Apelação Cível 0805493-79.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2022

Valor da Causa

R$ 115.743,21

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MARIA EDNA LOPES TRINDADE

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARIA EDNA LOPES TRINDADE

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

RECIFE PREFEITURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2025, 07:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2025, 08:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2025, 10:57

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

30/08/2025, 21:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:18

Processo Suspenso/Sobrestado

16/05/2025, 11:39

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/06/2022, 23:26

Todas as movimentações(302)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2025, 07:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2025, 08:36

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•30/08/2025, 21:03

Decisão

•23/06/2022, 08:51

01/09/2025, 10:57

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Expedição de expediente

30/08/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

30/08/2025, 21:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:18

Processo Suspenso/Sobrestado

16/05/2025, 11:39

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/06/2022, 23:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2022, 11:36

Expedição de expediente

23/06/2022, 08:51

Expedição de expediente

23/06/2022, 08:51

Expedição de expediente

23/06/2022, 08:51

Recurso especial admitido

23/06/2022, 08:51

Expedição de expediente

23/06/2022, 08:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

19/06/2022, 20:39

Conclusos para decisão

19/06/2022, 20:39

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:03

Juntada de petição de Contra-razões

09/05/2022, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 09:38

Expedição de expediente

26/04/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:29

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 06:54

Juntada de Recurso Especial

07/03/2022, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2022, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 08:51

Expedição de expediente

03/03/2022, 17:07

Expedição de documento

03/03/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2022, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado

23/02/2022, 11:13

Juntada de Certidão

18/02/2022, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2022, 09:16

Incluído em pauta para 17/02/2022 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/01/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 00:53

Juntada de Certidão

30/11/2021, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2021, 00:05

Juntada de Contrarrazões

10/11/2021, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 10:28

Expedição de expediente

04/11/2021, 17:01

Juntada de Embargos de Declaração

04/11/2021, 17:01

Juntada de Ato Eletrônico

04/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 06:55

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:42

Juntada de Embargos de Declaração

03/11/2021, 08:16

Expedição de expediente

03/11/2021, 08:16

Juntada de Ato Eletrônico

03/11/2021, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 22:36

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 09:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 09:07

Expedição de expediente

26/10/2021, 21:13

Expedição de documento

26/10/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2021, 18:59

Juntada de Certidão

25/10/2021, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2021, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 08:43

Incluído em pauta para 21/10/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

30/09/2021, 07:58

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 16:43

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 16:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/01/2021, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

21/01/2021, 15:03

Juntada de Certidão

21/01/2021, 15:03

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

21/01/2021, 07:46

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2021, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/01/2021, 18:25

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:48

Juntada de Contrarrazões

21/12/2020, 15:23

Juntada de Contrarrazões

26/11/2020, 12:58

Juntada de Contrarrazões

16/11/2020, 22:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 23:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2020, 07:05

Expedição de expediente

04/11/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 15:57

Juntada de Apelação

02/11/2020, 15:39

Juntada de Cota

27/10/2020, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 20:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2020, 07:51

Expedição de expediente

20/10/2020, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2020, 10:56

Conclusos para decisão

19/10/2020, 19:10

Juntada de Contrarrazões

19/10/2020, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:09

Juntada de Contrarrazões

16/10/2020, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2020, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2020, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2020, 20:21

Juntada de Cota

14/10/2020, 17:57

Expedição de expediente

14/10/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 12:21

Juntada de Embargos de Declaração

13/10/2020, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 07:54

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2020, 19:35

Expedição de expediente

06/10/2020, 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/10/2020, 14:04

Conclusos para decisão

05/10/2020, 21:52

Juntada de Comunicação

14/07/2020, 15:16

Juntada de Cota

07/07/2020, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 18:32

Juntada de Cota

06/07/2020, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 00:11

Expedição de expediente

30/06/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2020, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 19:06

Juntada Manifestação

13/05/2020, 11:02

Juntada Manifestação

11/05/2020, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 08:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/05/2020, 00:00

Expedição de expediente

08/05/2020, 19:16

Expedição de expediente

08/05/2020, 19:16

Expedição de expediente

08/05/2020, 19:16

Expedição de expediente

08/05/2020, 19:16

Expedição de expediente

08/05/2020, 19:16

Outras Decisões

08/05/2020, 19:16

Expedição de documento

22/04/2020, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2020, 14:21

Conclusos para decisão

14/04/2020, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 12:00

Juntada de Contrarrazões

13/04/2020, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2020, 08:18

Expedição de expediente

06/04/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:34

Juntada de Petição

20/02/2020, 15:07

Juntada de Embargos de Declaração

12/02/2020, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2020, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2020, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 16:12

Expedição de expediente

03/02/2020, 16:12

Expedição de expediente

03/02/2020, 16:00

Juntada de Cota

03/02/2020, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 11:14

Juntada de Certidão

03/02/2020, 11:04

Juntada de Certidão

03/02/2020, 11:01

Expedição de expediente

03/02/2020, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 14:04

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:46

Expedição de expediente

31/01/2020, 11:22

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2020, 14:51

Juntada de Petição

26/11/2019, 14:36

Conclusos para decisão

25/10/2019, 11:34

Juntada de Certidão

25/10/2019, 11:34

Juntada de Certidão

25/10/2019, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2019, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2019, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2019, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2019, 14:12

