Apelação Cível 0805493-79.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 115.743,21

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MARIA EDNA LOPES TRINDADE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA EDNA LOPES TRINDADE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

RECIFE PREFEITURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

08/05/2026, 12:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/05/2026, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA EDNA LOPES TRINDADE em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:03

Juntada de Certidão

09/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 18:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:46

Todas as movimentações(325)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

08/05/2026, 12:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/05/2026, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 18:39

Acórdão

•09/03/2026, 18:39

05/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA EDNA LOPES TRINDADE em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:03

Juntada de Certidão

09/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 18:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:46

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

11/02/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2026, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:16

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:16

Migração de Sistema Eletrônico

02/02/2026, 07:59

Juntada de Certidão

10/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

05/09/2025, 07:27

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:36

Juntada de Certidão

01/09/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tema 1313/STJ

30/08/2025, 21:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 11:39

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:42

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/06/2022, 23:26

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:21

Juntada de Certidão

28/06/2022, 07:20

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:50

Juntada de Certidão

23/06/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:51

Recurso especial admitido

23/06/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/06/2022, 20:39

Conclusos para decisão

19/06/2022, 20:39

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2022, 20:23

Juntada de Certidão

03/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão

03/05/2022, 06:43

Juntada de Certidão

29/04/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:52

Juntada de Certidão

08/03/2022, 06:54

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 14:51

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:39

Juntada de Certidão

04/03/2022, 10:47

Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:51

Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2022, 16:43

Deliberado em Sessão

23/02/2022, 11:13

Juntada de Certidão

18/02/2022, 19:59

Juntada de Certidão

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

31/01/2022, 09:16

Inclusão em Pauta

26/01/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 00:53

Juntada de Certidão

30/11/2021, 00:53

Juntada de Certidão

12/11/2021, 00:05

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 16:36

Juntada de Certidão

09/11/2021, 06:58

Juntada de Certidão

08/11/2021, 08:58

Juntada de Certidão

05/11/2021, 10:29

Juntada de Certidão

05/11/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão

04/11/2021, 06:55

Juntada de Certidão

03/11/2021, 08:48

Juntada de Certidão

03/11/2021, 08:42

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:16

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 08:16

Juntada de Certidão

01/11/2021, 22:36

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:07

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 21:11

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

26/10/2021, 21:11

Deliberado em Sessão

25/10/2021, 18:59

Juntada de Certidão

25/10/2021, 18:36

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão

04/10/2021, 08:43

Inclusão em Pauta

30/09/2021, 07:58

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 16:43

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

30/03/2021, 16:43

Juntada de Certidão

22/01/2021, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

21/01/2021, 15:03

Juntada de Certidão

21/01/2021, 15:03

Distribuído por Sorteio

21/01/2021, 07:46

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2021, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/01/2021, 18:25

