Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800874-68.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 62.982,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 005978·CPF·Representa: Réu

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 004030·CPF·Representa: Réu

EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

OAB/RN 011484·CPF·Representa: Réu

JOSÉ SERAFIM DA COSTA NETO

OAB/RN 016430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

FRANCISCO GILSON DE MOURA

CPF

Reu

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

CPF

Reu

JOSE LEDIMAR DE PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:27

Juntada de petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:59

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/08/2025, 21:38

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:51

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 13:28

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 15:43

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Todas as movimentações(331)

Juntada de petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:27

Juntada de petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:59

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/08/2025, 21:38

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:51

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Petição (outras)

•11/07/2025, 12:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 15:42

11/07/2025, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 13:28

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 15:43

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

24/06/2025, 13:58

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:36

Baixa Definitiva

11/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:24

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199519/RN (2025/0063760-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADOS: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO - RN004030 EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - RN001476 JOÃO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN013423 RECORRIDO: JOSE LEDIMAR DE PAIVA ADVOGADOS: ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA - RN011484 JOSÉ SERAFIM DA COSTA NETO - RN016430 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2025, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/02/2025, 15:35

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Recurso especial admitido

25/02/2025, 15:12

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/02/2025, 00:45

Conclusos para decisão

22/02/2025, 00:45

Juntada de Certidão

22/02/2025, 00:43

Juntada de petição de Contra-razões

14/02/2025, 19:44

Juntada de petição de Contra-razões

13/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2025, 17:06

Expedição de expediente

14/01/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:26

Juntada de petição de Recurso especial

13/01/2025, 19:43

Juntada de Certidão

07/01/2025, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 10:58

Expedição de expediente

18/12/2024, 18:20

Expedição de documento

18/12/2024, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado

18/12/2024, 17:08

Juntada de Certidão

18/12/2024, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 21:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 21:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 18:41

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

28/11/2024, 11:15

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:53

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:49

Juntada de petição de Contra-razões

13/11/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2024, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2024, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 00:05

Juntada de Certidão

01/11/2024, 11:54

Juntada de Ato Eletrônico

30/10/2024, 09:44

Expedição de expediente

30/10/2024, 09:44

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/10/2024, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 13:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 21:43

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 21:43

Expedição de documento

24/10/2024, 16:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/10/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado

24/10/2024, 11:37

Juntada de Certidão

23/10/2024, 21:54

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2024, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 10:14

Incluído em pauta para 22/10/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

03/10/2024, 09:45

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 10:20

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:39

Expedição de expediente

01/10/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:35

Retirado de pauta

01/10/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:16

Juntada de petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 08:32

Incluído em pauta para 15/10/2024 09:00 virtual

19/09/2024, 10:46

Conclusos para decisão

13/09/2024, 19:10

Juntada de Certidão

13/09/2024, 19:09

Juntada de petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 10:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

23/08/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 12:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/08/2024, 22:00

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:47

Juntada de petição de Contra-razões

30/07/2024, 15:23

Juntada de petição de Contra-razões

30/07/2024, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2024, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 10:51

Expedição de expediente

29/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 10:10

Juntada de petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:08

Juntada de petição de Apelação

20/06/2024, 11:13

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/05/2024, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2024, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2024, 09:34

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2024, 18:07

Expedição de expediente

29/04/2024, 18:07

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:00

Juntada de petição de Petição (outras)

02/01/2023, 09:36

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2022, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 12:23

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:11

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 10:50

Juntada de petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2022, 10:10

Expedição de expediente

29/04/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:35

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 15:26

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:54

Juntada Manifestação

14/12/2021, 21:40

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 07:28

Expedição de expediente

18/11/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 10:32

Conclusos para decisão

22/09/2020, 10:58

Petição

21/09/2020, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 10:52

Expedição de expediente

20/08/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 21:58

Conclusos para decisão

21/07/2020, 18:37

Juntada Manifestação

09/07/2020, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 16:20

Expedição de expediente

15/06/2020, 16:43

Petição

09/06/2020, 19:44

Conclusos para decisão

09/06/2020, 00:59

Petição

08/06/2020, 14:44

Petição

25/05/2020, 17:48

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 08:36

Expedição de expediente

29/04/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 12:44

Conclusos para decisão

16/12/2019, 16:21

Juntada de Petição

10/12/2019, 08:59

Juntada Manifestação

27/11/2019, 21:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2019, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2019, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2019, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 21:47

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:35

Juntada de Certidão

14/10/2019, 13:04

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/01/2018 14:30 Juiz Federal

27/09/2019, 14:02

Expedição de expediente

24/05/2019, 17:20

Expedição de expediente

07/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 09:58

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:14

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

17/10/2018, 18:31

Juntada de Certidão

24/08/2018, 14:14

Expedição de expediente

15/08/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 22:03

Conclusos para despacho

07/05/2018, 17:29

Juntada de Cota

02/04/2018, 12:57

Juntada Manifestação

27/03/2018, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2018, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2018, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2018, 10:20

