Procedimento Comum Cível 0800389-90.2023.4.05.8108 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800389-90.2023.4.05.8108 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182846/CE (2024/0432881-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JAAZIEL SILVA LEITE ADVOGADOS: MARIANA COSTA - GO050426 DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO056253 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC037282 SERVIO TULIO DE BARCELOS - CE030990A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAAZIEL SILVA LEITE contra acordão prolatado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 132/136e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. MEDICINA. REQUERENTE QUE NÃO REALIZOU VESTIBULAR E MATRÍCULA NA IES. REQUISITO PREVISTO NA LEI N. 10.260/2010. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação de procedimento comum cível na qual se postula a concessão do financiamento estudantil (FIES) para a graduação em Medicina desde o primeiro semestre, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, e no art. 321, do CPC. 2. O magistrado sentenciante após oportunizar a emenda à petição inicial, verificou que no caso dos autos a demandante deixou de realizar vestibular e matrícula, não apresentando documento indispensável à propositura desta demanda, o que torna inepta a petição inicial. 3. Em razões do recurso, a apelante alega, em suma, que: a) quando o comportamento da Administração Pública é notório no sentido da negativa, como acontece no caso, o prévio requerimento administrativo é desnecessário, até porque seria contraproducente aos interesses do administrado, que, previamente ciente da frustração certa do seu pleito, ainda assim teria que a ele submeter; b) não tem recursos sequer para arcar com a matrícula e, por já ter uma graduação anterior, ficaria em posição muito distante das vagas; c) a limitação estabelecida pelo art. 1º, §6º, da Lei n. 10.260/2010 é eivada de inconstitucionalidade; d) as restrições impostas pelas Portarias 535/2018 e 38/2021 do Ministério da Educação acerca do processo seletivo do FIES afrontam a Lei nº 10.260/2001, os direitos à educação, ao fomento e à liberdade de aprender e o princípio da isonomia, impedindo que o FIES atinja seu objetivo precípuo, pois limitam o acesso de alunos, fazendo-os concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.260/2001, os interessados em obter financiamento estudantil pelo FIES devem estar regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º). 5. Na hipótese dos autos, após o juízo conceder prazo para a ementa à petição inicial, tendo em vista a ausência de " comprovação de aprovação no vestibular da Unifor para o curso de Medicina apto a embasar esse pretenso e indiscriminado direito/dever ", o autor findou por reconhecerestatal de garantir ensino superior através do Fies que não realizou a matrícula e tampouco prestou vestibular para a IES. Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos pela demandante, entendo, à luz da disciplina legal vigente, que, além de o feito carecer de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular de a petição inicial ser inepta pela não juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como concebido pelo juiz de primeiro grau, também é possível conceber que a parte autora não logrou demonstrar o seu interesse processual. 6. O interesse processual resta caracterizado quando presente o binômio necessidade/utilidade, sendo que a necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido e a utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem concreta. 7. Se o candidato sequer chegou a concorrer a uma vaga no curso e pretende que se deduza o que ocorreria em relação à sua classificação, situação hipotética sob a qual o órgão julgador não tem qualquer domínio, é evidente a falta de interesse processual da parte em reivindicar provimento judicial, eis que desprovido de utilidade. 8. Não é demonstrada relação contratual estabelecida entre a instituição e o estudante e não havendo atuação intermediária na concessão do financiamento estudantil, inexiste substrato para o exame do mérito do pedido autoral, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. No mesmo sentido recentemente decidiu este Colegiado em caso semelhante: PROCESSO Nº: 0808468-55.2023.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, Publicação: 03.04.2024. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na sentença. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 180/186e). O Recorrente interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, apontando a violação aos arts. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001; 51, 69 e 70, IV, da Lei n. 9.394/1996 e 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022, do Código de Processo Civil. Aponta omissão não sanada com o julgamento dos embargos de declaração. Sustenta ser a intenção do legislador, no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, a concessão de “condições aos estudantes de baixa renda que nunca tiveram a oportunidade de terem acesso ao ensino superior”, ressalvando que tal norma “não cumpre em sua totalidade sua função social”, pois “descumpre com seus próprios artigos e os princípios constitucionais quanto ao direito à educação”. Acrescenta que “não está sendo investido e utilizado os recursos financeiros em sua integralidade para o preenchimento mínimo destinado ao desenvolvimento do ensino superior, sobretudo quanto às bolsas de estudo para Universidades Privadas, como o FIES” (fls. 204/226e). Aduz o Poder Regulamentar não pode RESTRINGIR DIREITOS, pois estaria desobrigando a Administração Pública a contemplar aqueles que necessitam a ter acesso ao FIES. Com contrarrazões (fls. 256/350e), o recurso especial foi admitido (fls. 358/359e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 384/390e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.023 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.619.349/RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 04.03.2024, DJe de 06.03.2024 – destaque meu). Por outro lado, quanto à questão relativa aos arts. artigos 1°, § 6°, da Lei n. 10.260/2001; 51, 69 e 70, VI, da Lei n. 9.394/1996 o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 132/137e): Na hipótese dos autos, após o juízo conceder prazo para a ementa à petição inicial, tendo em vista a ausência de " comprovação de aprovação no vestibular da Unifor para o curso de Medicina apto a embasar esse pretenso e indiscriminado direito/dever estatal de garantir ensino superior através do Fies " (id. 4058108.30475168), o autor findou por reconhecer que não realizou a matrícula e tampouco prestou vestibular para a IES (id. 4058108.30776868). Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos pela demandante, entendo, à luz da disciplina legal vigente, que, além de o feito carecer de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular de a petição inicial ser inepta pela não juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como concebido pelo juiz de primeiro grau, também é possível conceber que a parte autora não logrou demonstrar o seu interesse processual. É cediço que o interesse processual resta caracterizado quando presente o binômio necessidade/utilidade, sendo que a necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido e a utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem concreta. Dito isso, é evidente a falta de interesse processual da parte autora reivindicar provimento judicial desprovido de utilidade, na medida em que não poderá obter o financiamento estudantil se não estiver matriculado em curso de nível superior, para o que se faz necessário que previamente obtenha a aprovação no vestibular ou processo seletivo da IES correspondente. Com efeito, tem-se que o candidato sequer chegou a concorrer a uma vaga no curso e pretende que se deduza o que ocorreria em relação à sua classificação, situação hipotética sob a qual o órgão julgador não tem qualquer domínio. Portanto, não é demonstrada relação contratual estabelecida entre a instituição e o estudante e não há atuação intermediária na concessão do financiamento estudantil, inexistindo substrato para o exame do mérito do pedido autoral. Assim, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os motivos expostos nos fundamentos da sentença, impõe-se manter a extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a impossibilidade da imposição, pelo MEC, via portarias, de restrições que não constam na lei que rege o FIES, restringindo o direito por meio de ato secundário que não deve prevalecer sobre a lei Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Por outro lado, o Tribunal de origem após análise dos elementos fáticos, concluiu no sentido de manter o indeferimento da exordial e extinção do processo em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos seguintes termos (fls. 132/137e): Na hipótese dos autos, após o juízo conceder prazo para a ementa à petição inicial, tendo em vista a ausência de " comprovação de aprovação no vestibular da Unifor para o curso de Medicina apto a embasar esse pretenso e indiscriminado direito/dever estatal de garantir ensino superior através do Fies " (id. 4058108.30475168), o autor findou por reconhecer que não realizou a matrícula e tampouco prestou vestibular para a IES (id. 4058108.30776868). Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos pela demandante, entendo, à luz da disciplina legal vigente, que, além de o feito carecer de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular de a petição inicial ser inepta pela não juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como concebido pelo juiz de primeiro grau, também é possível conceber que a parte autora não logrou demonstrar o seu interesse processual. É cediço que o interesse processual resta caracterizado quando presente o binômio necessidade/utilidade, sendo que a necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido e a utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem concreta. Dito isso, é evidente a falta de interesse processual da parte autora reivindicar provimento judicial desprovido de utilidade, na medida em que não poderá obter o financiamento estudantil se não estiver matriculado em curso de nível superior, para o que se faz necessário que previamente obtenha a aprovação no vestibular ou processo seletivo da IES correspondente. Com efeito, tem-se que o candidato sequer chegou a concorrer a uma vaga no curso e pretende que se deduza o que ocorreria em relação à sua classificação, situação hipotética sob a qual o órgão julgador não tem qualquer domínio. Portanto, não é demonstrada relação contratual estabelecida entre a instituição e o estudante e não há atuação intermediária na concessão do financiamento estudantil, inexistindo substrato para o exame do mérito do pedido autoral. Assim, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os motivos expostos nos fundamentos da sentença, impõe-se manter a extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DO FIES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa de residência médica. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. III. Na hipótese, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da Portaria Conjunta 03/2013, Anexo II, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.993.692/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2022. IV. Ademais, no caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital do FIES, consignou que "o fato de a especialização cirurgia cardiovascular se encontrar inserida dentre as áreas prioritárias no edital nº 2/2020 do programa pró-residência médica não autoriza a concessão da benesse de extensão do prazo de carência do financiamento estudantil durante a residência médica. Isso porque o citado edital foi expedido com único escopo de fixar regras para o processo seletivo de concessão de bolsas de estudos aos médicos-residentes, não havendo no referido instrumento de convocação previsão para ampliação de prazo de carência do FIES, consoante requestado pelo recorrente". V. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido edital, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedente do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.334/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FIES CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 2. De acordo com a orientação desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.946.711/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Por fim, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido está restrito à análise de resoluções e portarias. Nesse contexto, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 2.068.626/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20.11.2023, DJe de 23.11.2023): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. LEGITIMIDADO PARA RECEBER OS VALORES. FNDE. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. IV - O tribunal de origem ao decidir acerca dos requisitos para o aditamento contratual, o fez com fundamento na interpretação de Portaria do MEC, sendo a violação dos dispositivos apresentados meramente reflexa. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

Conclusos para decisão

Processo Suspenso/Sobrestado

Todas as movimentações(103)