Cumprimento de sentença 0802414-13.2022.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2022

Valor da Causa

R$ 155.911,40

Órgão julgador

24ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 022790·CPF·Representa: Autor

STEEL RODRIGUES VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 12:09

Juntada de Certidão

15/05/2026, 12:04

Juntada de Certidão

12/05/2026, 20:59

Juntada de Certidão

31/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/03/2026, 18:09

Desentranhado o documento

12/03/2026, 18:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Todas as movimentações(329)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 12:09

Juntada de Certidão

15/05/2026, 12:04

Juntada de Certidão

12/05/2026, 20:59

Juntada de Certidão

31/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/03/2026, 18:09

Desentranhado o documento

12/03/2026, 18:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 13:58

Decorrido prazo de CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:46

Juntada de Certidão

19/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de CICERA LARISSA PINHEIRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:11

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

04/02/2026, 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

04/02/2026, 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:34

Juntada de Certidão

08/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 17:45

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:24

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2025, 18:25

Conclusos para decisão

15/12/2025, 20:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 20:51

Conclusos para decisão

27/10/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:21

Publicado Certidão em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:30

Juntada de Certidão

21/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:30

Migração de Sistema Eletrônico

18/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 20:07

Juntada de Certidão

06/08/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:01

Juntada de Certidão

08/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

08/07/2025, 00:03

Juntada de Certidão

30/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 11:34

Conclusos para decisão

24/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:22

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 21:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 06:37

Juntada de Certidão

10/05/2025, 06:37

Juntada de Certidão

10/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 19:38

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 00:12

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:04

Recebidos os autos

20/03/2025, 14:09

Baixa Definitiva

20/03/2025, 14:09

Recebidos os autos

20/03/2025, 13:49

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:49

Juntada de Certidão

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 10:47

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 20:13

Juntada de Certidão

21/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

13/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de Recurso especial

21/08/2024, 16:43

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:03

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2024, 11:23

Juntada de Certidão

19/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

06/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

01/07/2024, 07:05

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:13

Juntada de Certidão

25/06/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão

12/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:06

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:57

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2024, 14:51

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:43

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 19:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/05/2024, 19:01

Juntada de Certidão

10/05/2024, 16:14

Juntada de Certidão

26/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

22/04/2024, 07:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/04/2024, 16:25

Juntada de Certidão

09/04/2024, 16:24

Juntada de Certidão

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 18:25

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2024, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/04/2024, 18:21

Juntada de Certidão

01/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:41

Juntada de Certidão

27/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão

27/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão

27/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão

16/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:03

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/12/2023, 00:10

Juntada de Certidão

25/12/2023, 00:10

Juntada de Certidão

25/12/2023, 00:10

Juntada de Certidão

15/12/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:03

Juntada de Certidão

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:43

Juntada de Certidão

07/12/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 20:01

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:54

Juntada de Certidão

01/12/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 20:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:32

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 07:16

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/09/2023, 08:21

Juntada de Certidão

07/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

07/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

28/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 22:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2023, 22:02

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/08/2023, 16:35

Juntada de Certidão

26/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:17

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:20

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:22

Juntada de Certidão

21/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/05/2023, 03:49

Juntada de Certidão

10/05/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 19:41

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 22:45

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão

14/04/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 08:54

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:43

Juntada de Certidão

07/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão

07/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:46

Juntada de Certidão

24/02/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2023, 14:31

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:03

Conclusos para decisão

16/02/2023, 21:41

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2023, 12:13

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:08

Juntada de Certidão

09/02/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:05

Conclusos para decisão

06/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2023, 11:54

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:51

Juntada de Certidão

30/01/2023, 03:17

Juntada de Certidão

29/01/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:33

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 10:33

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

06/01/2023, 17:46

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão

06/12/2022, 02:13

Juntada de Certidão

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:30

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2022, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:11

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

17/10/2022, 12:31

Juntada de Certidão

17/10/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 20:22

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:01

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:47

Juntada de Certidão

10/10/2022, 08:42

Conclusos para despacho

08/10/2022, 08:30

Distribuído por Sorteio

08/10/2022, 08:15

Decisão

•13/02/2026, 14:20

Decisão

•08/01/2026, 17:45

Decisão

•08/01/2026, 17:45

Decisão

•19/12/2025, 18:25

Decisão

•28/10/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:57

Decisão

•27/06/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 15:24

Petição (outras)

•17/06/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 21:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 15:32

Despacho

•14/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 08:42

Todos os documentos(42)

Decisão

•04/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:58

Decisão

•13/02/2026, 14:20

Decisão

•08/01/2026, 17:45

Decisão

•08/01/2026, 17:45

Decisão

•19/12/2025, 18:25

Decisão

•28/10/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:57

Decisão

•27/06/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 15:24

Petição (outras)

•17/06/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 21:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 15:32

Despacho

•14/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 18:47

Documento de Comprovação

•24/04/2025, 19:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2025, 19:40

Despacho

•27/03/2025, 00:12

Decisão

•12/11/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:50

Acórdão

•20/07/2024, 11:23

Acórdão

•20/07/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 00:00

Acórdão

•11/05/2024, 19:01

Acórdão

•11/05/2024, 19:01

Despacho

•16/02/2024, 10:03

Decisão

•14/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 20:34

Decisão

•16/11/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:48

Decisão

•27/08/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:36

Despacho

•01/06/2023, 21:03

Decisão

•10/05/2023, 19:41

Despacho

•13/04/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:22

Sentença (Outras)

•24/02/2023, 14:31

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 13:56

Sentença (Outras)

•27/01/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 09:30

Decisão

•14/10/2022, 20:22