Apelação Cível 0001115-30.2012.4.03.6139 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 46.262,64

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Itapeva 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

CPF·Representa: Autor

JOAO JOSE DE MORAES

OAB/SP 279298·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA

CPF·Representa: Autor

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2025, 11:28

Juntada de certidão

27/02/2025, 18:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:47

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 19:46

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/12/2024, 17:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:20

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/10/2024, 14:04

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2025, 11:28

Juntada de certidão

27/02/2025, 18:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:47

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2024, 19:47

Ato ordinatório

•04/12/2024, 19:46

04/12/2024, 19:46

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/12/2024, 17:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:20

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2024, 17:26

Publicado Acórdão em 22/08/2024.

22/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2024, 15:36

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2024, 15:54

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2024, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2024, 13:14

Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA - EPP - CNPJ: 60.353.836/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/04/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/02/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 15:48

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2022, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 13:34

Declarada incompetência

02/02/2022, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/02/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 17:52

Expedição de Informação

01/02/2022, 17:52

Recebidos os autos

01/02/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 14:54

Decisão

•07/11/2024, 15:20

Decisão

•07/11/2024, 15:17

Acórdão

•20/08/2024, 13:32

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:36

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:35

Decisão

•24/04/2024, 12:26

Decisão

•24/04/2024, 11:51

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:36

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 13:14

Decisão

•03/04/2024, 11:34

Decisão

•02/02/2022, 13:30

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•04/12/2024, 19:47

Ato ordinatório

•04/12/2024, 19:46

Decisão

•07/11/2024, 15:20

Decisão

•07/11/2024, 15:17

Acórdão

•20/08/2024, 13:32

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:36

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:35

Decisão

•24/04/2024, 12:26

Decisão

•24/04/2024, 11:51

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:36

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 13:14

Decisão

•03/04/2024, 11:34

Decisão

•02/02/2022, 13:30

Despacho

•10/11/2021, 11:39

Sentença

•18/12/2020, 17:38

Sentença

•18/06/2020, 12:10

Despacho

•14/04/2020, 15:51

Despacho

•07/04/2020, 16:44