024, 16:50

Juntada de termo

16/06/2025, 09:41

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:41

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/03/2025, 15:22

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:03

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:01

Juntada de contrarrazões do recurso

06/03/2025, 14:26

Juntada de contrarrazões

14/01/2025, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2025, 15:08

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

07/01/2025, 14:48

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2024, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 09:20

Recurso Especial não admitido

11/11/2024, 16:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/10/2024, 09:44

Juntada de termo

22/10/2024, 09:37

Juntada de petição

21/10/2024, 16:46

Juntada de contrarrazões

21/10/2024, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/10/2024, 17:12

Recebidos os autos

18/10/2024, 17:12

Juntada de recurso especial (213)

18/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2024, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 17:14

Juntada de certidão

04/09/2024, 17:06

Juntada de parecer do ministério público

03/09/2024, 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:05

Juntada de petição

05/08/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 17:05

Recebidos os autos

02/08/2024, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/08/2024, 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/08/2024, 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:23

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/04/2024, 15:57

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/04/2024, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2024, 18:20

Publicado Acórdão (expediente) em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Conhecido o recurso de VERA LUCIA FERNANDES NASCIMENTO - CPF: 932.625.903-04 (APELANTE) e não-provido

20/03/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 10:49

Juntada de certidão

20/03/2024, 10:48

Juntada de parecer

18/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2024, 10:25

Recebidos os autos

25/02/2024, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/02/2024, 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2024, 10:46

Juntada de parecer do ministério público

24/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/10/2023, 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/10/2023, 15:23

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

10/10/2023, 15:21

Juntada de termo de juntada

10/10/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

07/06/2023, 12:34

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 12:34

Petição

•21/10/2024, 16:46

Intimação de acórdão

•09/09/2024, 17:09

Acórdão (expediente)

•08/09/2024, 18:45

Acórdão

•06/09/2024, 17:16

Despacho

•08/05/2024, 14:23

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 10:04

Acórdão

•20/03/2024, 18:08

Despacho

•04/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 18:01

Sentença

•15/12/2022, 10:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•16/09/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:19

Despacho

•05/07/2022, 12:44

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/11/2024, 09:20

Decisão

•11/11/2024, 16:50

Petição

•21/10/2024, 16:46

Intimação de acórdão

•09/09/2024, 17:09

Acórdão (expediente)

•08/09/2024, 18:45

Acórdão

•06/09/2024, 17:16

Despacho

•08/05/2024, 14:23

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 10:04

Acórdão

•20/03/2024, 18:08

Despacho

•04/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 18:01

Sentença

•15/12/2022, 10:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•16/09/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:19

Despacho

•05/07/2022, 12:44

Despacho

•26/08/2021, 09:16

Despacho

•11/02/2020, 17:02

Despacho

•11/06/2018, 10:05

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 13:49

Despacho

•20/10/2017, 10:00