Procedimento Comum Cível 0802498-53.2013.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2013

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

EMILIA INACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

FRANCISCO ANTONIO INACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

EADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

EMILIA INACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

FRANCISCO ANTONIO INACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:18

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:18

Migração de Sistema Eletrônico

28/08/2025, 16:20

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:54

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:54

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:28

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:21

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:05

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:18

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:18

Migração de Sistema Eletrônico

28/08/2025, 16:20

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•04/07/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 17:29

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:54

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:28

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:21

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:05

Juntada de Certidão

05/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:09

Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:08

Juntada de Certidão

14/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:33

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:29

Juntada de Certidão

03/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de Recurso especial

28/03/2023, 20:19

Juntada de Certidão

10/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

10/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

10/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

10/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:21

Juntada de Certidão

08/02/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:13

Juntada de Certidão

01/02/2023, 18:12

Juntada de Certidão

12/12/2022, 00:31

Juntada de Certidão

12/12/2022, 00:31

Juntada de Certidão

05/12/2022, 05:36

Juntada de Certidão

05/12/2022, 05:24

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:11

Juntada de Certidão

18/06/2021, 08:21

Juntada de Certidão

18/06/2021, 08:21

Juntada de Carta rogatória

14/06/2021, 19:35

Juntada de Certidão

14/06/2021, 19:34

Juntada de Certidão

14/06/2021, 07:04

Juntada de Certidão

14/06/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:33

Conclusos para decisão

05/05/2021, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2019, 12:02

Juntada de Certidão

03/06/2019, 00:02

Juntada de Certidão

23/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2019, 09:30

Juntada de Certidão

16/04/2019, 09:21

Juntada de Certidão

15/04/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

12/04/2019, 17:02

Conclusos para decisão

10/04/2019, 00:05

Juntada de Certidão

10/04/2019, 00:05

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 11:57

Juntada de Certidão

20/02/2019, 10:12

Juntada de Certidão

20/02/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 01:21

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 01:14

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 14:50

Juntada de Certidão

07/12/2018, 09:22

Juntada de Certidão

07/12/2018, 09:22

Juntada de Certidão

07/12/2018, 09:22

Juntada de Certidão

07/12/2018, 09:22

Juntada de Certidão

05/12/2018, 09:15

Juntada de Carta rogatória

04/12/2018, 17:13

Juntada de Certidão

04/12/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:56

Juntada de Certidão

28/11/2018, 15:32

Juntada de Certidão

21/11/2018, 02:44

Juntada de Certidão

21/11/2018, 02:44

Juntada de Certidão

08/11/2018, 08:57

Juntada de Certidão

08/11/2018, 08:57

Conclusos para julgamento

13/08/2018, 19:52

Juntada de Certidão

13/08/2018, 19:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 10:27

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 10:27

Juntada de Certidão

25/06/2018, 06:08

Juntada de Certidão

25/06/2018, 06:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 16:38

Juntada de Certidão

25/05/2018, 10:10

Juntada de Certidão

25/05/2018, 10:10

Juntada de Certidão

25/05/2018, 10:10

Juntada de Certidão

25/05/2018, 10:10

Juntada de Carta rogatória

23/05/2018, 19:16

Juntada de Certidão

23/05/2018, 19:15

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:13

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 13:15

Juntada de Certidão

16/05/2018, 20:06

Juntada de Certidão

06/05/2018, 00:08

Juntada de Certidão

06/05/2018, 00:08

Juntada de Certidão

26/04/2018, 12:00

Juntada de Certidão

04/04/2018, 21:10

Juntada de Certidão

19/03/2018, 00:04

Juntada de Certidão

19/03/2018, 00:04

Juntada de Certidão

15/03/2018, 09:48

Juntada de Certidão

15/03/2018, 09:45

Juntada de Certidão

09/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 22:51

Juntada de Certidão

26/09/2017, 22:48

Juntada de Certidão

31/08/2017, 00:02

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 17:50

Conclusos para julgamento

16/08/2017, 01:15

Juntada de Certidão

16/08/2017, 01:14

Juntada de Certidão

03/08/2017, 00:02

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2017, 08:43

Conclusos para julgamento

08/05/2017, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

08/05/2017, 17:58

Conclusos para julgamento

18/11/2016, 18:23

Distribuído por sorteio

18/11/2016, 18:23

Juntada de Certidão

16/11/2016, 13:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO CÍVEL

16/11/2016, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2016, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/11/2016, 20:21

Juntada de Certidão

08/11/2016, 09:24

Juntada de Certidão

07/10/2016, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 13:32

Conclusos para despacho

03/10/2016, 16:16

Juntada de Certidão

25/09/2016, 00:20

Juntada de Outros documentos

24/09/2016, 21:20

Juntada de Certidão

28/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão

24/08/2016, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 16:27

Julgado procedente o pedido

18/08/2016, 16:27

Conclusos para julgamento

20/05/2015, 20:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2015, 16:18

Juntada de Certidão

31/03/2015, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 15:55

Conclusos para julgamento

08/04/2014, 14:17

Juntada de Certidão

08/04/2014, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2014, 14:32

Conclusos para despacho

13/01/2014, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2013, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2013, 16:35

Juntada de Certidão

01/10/2013, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2013, 14:43

Conclusos para despacho

26/09/2013, 10:32

Distribuído por Sorteio

19/09/2013, 17:46

Conclusos para despacho

19/09/2013, 17:46

Acórdão

•07/02/2023, 13:13

Acórdão

•07/02/2023, 13:13

Despacho

•11/06/2021, 21:33

Decisão

•12/04/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 01:14

Acórdão

•03/12/2018, 17:56

Acórdão

•03/12/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 16:22

Acórdão

•22/05/2018, 13:14

Acórdão

•22/05/2018, 13:14

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 17:50

Despacho

•10/06/2017, 08:43

Despacho

•05/10/2016, 13:32

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/07/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 17:29

Acórdão

•07/02/2023, 13:13

Acórdão

•07/02/2023, 13:13

Despacho

•11/06/2021, 21:33

Decisão

•12/04/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 01:14

Acórdão

•03/12/2018, 17:56

Acórdão

•03/12/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 16:22

Acórdão

•22/05/2018, 13:14

Acórdão

•22/05/2018, 13:14

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 17:50

Despacho

•10/06/2017, 08:43

Despacho

•05/10/2016, 13:32

Sentença (Outras)

•18/08/2016, 16:27

Despacho

•17/03/2016, 18:56

Despacho

•26/03/2015, 15:55

Despacho

•06/03/2015, 12:29

Despacho

•20/02/2014, 12:51

Despacho

•13/01/2014, 14:32

Despacho

•01/10/2013, 14:43