Procedimento Comum Cível 0801873-21.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAU

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OHANA GALVAO DE GOES BEZERRA

CPF·Representa: Autor

TÚLIO GOMES CASCARDO

OAB/PE 025454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE PARAU

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAU - PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/03/2026, 19:55

Recebidos os autos

09/03/2026, 09:36

Baixa Definitiva

09/03/2026, 09:36

Juntada de Certidão

09/03/2026, 09:21

Recebidos os autos

09/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860808/RN (2025/0044798-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAÚ ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO - PE025454 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/01/2025, 16:45

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:23

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:23

Recurso extraordinário admitido

24/01/2025, 06:23

Reforma de decisão anterior

24/01/2025, 06:23

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/03/2026, 19:55

Recebidos os autos

09/03/2026, 09:36

Baixa Definitiva

09/03/2026, 09:36

Juntada de Certidão

09/03/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 06:23

Agravo em Recurso Especial

•25/06/2024, 21:19

Recebidos os autos

09/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860808/RN (2025/0044798-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAÚ ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO - PE025454 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/01/2025, 16:45

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:23

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:23

Recurso extraordinário admitido

24/01/2025, 06:23

Reforma de decisão anterior

24/01/2025, 06:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/09/2024, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

15/09/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

15/09/2024, 12:52

Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

15/09/2024, 12:52

Juntada de Certidão

21/08/2024, 00:13

Juntada de petição de Contra-razões

23/07/2024, 16:22

Juntada de petição de Contra-razões

23/07/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

26/06/2024, 21:49

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 21:21

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 21:20

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:01

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Recurso Especial não admitido

30/04/2024, 22:32

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

30/04/2024, 22:32

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:42

Juntada de petição de Contra-razões

08/03/2024, 18:22

Juntada de petição de Contra-razões

08/03/2024, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

01/02/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:14

Juntada de petição de Recurso extraordinário

01/02/2024, 11:21

Juntada de petição de Recurso especial

01/02/2024, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 00:01

Expedição de expediente

10/11/2023, 18:51

Expedição de documento

10/11/2023, 18:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/11/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado

08/11/2023, 21:35

Juntada de Certidão

08/11/2023, 19:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:37

Incluído em pauta para 07/11/2023 09:00 Virtual

11/10/2023, 21:30

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 14:25

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

24/05/2023, 14:25

Juntada de Certidão

24/05/2023, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:12

Expedição de expediente

27/04/2023, 18:38

Juntada de Ato Eletrônico

27/04/2023, 18:38

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/04/2023, 18:31

Juntada de Ato Eletrônico

27/04/2023, 18:27

Expedição de expediente

27/04/2023, 18:27

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/04/2023, 18:27

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/04/2023, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2023, 00:00

Expedição de expediente

04/04/2023, 18:02

Expedição de documento

04/04/2023, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado

31/03/2023, 16:07

Juntada de Certidão

31/03/2023, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:29

Incluído em pauta para 30/03/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

08/03/2023, 13:59

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

25/06/2021, 14:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/06/2021, 00:00

Juntada de Substabelecimento

23/06/2021, 14:42

Processo Reativado

22/06/2021, 22:44

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2021, 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/06/2021, 22:37

Juntada de Certidão

22/06/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 01:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2021, 19:57

Juntada de Substabelecimento

18/06/2021, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 23:13

Expedição de expediente

13/05/2021, 23:13

Conclusos para despacho

12/05/2021, 10:20

Recebidos os autos

11/05/2021, 16:18

Baixa Definitiva

11/05/2021, 16:18

Juntada de Certidão

11/05/2021, 16:12

Recebidos os autos

11/05/2021, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/06/2020, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 20:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/06/2020, 01:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2020, 00:00

Juntada de Cota

31/03/2020, 22:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2020, 07:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2020, 07:01

