Reintegração / Manutenção de Posse 0301655-23.2018.8.24.0045 - STJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0301655-23.2018.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2692076/SC (2024/0259128-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAQUIM JOAO DA SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ALMEIDA - SC010818 RECORRIDO: ELISABETE ELIAS ADVOGADO: TIAGO FERNANDES HUGEN - SC050667 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 478): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. 2. O fundamento utilizado/os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2018 Teor do ato: 1) A inclusão dos supostos cônjuges da autora e do réu no polo ativo e passivo da relação processual, conforme requerido à p. 46, é dispensável, porque não há prova da composse (CPC, art. 73, § 2.º). Ademais, a acionante negou a existência de união estável com ADILSON LOPES (p. 60). E o réu sequer comprovou que é casado com ELIZETE SCHEIDT, como alegou (p. 46).Por conseguinte, rejeito o pleito de p. 46.2) Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva (p. 47), porque a autora imputa ao demandado responsabilidade pela invasão de parte da área descrita na exordial, donde exsurge de forma manifesta (teoria da asserção) sua legitimidade para figurar no polo passivo da contenda. Dessa maneira, não há motivos para inclusão ou mesmo direcionamento do processo contra os alienantes do bem imóvel, tal qual sustentado pelo réu à p. 47. 3) Após consulta aos sistemas judicias, defiro a gratuidade da justiça ao acionado.4) As partes são condôminas de bem imóvel situado neste Município, matriculado sob o n.º 41.397: a autora possui a fração ideal de 53,92% e o réu a fração de 46,08% (ps. ps. 14/15).Por ora, a controvérsia reside na exata definição (física, in locu) da área que cabe a cada qual, em conformidade com o título aquisitivo (ps. 14/15), assim como se houve invasão, por quem foi realizada.Para elucidar essa questão, defiro a produção de prova pericial.Nomeio perito Michel Scaff, com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, beneficiárias da gratuidade da just

28/09/2018, 20:02

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1) A inclusão dos supostos cônjuges da autora e do réu no polo ativo e passivo da relação processual, conforme requerido à p. 46, é dispensável, porque não há prova da composse (CPC, art. 73, § 2.º). Ademais, a acionante negou a existência de união estável com ADILSON LOPES (p. 60). E o réu sequer comprovou que é casado com ELIZETE SCHEIDT, como alegou (p. 46).Por conseguinte, rejeito o pleito de p. 46.2) Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva (p. 47), porque a autora imputa ao demandado responsabilidade pela invasão de parte da área descrita na exordial, donde exsurge de forma manifesta (teoria da asserção) sua legitimidade para figurar no polo passivo da contenda. Dessa maneira, não há motivos para inclusão ou mesmo direcionamento do processo contra os alienantes do bem imóvel, tal qual sustentado pelo réu à p. 47. 3) Após consulta aos sistemas judicias, defiro a gratuidade da justiça ao acionado.4) As partes são condôminas de bem imóvel situado neste Município, matriculado sob o n.º 41.397: a autora possui a fração ideal de 53,92% e o réu a fração de 46,08% (ps. ps. 14/15).Por ora, a controvérsia reside na exata definição (física, in locu) da área que cabe a cada qual, em conformidade com o título aquisitivo (ps. 14/15), assim como se houve invasão, por quem foi realizada.Para elucidar essa questão, defiro a produção de prova pericial.Nomeio perito Michel Scaff, com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários pericia

05/09/2018, 18:02

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA

Expedição de mandado - PACCEMAN

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

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