Cumprimento de sentença 0816176-10.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 35.050,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS

OAB/SP 201020·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARNEIRO GOMES

OAB/PE 018624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/12/2025

27/01/2026, 13:15

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

21/11/2025, 17:35

Homologada a Transação

21/11/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:13

Decorrido prazo de MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

12/10/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

11/10/2025, 00:54

Todas as movimentações(145)

Transitado em Julgado em 11/12/2025

27/01/2026, 13:15

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 17:35

Sentença

•21/11/2025, 17:35

15/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 17:35

Juntada de Certidão

21/11/2025, 17:35

Homologada a Transação

21/11/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:13

Decorrido prazo de MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

12/10/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

11/10/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:57

Publicado Despacho em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 06:40

Publicado Certidão em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:29

Migração de Sistema Eletrônico

29/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:13

Juntada de Certidão

14/06/2025, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 14:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:17

Conclusos para despacho

07/05/2025, 20:37

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:50

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:50

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:33

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal

04/03/2022, 19:32

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:45

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:50

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 15:17

Juntada de Certidão

19/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 22:09

Juntada de Certidão

12/10/2021, 00:10

Juntada de Certidão

12/10/2021, 00:10

Juntada de Certidão

05/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 18:06

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:53

Juntada de Certidão

28/09/2021, 11:46

Conclusos para decisão

27/08/2021, 16:05

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 16:34

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 18:21

Juntada de Certidão

02/08/2021, 00:08

Juntada de Certidão

02/08/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:05

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

22/07/2021, 17:05

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

22/07/2021, 17:05

Juntada de Certidão

22/07/2021, 14:53

Juntada de Certidão

22/07/2021, 14:53

Juntada de Certidão

22/07/2021, 11:26

Juntada de Certidão

15/07/2021, 11:15

Juntada de Certidão

13/07/2021, 13:41

Juntada de Certidão

09/07/2021, 09:58

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:44

Conclusos para decisão

06/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 13:11

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:10

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:10

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 16:02

Expedição de 80 - Outros documentos.

11/04/2021, 19:30

Juntada de Certidão

25/03/2021, 15:39

Juntada de Certidão

25/03/2021, 15:30

Juntada de Certidão

19/03/2021, 10:10

Juntada de Certidão

18/03/2021, 14:57

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 08:19

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 15:35

Expedição de 80 - Outros documentos.

02/03/2021, 07:50

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:16

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:16

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

24/03/2020, 19:20

Juntada de Certidão

24/03/2020, 19:19

Juntada de Certidão

20/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão

20/03/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2020, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/03/2020, 18:26

Juntada de Certidão

18/03/2020, 12:15

Juntada de Outros documentos

18/03/2020, 10:23

Juntada de Certidão

25/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 11:38

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:41

Expedição de 80 - Outros documentos.

11/02/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 10:52

Juntada de Certidão

23/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

20/12/2019, 12:08

Julgado procedente o pedido

12/12/2019, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 21:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 12:52

Juntada de Certidão

13/10/2019, 00:02

Expedição de 80 - Outros documentos.

11/10/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 10:11

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 15:18

Juntada de Certidão

08/09/2019, 00:04

Juntada de Certidão

08/09/2019, 00:04

Juntada de Certidão

28/08/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 00:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2019, 23:27

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 13:39

Conclusos para despacho

23/08/2019, 18:14

Distribuído por Sorteio

23/08/2019, 18:14

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Despacho

•13/05/2025, 14:35

Despacho

•08/05/2025, 11:17

Todos os documentos(31)

Sentença

•21/11/2025, 17:35

Sentença

•21/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Despacho

•08/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:02

Despacho

•13/05/2025, 14:35

Despacho

•08/05/2025, 11:17

Decisão

•07/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 18:42

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 22:09

Acórdão

•01/10/2021, 18:06

Acórdão

•01/10/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 16:28

Acórdão

•22/07/2021, 17:04

Acórdão

•22/07/2021, 17:04

Acórdão

•22/07/2021, 17:04

Acórdão

•22/07/2021, 17:04

Despacho

•06/07/2021, 13:11

Despacho

•16/03/2021, 08:19

Despacho

•14/02/2020, 11:38

Sentença (Outras)

•12/12/2019, 21:00

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 12:46

Decisão

•27/08/2019, 23:27