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Expedição de expediente

24/03/2020, 17:24

Recurso especial admitido

24/03/2020, 17:24

Recurso extraordinário admitido

24/03/2020, 17:24

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

24/03/2020, 17:24

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

24/03/2020, 17:24

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

24/03/2020, 17:24

Conclusos para decisão

24/03/2020, 16:12

Processo Suspenso/Sobrestado

01/03/2016, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/02/2016, 18:41

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

29/02/2016, 18:41

Conclusos para decisão

23/02/2016, 12:16

Juntada de Certidão

23/02/2016, 12:16

Juntada de Contrarrazões

11/02/2016, 20:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2016, 16:43

Expedição de expediente

21/01/2016, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 15:30

Juntada de Recurso Extraordinário

15/01/2016, 11:42

Juntada de Recurso Especial

15/01/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2015, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2015, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2015, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2015, 08:14

Expedição de expediente

30/11/2015, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2015, 17:56

Expedição de documento

30/11/2015, 17:56

Juntada de Certidão

27/11/2015, 17:16

Juntada de Petição

27/11/2015, 14:34

Juntada de Substabelecimento

25/11/2015, 17:20

Conclusos para decisão

20/11/2015, 18:38

Juntada de Certidão

20/11/2015, 18:38

Juntada de Embargos de Declaração

27/10/2015, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2015, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2015, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2015, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2015, 07:51

Expedição de expediente

18/10/2015, 22:12

Expedição de documento

18/10/2015, 22:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/10/2015, 22:12

Juntada de Certidão

16/10/2015, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2015, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2015, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2015, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2015, 14:44

Incluído em pauta para 15/10/2015 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/09/2015, 13:29

Conclusos para julgamento

22/09/2015, 13:08

Distribuído por Sorteio para 1º Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

22/09/2015, 13:08

Juntada de Certidão

16/09/2015, 16:09

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

16/09/2015, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2015, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/09/2015, 21:25

Juntada de Contrarrazões

15/09/2015, 17:42

Juntada de Contrarrazões

09/09/2015, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2015, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2015, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 18:38

Expedição de expediente

25/08/2015, 18:38

Juntada de Apelação

25/08/2015, 10:32

Conclusos para despacho

25/08/2015, 09:46

Juntada de Apelação

24/08/2015, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2015, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2015, 00:11

Expedição de expediente

23/07/2015, 19:30

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2015, 19:30

Juntada de Petição

19/06/2015, 18:18

Conclusos para julgamento

17/06/2015, 11:50

Juntada de Réplica

16/06/2015, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2015, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2015, 09:03

Expedição de expediente

08/06/2015, 14:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2015, 14:29

Juntada de Contestação

08/06/2015, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2015, 10:40

Expedição de expediente

31/03/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 19:34

Conclusos para despacho

30/03/2015, 08:35

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

27/03/2015, 16:38

Decisão

•30/04/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:14

Inteiro Teor do Acórdão

•10/11/2023, 18:50

Acórdão

•10/11/2023, 18:50

Acórdão

•04/04/2023, 17:57

Inteiro Teor do Acórdão

•04/04/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•22/06/2021, 01:52

Despacho

•13/05/2021, 23:13

Decisão

•24/03/2020, 17:24

Decisão

•29/02/2016, 18:40

Ato Ordinatório

•21/01/2016, 15:30

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2015, 17:54

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/01/2025, 06:23

Agravo em Recurso Especial

•25/06/2024, 21:19

Decisão

•30/04/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:14

Inteiro Teor do Acórdão

•10/11/2023, 18:50

Acórdão

•10/11/2023, 18:50

Acórdão

•04/04/2023, 17:57

Inteiro Teor do Acórdão

•04/04/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•22/06/2021, 01:52

Despacho

•13/05/2021, 23:13

Decisão

•24/03/2020, 17:24

Decisão

•29/02/2016, 18:40

Ato Ordinatório

•21/01/2016, 15:30

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2015, 17:54

Acórdão

•30/11/2015, 17:54

Inteiro Teor do Acórdão

•18/10/2015, 22:12

Acórdão

•18/10/2015, 22:12

Despacho

•25/08/2015, 18:38

Sentença

•23/07/2015, 19:30

Ato Ordinatório

•08/06/2015, 14:29

Despacho

•30/03/2015, 19:34

Documento de Comprovação

•27/03/2015, 16:31

Documento de Comprovação

•27/03/2015, 16:31

Documento de Comprovação

•27/03/2015, 16:31

Documento de Comprovação

•27/03/2015, 16:31