Juntada de Certidão

14/10/2019, 08:58

Expedição de expediente

11/10/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 14:17

Conclusos para decisão

08/10/2019, 16:31

Juntada de Cota

02/09/2019, 14:29

Juntada de Petição

23/08/2019, 09:12

Juntada de Petição

12/08/2019, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 07:56

Juntada Manifestação

06/08/2019, 17:48

Juntada de Petição

05/08/2019, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 12:57

Expedição de expediente

02/08/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 11:44

Juntada de Certidão

02/08/2019, 11:41

Juntada de Certidão

02/08/2019, 10:36

Juntada de Petição

27/06/2019, 07:33

Juntada de Petição

25/06/2019, 11:11

Juntada de Certidão

20/06/2019, 15:30

Expedição de expediente

20/06/2019, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 07:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2019, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 11:13

Juntada de Certidão

07/06/2019, 11:05

Expedição de expediente

07/06/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 13:09

Conclusos para decisão

29/05/2019, 12:53

Juntada de Petição

13/05/2019, 14:04

Expedição de expediente

20/01/2019, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2019, 14:02

Juntada de Cota

14/01/2019, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2019, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2019, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2019, 15:54

Juntada de Certidão

10/01/2019, 11:09

Expedição de expediente

10/01/2019, 10:52

Juntada de Petição

17/12/2018, 13:25

Outras Decisões

12/12/2018, 09:31

Conclusos para decisão

29/11/2018, 21:23

Juntada de Petição

12/11/2018, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2018, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 07:02

Juntada de Certidão

09/10/2018, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2018, 16:11

Expedição de expediente

08/10/2018, 11:53

Outras Decisões

04/10/2018, 13:01

Conclusos para decisão

02/10/2018, 21:46

Juntada de Petição

14/08/2018, 14:50

Juntada de Certidão

13/06/2018, 16:54

Juntada de Petição

05/06/2018, 17:46

Juntada de Petição

30/05/2018, 14:56

Juntada de Certidão

23/05/2018, 16:53

Juntada de Petição

23/05/2018, 16:46

Juntada de Petição

21/05/2018, 22:39

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 11:47

Expedição de expediente

16/05/2018, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2018, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2018, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2018, 07:14

Juntada de Certidão

10/05/2018, 10:59

Expedição de expediente

10/05/2018, 10:55

Nomeado perito

08/05/2018, 23:43

Conclusos para decisão

09/11/2017, 20:35

Juntada de Petição

09/10/2017, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2017, 07:01

Expedição de expediente

29/09/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 09:34

Conclusos para decisão

14/09/2017, 15:35

Juntada de Petição

22/08/2017, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2017, 09:53

Juntada de Petição

16/08/2017, 09:18

Juntada de Petição

15/08/2017, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2017, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2017, 20:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2017, 07:46

Expedição de expediente

09/08/2017, 10:25

Apreciada questão interlocutória

07/08/2017, 16:02

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 14:35

Juntada de Petição

18/07/2017, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 07:45

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2017, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2017, 16:01

Expedição de expediente

04/07/2017, 09:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 09:38

Expedição de documento

28/06/2017, 11:34

Expedição de documento

16/06/2017, 19:05

Juntada de Contestação

13/06/2017, 10:24

Juntada de Petição

06/06/2017, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2017, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2017, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2017, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 14:29

Juntada de Certidão

01/06/2017, 14:17

Expedição de expediente

01/06/2017, 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2017, 10:06

Conclusos para decisão

19/05/2017, 15:04

Juntada de Contestação

18/05/2017, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 07:38

Juntada de Petição

27/04/2017, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 10:57

Juntada de Contestação

27/04/2017, 10:56

Juntada de Petição

26/04/2017, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 12:30

Juntada de Certidão

20/04/2017, 10:34

Expedição de expediente

20/04/2017, 10:21

Expedição de expediente

20/04/2017, 10:21

Apreciada questão interlocutória

19/04/2017, 14:43

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

17/04/2017, 11:39

Conclusos para despacho

17/04/2017, 11:39

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:29

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Inteiro Teor do Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Inteiro Teor do Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:57

Sentença

•20/10/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 12:21

Sentença

•06/10/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 17:07

Decisão

•08/05/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:34

Despacho

•31/01/2020, 14:03

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/08/2025, 21:03

Decisão

•23/06/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:29

Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Inteiro Teor do Acórdão

•03/03/2022, 16:39

Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Inteiro Teor do Acórdão

•26/10/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:57

Sentença

•20/10/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 12:21

Sentença

•06/10/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 17:07

Decisão

•08/05/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:34

Despacho

•31/01/2020, 14:03

Decisão

•29/01/2020, 14:51

Despacho

•11/10/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:44

Despacho

•05/06/2019, 13:09

Decisão

•12/12/2018, 09:31

Decisão

•04/10/2018, 13:01

Decisão

•08/05/2018, 23:43

Despacho

•27/09/2017, 09:34

Decisão

•07/08/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 09:38

Decisão

•29/05/2017, 10:06

Decisão

•19/04/2017, 14:43