Agravo Interno Cível 8000218-56.2020.8.05.0039 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.302,99

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB/BA 016741·CPF·Representa: Réu

ADRIANO D ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA 036852·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA 027995·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:42

Baixa Definitiva

19/02/2024, 11:42

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:50

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 01:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.

27/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:22

Expedição de decisão.

25/10/2023, 10:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

24/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:42

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/08/2023, 11:55

Todas as movimentações(22)

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:42

Baixa Definitiva

19/02/2024, 11:42

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:50

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 10:38

Decisão

•24/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 01:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.

27/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:22

Expedição de decisão.

25/10/2023, 10:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

24/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:42

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de contra-razões

11/08/2023, 09:21

Publicado Despacho em 10/08/2023.

11/08/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:12

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2023, 09:56

Distribuído por dependência

03/08/2023, 09:56

Despacho

•09/08/2023, 12:40

Despacho

•09/08/2023, 12:12