Procedimento Comum Cível 0007670-32.2016.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.222,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP 098784·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:36

Conclusos para despacho

18/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:51

Recebidos os autos

16/07/2025, 19:37

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (3a. Vara)

14/04/2025, 13:34

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

18/03/2025, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870127/SP (2025/0065926-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP098784 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(77)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:36

Conclusos para despacho

18/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 14:36

Despacho

•28/11/2025, 14:50

08/12/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:51

Recebidos os autos

16/07/2025, 19:37

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (3a. Vara)

14/04/2025, 13:34

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

18/03/2025, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870127/SP (2025/0065926-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP098784 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 1/2024 (2a. Vara)

25/06/2024, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL do TRF Complemento Livre: soliitando a remessa dos autos

25/06/2024, 11:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/06/2024, 11:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2021 (2a. Vara)

13/10/2021, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2021, 13:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2017 (2a. Vara)

18/09/2017, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201761040021120

18/09/2017, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2017, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2017, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/08/2017, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040017686

10/08/2017, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/07/2017, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 477/482

07/07/2017, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/06/2017, 08:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/06/2017, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/06/2017, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201761040012542

07/06/2017, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2017, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/05/2017, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2017, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761040009656

08/05/2017, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 226/230

19/04/2017, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/04/2017, 07:22

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA Complemento Livre:

07/04/2017, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/04/2017, 07:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 310

31/03/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2017, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2017, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040002401

08/02/2017, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2017, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2017, 11:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PFN Complemento Livre: OFICIO 396/2016

19/01/2017, 12:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 302/307

09/12/2016, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201661040043143

05/12/2016, 11:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: UF

05/12/2016, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2016, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2016, 12:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO / UF-PFN Complemento Livre: E OFICIO (PFN/STS/SP)

21/11/2016, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040040973

18/11/2016, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 268/279

28/10/2016, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201661040039140

27/10/2016, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2016, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/10/2016, 14:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/10/2016, 08:22

Despacho

•25/11/2025, 16:57

Decisão

•02/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:37

Decisão

•26/01/2025, 16:42

Documento Comprobatório

•13/01/2025, 12:23

Documento Comprobatório

•13/01/2025, 12:23

Acórdão

•27/11/2024, 16:16

Outros Documentos

•14/08/2024, 16:48

Outros Documentos

•14/08/2024, 16:48

Despacho de mero expediente

•01/02/2018, 14:45