Expedição de expediente

26/02/2018, 11:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 11:30

Juntada de Certidão

26/02/2018, 11:24

Juntada de Certidão

06/02/2018, 09:01

Juntada de Certidão

02/02/2018, 16:48

Expedição de expediente

02/02/2018, 11:36

Juntada de Certidão

02/02/2018, 10:18

Juntada de Certidão

02/02/2018, 09:24

Juntada de Petição

31/01/2018, 10:55

Juntada de Petição

29/01/2018, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:00

Juntada de Petição

17/01/2018, 11:39

Juntada de Cota

15/01/2018, 17:20

Juntada de Certidão

15/01/2018, 16:17

Expedição de expediente

15/01/2018, 15:25

Juntada de Certidão

12/01/2018, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2018, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2018, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2018, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2018, 08:23

Expedição de expediente

10/01/2018, 16:58

Expedição de expediente

10/01/2018, 16:58

Audiência instrução e julgamento designada para 31/01/2018 14:30 Juiz Federal

10/01/2018, 16:57

Juntada de Certidão

10/01/2018, 16:18

Expedição de expediente

10/01/2018, 16:07

Juntada de Certidão

10/01/2018, 16:02

Expedição de expediente

10/01/2018, 15:30

Expedição de expediente

10/01/2018, 14:13

Expedição de expediente

10/01/2018, 14:08

Expedição de expediente

10/01/2018, 12:49

Apreciada questão interlocutória

10/01/2018, 10:08

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 17:20

Juntada de Cota

25/05/2017, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2017, 13:49

Expedição de expediente

19/05/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 16:10

Juntada de Certidão

19/05/2017, 16:06

Juntada de Cota

15/05/2017, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2017, 08:20

Juntada de Petição

11/05/2017, 15:28

Juntada de Certidão

10/05/2017, 18:26

Expedição de expediente

08/05/2017, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2017, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2017, 14:52

Expedição de expediente

05/05/2017, 18:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 17:57

Juntada de Contestação

07/04/2017, 12:15

Juntada de Certidão

16/01/2017, 15:56

Expedição de expediente

16/01/2017, 15:43

Juntada de Petição

25/08/2016, 15:33

Juntada de Contestação

19/08/2016, 18:04

Juntada de Contestação

09/08/2016, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2016, 00:00

Juntada de Cota

01/08/2016, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2016, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2016, 12:54

Expedição de expediente

25/07/2016, 17:11

Expedição de expediente

25/07/2016, 17:08

Apreciada questão interlocutória

24/07/2016, 21:22

Conclusos para julgamento

04/07/2016, 15:17

Juntada de Contestação

13/04/2016, 19:03

Juntada de Certidão

30/03/2016, 13:29

Juntada de Petição

28/03/2016, 10:45

Juntada de Contestação

02/03/2016, 16:40

Juntada de Certidão

12/02/2016, 10:03

Expedição de expediente

05/02/2016, 14:34

Expedição de expediente

05/02/2016, 14:13

Juntada de Contestação

21/01/2016, 15:42

Juntada de Petição

14/01/2016, 12:18

Juntada de Certidão

21/12/2015, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2015, 00:00

Juntada de Petição

10/12/2015, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2015, 09:02

Expedição de expediente

03/12/2015, 13:35

Juntada de Certidão

03/12/2015, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 16:57

Conclusos para despacho

27/11/2015, 16:22

Juntada de Certidão

28/09/2015, 14:45

Juntada de Certidão

23/09/2015, 15:12

Expedição de expediente

23/09/2015, 15:09

Expedição de expediente

23/09/2015, 14:27

Expedição de expediente

23/09/2015, 14:23

Juntada de Certidão

10/07/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2015, 20:55

Conclusos para despacho

08/07/2015, 15:01

Juntada de Certidão

24/02/2015, 09:55

Juntada de Petição

23/02/2015, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2015, 23:45

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

19/02/2015, 13:05

Conclusos para despacho

19/02/2015, 13:05

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:58

Decisão

•25/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:26

Inteiro Teor do Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Inteiro Teor do Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Despacho

•01/10/2024, 11:35

Despacho

•23/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 10:10

Sentença

•29/04/2024, 18:07

Despacho

•11/11/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 19:39

Todos os documentos(37)

Petição (outras)

•11/07/2025, 12:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:58

Decisão

•25/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:26

Inteiro Teor do Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•18/12/2024, 18:18

Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Inteiro Teor do Acórdão

•24/10/2024, 16:00

Despacho

•01/10/2024, 11:35

Despacho

•23/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 10:10

Sentença

•29/04/2024, 18:07

Despacho

•11/11/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 10:32

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•21/09/2020, 16:09

Despacho

•19/08/2020, 21:58

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 14:20

Despacho

•08/05/2018, 22:02

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 11:30

Decisão

•10/01/2018, 10:08

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 16:10

Ato Ordinatório

•05/05/2017, 17:57

Decisão

•24/07/2016, 21:22

Despacho

•30/11/2015, 16:56

Despacho

•08/07/2015, 20:55

Despacho

•22/02/2015, 23:45