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

21/12/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 22:21

Juntada de Certidão

10/11/2020, 23:01

Juntada de Certidão

09/11/2020, 09:22

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:08

Juntada de Certidão

05/11/2020, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 15:57

Juntada de Outros documentos

02/11/2020, 15:39

Juntada de Carta rogatória

27/10/2020, 16:38

Juntada de Certidão

26/10/2020, 20:09

Juntada de Certidão

26/10/2020, 10:54

Juntada de Certidão

26/10/2020, 00:15

Juntada de Certidão

21/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2020, 10:56

Conclusos para decisão

19/10/2020, 19:10

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 15:56

Juntada de Certidão

19/10/2020, 09:23

Juntada de Certidão

19/10/2020, 00:09

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 13:12

Juntada de Certidão

15/10/2020, 13:16

Juntada de Certidão

14/10/2020, 20:23

Juntada de Certidão

14/10/2020, 20:21

Juntada de Carta rogatória

14/10/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 12:21

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 18:44

Juntada de Certidão

13/10/2020, 07:54

Juntada de Certidão

13/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

13/10/2020, 00:21

Juntada de Certidão

08/10/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/10/2020, 14:04

Conclusos para decisão

05/10/2020, 21:52

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 15:16

Juntada de Carta rogatória

07/07/2020, 17:47

Juntada de Certidão

06/07/2020, 18:32

Juntada de Carta rogatória

06/07/2020, 15:33

Juntada de Certidão

06/07/2020, 11:15

Juntada de Certidão

06/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 17:07

Juntada de Certidão

18/05/2020, 15:10

Juntada de Certidão

15/05/2020, 19:08

Juntada de Certidão

15/05/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 15:49

Juntada de Certidão

11/05/2020, 09:00

Juntada de Certidão

11/05/2020, 08:48

Juntada de Certidão

11/05/2020, 08:13

Juntada de Certidão

09/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:16

Outras Decisões

08/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:36

Juntada de Certidão

15/04/2020, 14:21

Conclusos para decisão

14/04/2020, 17:44

Juntada de Certidão

14/04/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 12:12

Juntada de Certidão

13/04/2020, 07:15

Juntada de Certidão

08/04/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 19:06

Juntada de Certidão

10/02/2020, 09:17

Juntada de Certidão

04/02/2020, 07:59

Juntada de Certidão

03/02/2020, 18:12

Juntada de Certidão

03/02/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:00

Juntada de Carta rogatória

03/02/2020, 14:15

Juntada de Certidão

03/02/2020, 11:14

Juntada de Certidão

03/02/2020, 11:04

Juntada de Certidão

03/02/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:52

Juntada de Certidão

03/02/2020, 09:24

Juntada de Certidão

03/02/2020, 06:58

Juntada de Certidão

02/02/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 14:04

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 11:22

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 14:36

Conclusos para decisão

25/10/2019, 11:34

Juntada de Certidão

25/10/2019, 11:34

Juntada de Certidão

25/10/2019, 11:32

Juntada de Certidão

18/10/2019, 07:13

Juntada de Certidão

15/10/2019, 14:45

Juntada de Certidão

15/10/2019, 09:25

Juntada de Certidão

14/10/2019, 14:12

Juntada de Certidão

14/10/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 14:17

Conclusos para decisão

08/10/2019, 16:31

Juntada de Carta rogatória

02/09/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 09:12

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 11:01

Juntada de Certidão

09/08/2019, 07:56

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 16:25

Juntada de Certidão

05/08/2019, 09:30

Juntada de Certidão

05/08/2019, 08:59

Juntada de Certidão

02/08/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 11:44

Juntada de Certidão

02/08/2019, 11:41

Juntada de Certidão

02/08/2019, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 07:33

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 11:11

Juntada de Certidão

20/06/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 15:12

Juntada de Certidão

14/06/2019, 07:56

Juntada de Certidão

10/06/2019, 12:16

Juntada de Certidão

07/06/2019, 12:35

Juntada de Certidão

07/06/2019, 11:13

Juntada de Certidão

07/06/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 13:09

Conclusos para decisão

29/05/2019, 12:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2019, 22:24

Juntada de Certidão

18/01/2019, 13:02

Juntada de Carta rogatória

14/01/2019, 14:09

Juntada de Certidão

11/01/2019, 12:43

Juntada de Certidão

11/01/2019, 08:50

Juntada de Certidão

10/01/2019, 14:54

Juntada de Certidão

10/01/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 12:25

Outras Decisões

12/12/2018, 08:31

Conclusos para decisão

29/11/2018, 20:23

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 08:26

Juntada de Certidão

15/10/2018, 10:40

Juntada de Certidão

11/10/2018, 07:58

Juntada de Certidão

11/10/2018, 07:06

Juntada de Certidão

11/10/2018, 07:02

Juntada de Certidão

09/10/2018, 10:54

Juntada de Certidão

08/10/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 11:53

Outras Decisões

04/10/2018, 13:01

Conclusos para decisão

02/10/2018, 21:46

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 14:50

Juntada de Certidão

13/06/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 17:46

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 14:56

Juntada de Certidão

23/05/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 22:39

Juntada de Certidão

17/05/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 19:51

Juntada de Certidão

14/05/2018, 10:17

Juntada de Certidão

11/05/2018, 09:20

Juntada de Certidão

11/05/2018, 07:14

Juntada de Certidão

10/05/2018, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 10:55

Nomeado perito

08/05/2018, 23:43

Conclusos para decisão

09/11/2017, 19:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 15:38

Juntada de Certidão

06/10/2017, 07:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 09:34

Conclusos para decisão

14/09/2017, 15:35

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 12:21

Juntada de Certidão

17/08/2017, 09:53

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 18:46

Juntada de Certidão

14/08/2017, 14:28

Juntada de Certidão

10/08/2017, 20:00

Juntada de Certidão

10/08/2017, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2017, 16:02

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 14:20

Juntada de Certidão

07/07/2017, 07:45

Juntada de Certidão

07/07/2017, 07:04

Juntada de Certidão

06/07/2017, 11:12

Juntada de Certidão

04/07/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 09:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2017, 19:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 10:24

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 14:07

Juntada de Certidão

06/06/2017, 13:00

Juntada de Certidão

02/06/2017, 13:18

Juntada de Certidão

02/06/2017, 07:13

Juntada de Certidão

01/06/2017, 14:29

Juntada de Certidão

01/06/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2017, 10:06

Conclusos para decisão

19/05/2017, 15:04

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 09:53

Juntada de Certidão

28/04/2017, 07:38

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 14:02

Juntada de Certidão

27/04/2017, 10:58

Juntada de Certidão

27/04/2017, 10:57

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 10:56

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 10:13

Juntada de Certidão

20/04/2017, 15:48

Juntada de Certidão

20/04/2017, 14:56

Juntada de Certidão

20/04/2017, 14:49

Juntada de Certidão

20/04/2017, 12:30

Juntada de Certidão

20/04/2017, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2017, 14:43

Conclusos para despacho

17/04/2017, 11:39

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 11:39

Despacho

•30/08/2025, 21:03

Decisão

•23/06/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:29

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 08:16

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:57

Sentença (Outras)

•20/10/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 12:21

Sentença (Outras)

•06/10/2020, 14:04

Todos os documentos(34)

Acórdão

•09/03/2026, 18:39

Acórdão

•09/03/2026, 18:39

Despacho

•30/08/2025, 21:03

Decisão

•23/06/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:29

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 08:16

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:57

Sentença (Outras)

•20/10/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 12:21

Sentença (Outras)

•06/10/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 17:07

Despacho

•25/05/2020, 17:50

Decisão

•08/05/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:34

Despacho

•31/01/2020, 14:03

Decisão

•29/01/2020, 14:51

Despacho

•11/10/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:44

Despacho

•05/06/2019, 13:09

Despacho

•26/02/2019, 22:06

Decisão

•12/12/2018, 08:31

Decisão

•04/10/2018, 13:01

Decisão

•08/05/2018, 23:43

Despacho

•21/03/2018, 15:01

Despacho

•27/09/2017, 09:34

Decisão

•07/08/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 09:38

Decisão

•29/05/2017, 10:06

Decisão

•19/04/2017, 14:43