Cumprimento de sentença 0806466-56.2020.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de sentença 0806466-56.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2037930/AL (2022/0357097-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JOSEMIR GUIMARAES FALCAO ADVOGADOS: JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ - AL009667 JÚLIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS LUANA MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS - AL017611 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 MARIANA TENÓRIO DE ARRUDA FALCÃO - AL007936 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - AL021256A RECORRIDO: CERUTTI ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA - AL016851 INTERESSADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSEMIR GUIMARÃES FALCÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em apelação nos autos de ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 567-568): RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou procedente o pedido para determinar a rescisão contratual e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais devidos à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes foi bem claro ao prever em seu item B4 e na Cláusula Décima Sexta, que o prazo de entrega do imóvel seria de 36 (trinta e seis meses), com um prazo de tolerância de mais 60 (sessenta dias), contados a partir da contratação do empreendimento pelo agente financiador. 4. Firmado o contrato de financiamento em 11/12/2014, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o dia 11/03/2018, o que evidencia o atraso da obra, tendo em vista a data de ajuizamento da ação (30/07/2020). Diante disso, é inconteste a mora da Cerutti Engenharia Ltda quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, pelo que se mostra acertado o entendimento do Juízo de origem no sentido de reconhecer a responsabilidade da construtora apelante pela reparação dos prejuízos eventualmente causados à parte autora em razão do atraso na entrega do imóvel financiado. 5. Tendo em vista a inexecução contratual, decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, e havendo expresso interesse da autora em não mais continuar com o negócio, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel em questão, bem como a restituição dos valores das prestações quitadas pela demandante e demais quantias pagas a qualquer título decorrente do contrato, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, não se mostrando os dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais suscitados pela construtora apelante suficientes para afastar a procedência dos respectivos pedidos (PROCESSO: 08002808320174058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018; PROCESSO: 08011820420154058401, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016; AGRG NO ARESP 200.968/SP, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/11/2017, DJE 22/11/2017). 6. Em que pese indevida a extinção do feito sem apreciação do mérito quanto à pretensão de reparação de danos materiais, por não configurada litispendência conforme alegado pela parte autora/apelante, impondo-se a anulação da sentença neste tocante, o caso é de improcedência do pedido, por não ter o demandante logrado comprovar as alegadas despesas com aluguéis, compra de móveis planejados e locação do depósito, não se mostrando os elementos de prova anexados aos autos suficientes para esse fim. 7. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 08024038820164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019). 8. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 1684398/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018). 9. Apelações parcialmente providas, para anular a sentença quanto à extinção do feito sem apreciação do mérito no que se refere à pretensão de reparação de danos materiais, julgando improcedente o pedido, e para afastar a condenação à compensação de danos morais. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC). Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e improvidos (fls. 636-637). No recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 186, 927, do Código Civil, porque o acórdão recorrido não deu a devida valoração às provas anexadas, que demonstram despesas com compra de móveis planejados, aluguel de espaço e outros gastos (fls. 660-661); b) 105, III, a e c, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido deu interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, ao não reconhecer os danos morais pelo atraso na entrega do imóvel (fls. 659-660). Alega que o Tribunal de origem divergiu ao afirmar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, enquanto o STJ entende que o longo período de atraso na entrega de unidade imobiliária gera dano extrapatrimonial a ser compensado, conforme precedentes AgInt no AREsp n. 1140098/BA, AgInt no REsp n. 1680450/SE, AgInt no REsp n. 1927462/RJ (fls. 659-660). Requer o provimento para que se reforme totalmente o acórdão recorrido, mantendo-se a condenação de primeiro grau de jurisdição no que tange aos danos morais e condenando os recorridos também em danos materiais. Nas contrarrazões, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 739-740) alega que o recurso especial não merece provimento, pois não há violação dos dispositivos legais apontados e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nas contrarrazões, a CERUTTI ENGENHARIA EIRELI (fls. 741-742) alega que o recurso especial não merece provimento, pois não há violação dos dispositivos legais apontados e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ. O recurso especial foi admitido (fls. 743-744). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 745-746). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O Juízo de primeiro grau acolheu os pedidos para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça estadual deu parcial provimento ao apelos para declarar rescindido o contrato, com condenação das requeridas à devolução das prestações, bem como para anular a sentença quanto à extinção do feito sem apreciação do mérito no que se refere à pretensão de reparação de danos materiais, julgando improcedente o pedido, e para afastar a condenação à compensação de danos morais. Os embargos declaratórios foram rejeitados e sobreveio o recurso especial. No que diz respeito aos danos materiais, consta no acórdão recorrido seguinte (fl. 566): 4. Danos materiais Em que pese indevida a extinção do feito sem apreciação do mérito quanto à pretensão de reparação de danos materiais, por não configurada litispendência conforme alegado pela parte autora/apelante, impondo-se a anulação da sentença neste tocante, o caso é de improcedência do pedido, por não ter o demandante logrado comprovar as alegadas despesas com aluguéis, compra de móveis planejados e locação do depósito, não se mostrando os elementos de prova anexados aos autos suficientes para esse fim. Na decisão dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 635): Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se não haver que falar em contradição e erro de fato nos termos alegados, tendo o acórdão embargado enfrentado diretamente às questões suscitadas pela parte embargante, sendo claro ao sustentar, quanto à inexistência de danos materiais, não ter o autor logrado comprovar as alegadas despesas com aluguéis, compra de móveis planejados e locação do depósito, não se mostrando os elementos de prova anexados aos autos suficientes para esse fim, e quanto aos danos morais não constar, nos autos, prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra do demandante, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Portanto, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos materiais em razão da inexistência de comprovação dos mesmos. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do recorrente de ver reformado o acórdão recorrido, para que a parte ré seja condenada à indenização por danos materiais, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. Para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Em relação aos danos morais, o Tribunal consignou que “Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade” (fl. 566). O STJ já decidiu que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, sendo necessário comprovar circunstância específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO SOBRE LUCROS CESSANTES E INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ÍNDOLE ABUSIVA NA ATRIBUIÇÃO CONTRATUAL DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.742.299/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1º/8/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO DE UM ANO E CINCO MESES, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA. RAZOABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da razoabilidade do valor da multa contratual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 4. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.975.630/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/4/2022.) Retornando ao presente caso, o acórdão recorrido estabelece que o prazo máximo para a entrega do imóvel financiado seria 11 de março de 2018. No entanto, até a data do ajuizamento da ação, em 30 de julho de 2020, o imóvel ainda não havia sido entregue. Dessa forma, transcorridos mais de dois anos além do prazo estipulado, sem a efetiva entrega do imóvel, fica caracterizado o descumprimento contratual excessivo, configurando situação que justifica o reconhecimento dos requisitos necessários para a indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para restabelecer os danos morais reconhecidos na sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Outras Decisões

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)