Cumprimento de sentença 0806466-56.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 89.742,52

Órgão julgador

4ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JOSEMIR GUIMARAES FALCAO

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CERUTTI ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MARIA DA CONCEICAO TORRES SANTOS

OAB/AL 017611·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO

OAB/AL 014885·CPF·Representa: Réu

BRUNO SANTA MARIA NORMANDE

OAB/AL 004726·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PEIXOTO DACAL

OAB/AL 008000·CPF·Representa: Réu

HUGO MELRO BENTES

OAB/AL 008057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSEMIR GUIMARAES FALCAO

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CERUTTI ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

LUANA MARIA DA CONCEICAO TORRES SANTOS

OAB/AL 017611·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO

OAB/AL 014885·CPF·Representa: Réu

BRUNO SANTA MARIA NORMANDE

OAB/AL 004726·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PEIXOTO DACAL

OAB/AL 008000·CPF·Representa: Réu

HUGO MELRO BENTES

OAB/AL 008057·CPF·Representa: Réu

KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAÚJO

OAB/AL 011285·CPF·Representa: Réu

EVELYNE NAVES MAIA

CPF·Representa: Réu

BRUNO TENORIO CALACA

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:27

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2026, 07:38

Juntada de Certidão

03/04/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2026, 07:38

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 18:29

Juntada de Certidão

23/02/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:50

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:27

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2026, 07:38

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•03/04/2026, 07:38

Despacho

•03/04/2026, 07:38

03/04/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2026, 07:38

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 18:29

Juntada de Certidão

23/02/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:50

Decorrido prazo de CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

22/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2025.

22/12/2025, 01:09

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 17:24

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

09/12/2025, 07:19

Decorrido prazo de CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 20/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:54

Decorrido prazo de JOSEMIR GUIMARAES FALCAO em 20/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:24

Publicado Despacho em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 13:43

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:43

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de JOSEMIR GUIMARAES FALCAO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

07/10/2025, 10:12

Publicado Intimação em 01/10/2025.

07/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 02:58

Publicado Certidão em 26/08/2025.

27/08/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:14

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:14

Migração de Sistema Eletrônico

16/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:01

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:01

Juntada de Certidão

14/07/2025, 15:37

Juntada de Certidão

07/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:51

Conclusos para despacho

07/07/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:01

Juntada de Certidão

20/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 17:00

Juntada de Certidão

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:23

Juntada de Certidão

16/06/2025, 17:45

Juntada de Certidão

10/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:44

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 14:13

Juntada de Certidão

02/06/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 15:18

Juntada de Certidão

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:52

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:38

Juntada de Certidão

26/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 23:15

Juntada de Certidão

21/04/2025, 00:01

Juntada de Certidão

21/04/2025, 00:01

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

09/04/2025, 11:33

Baixa Definitiva

09/04/2025, 11:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 11:14

Juntada de Certidão

09/04/2025, 11:14

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

11/11/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1

07/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

01/11/2022, 13:56

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:56

Juntada de Certidão

01/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2022, 17:23

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/09/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de Recurso especial

23/09/2022, 11:19

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

22/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:44

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:07

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

01/08/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

16/07/2022, 04:30

Juntada de Certidão

16/07/2022, 04:30

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2022, 17:44

Juntada de Certidão

08/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2022, 18:46

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 18:46

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:12

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:02

Juntada de Certidão

30/06/2022, 08:46

Juntada de Certidão

30/06/2022, 08:46

Juntada de Certidão

30/06/2022, 08:46

Juntada de Certidão

30/06/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:50

Juntada de Certidão

27/06/2022, 17:21

Juntada de Certidão

03/06/2022, 08:45

Juntada de Certidão

03/06/2022, 08:45

Juntada de Certidão

02/06/2022, 12:41

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:01

Juntada de Certidão

10/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:31

Juntada de Certidão

30/04/2022, 20:26

Juntada de Certidão

30/04/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 11:19

Juntada de Certidão

08/04/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:00

Juntada de Certidão

01/04/2022, 00:43

Juntada de Certidão

01/04/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 13:54

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 15:37

Juntada de Certidão

25/02/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 22:21

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:04

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/02/2022, 21:05

Juntada de Certidão

15/02/2022, 22:04

Juntada de Certidão

15/12/2021, 00:02

Juntada de Certidão

22/11/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 12:44

Juntada de Certidão

12/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

12/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 20:35

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 21:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 21:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 21:04

Juntada de Certidão

19/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 22:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2021, 22:57

Conclusos para decisão

07/06/2021, 18:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 17:47

Juntada de Certidão

18/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão

18/05/2021, 00:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 15:30

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 14:38

Juntada de Certidão

14/03/2021, 00:05

Juntada de Certidão

14/03/2021, 00:05

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 16:19

Juntada de Certidão

08/03/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 21:24

Julgado procedente o pedido

03/03/2021, 21:24

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 16:33

Juntada de Certidão

14/12/2020, 08:10

Juntada de Certidão

12/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:19

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 18:40

Juntada de Certidão

11/08/2020, 00:01

Juntada de Certidão

31/07/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2020, 12:55

Conclusos para despacho

30/07/2020, 16:30

Distribuído por Sorteio

30/07/2020, 16:17

Despacho

•23/02/2026, 17:48

Despacho

•01/12/2025, 13:43

Despacho

•01/12/2025, 13:43

Despacho

•24/10/2025, 14:41

Decisão

•09/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 21:18

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:00

Decisão

•12/08/2025, 10:59

Despacho

•07/07/2025, 10:51

Todos os documentos(43)

Despacho

•03/04/2026, 07:38

Despacho

•03/04/2026, 07:38

Despacho

•23/02/2026, 17:48

Despacho

•01/12/2025, 13:43

Despacho

•01/12/2025, 13:43

Despacho

•24/10/2025, 14:41

Decisão

•09/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 21:18

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:00

Decisão

•12/08/2025, 10:59

Despacho

•07/07/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 17:00

Despacho

•09/06/2025, 18:38

Despacho

•06/06/2025, 10:44

Documento de Comprovação

•02/06/2025, 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 14:15

Despacho

•28/04/2025, 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2025, 23:18

Documento de Comprovação

•24/04/2025, 23:18

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:54

Decisão

•04/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:59

Acórdão

•22/08/2022, 16:36

Acórdão

•22/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 18:46

Acórdão

•29/06/2022, 19:48

Acórdão

•29/06/2022, 19:48

Decisão

•29/04/2022, 16:20

Despacho

•31/03/2022, 15:23

Despacho

•23/02/2022, 22:21

Despacho

•28/01/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•14/06/2021, 09:40

Sentença (Outras)

•08/06/2021, 22:57

Documento de Comprovação

•20/05/2021, 17:47

Sentença (Outras)

•03/03/2021, 21:24

Despacho

•11/02/2021, 15:15

Decisão

•31/07/2020, 12:55

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 16:10

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 16:10