Apelação Cível 0800058-06.2017.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 688.309,50

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MAJOR SALES

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO 029138·CPF·Representa: Autor

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO 029138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE MAJOR SALES

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAJOR SALES

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/03/2026, 06:32

Juntada de petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:00

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:51

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/05/2023, 11:25

Expedição de expediente

28/04/2023, 18:40

Todas as movimentações(212)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/03/2026, 06:32

Juntada de petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:00

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:51

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 18:40

Decisão

•25/04/2023, 22:01

07/01/2026, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/05/2023, 11:25

Expedição de expediente

28/04/2023, 18:40

Expedição de expediente

28/04/2023, 18:40

Expedição de expediente

28/04/2023, 18:40

Expedição de expediente

28/04/2023, 18:40

Recurso extraordinário admitido

28/04/2023, 18:40

Recurso especial admitido

28/04/2023, 18:40

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 16:58

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:03

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:03

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:03

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:03

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:03

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:02

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:02

Expedição de expediente

25/04/2023, 22:02

Recurso especial admitido

25/04/2023, 22:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/04/2023, 08:53

Conclusos para decisão

12/04/2023, 08:53

Juntada de Certidão

12/04/2023, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2023, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2023, 14:59

Juntada de petição de Petição (outras)

12/02/2023, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2023, 18:43

Juntada de Certidão

10/02/2023, 11:12

Expedição de expediente

08/02/2023, 11:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/02/2023, 11:25

Conhecido o recurso e provido em parte

08/02/2023, 11:25

Expedição de documento

08/02/2023, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado

07/02/2023, 19:03

Juntada de Certidão

06/02/2023, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 01:09

Incluído em pauta para 06/02/2023 14:00 AMPLIADA

16/12/2022, 16:15

Retirado de pauta

08/12/2022, 20:16

Deliberado em Sessão - Suspenso

07/12/2022, 19:59

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:09

Incluído em pauta para 06/12/2022 09:00 virtual

10/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão

09/11/2022, 00:27

Juntada de Certidão

09/11/2022, 00:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

08/11/2022, 14:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/11/2022, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:13

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:54

Conclusos para decisão

20/10/2022, 00:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

20/10/2022, 00:25

Juntada de Certidão

20/10/2022, 00:25

Juntada de petição de Contra-razões

18/10/2022, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:04

Expedição de expediente

26/08/2022, 12:24

Juntada de Ato Eletrônico

26/08/2022, 12:24

Juntada de Certidão

25/08/2022, 00:12

Juntada de petição de Recurso especial

22/08/2022, 22:58

Juntada de petição de Contra-razões

22/08/2022, 22:30

Juntada de petição de Contra-razões

22/08/2022, 22:25

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 08:47

Expedição de expediente

06/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:12

Juntada de petição de Recurso extraordinário

28/06/2022, 16:04

Juntada de petição de Recurso especial

28/06/2022, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

12/05/2022, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 06:55

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 06:54

Expedição de expediente

05/05/2022, 17:39

Expedição de documento

05/05/2022, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado

04/05/2022, 19:34

Juntada de Certidão

04/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 16:23

Incluído em pauta para 03/05/2022 09:00 virtual

31/03/2022, 02:18

Conclusos para decisão

30/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:32

Juntada de Contrarrazões

10/02/2022, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2022, 07:18

Juntada de Embargos de Declaração

03/02/2022, 15:13

Juntada de Ato Eletrônico

03/02/2022, 15:13

Expedição de expediente

03/02/2022, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:04

Juntada de Cota

17/12/2021, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 10:26

Expedição de expediente

16/12/2021, 12:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2021, 12:29

Conhecido o recurso e provido em parte

16/12/2021, 12:29

Expedição de documento

16/12/2021, 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2021, 23:57

Juntada de Certidão

15/12/2021, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:14

Incluído em pauta para 14/12/2021 09:00 virtual

18/11/2021, 01:45

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 19:05

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

25/06/2021, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2021, 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/06/2021, 22:00

Juntada de Certidão

25/06/2021, 12:17

Juntada de Certidão

25/06/2021, 12:16

Juntada de Contrarrazões

14/06/2021, 13:44

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 10:12

Expedição de expediente

23/04/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:56

Expedição de expediente

23/04/2021, 15:56

Conclusos para despacho

22/04/2021, 16:12

Juntada de Recurso Adesivo

19/04/2021, 17:39

Juntada de Contrarrazões

19/04/2021, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 16:51

Expedição de expediente

04/03/2021, 16:51

Expedição de expediente

04/03/2021, 16:51

Conclusos para despacho

04/03/2021, 15:54

Juntada de Apelação

03/03/2021, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 02:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2020, 18:28

Expedição de expediente

15/12/2020, 18:28

Conclusos para decisão

20/11/2020, 10:44

Juntada Manifestação

18/11/2020, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2020, 00:00

Expedição de expediente

14/10/2020, 10:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 10:24

Juntada de Cota

14/10/2020, 03:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 08:03

Expedição de expediente

09/10/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 10:42

Juntada Manifestação

08/10/2020, 20:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 01:47

Expedição de expediente

14/09/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 10:04

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:36

Juntada de Certidão

14/09/2020, 09:36

Processo Suspenso/Sobrestado

04/05/2018, 16:14

Juntada de Certidão

04/05/2018, 16:14

Expedição de expediente

04/05/2018, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 22:37

Conclusos para despacho

23/03/2018, 16:18

Juntada de Certidão

05/03/2018, 11:19

Juntada de Certidão

07/12/2017, 10:02

Processo Suspenso/Sobrestado

24/11/2017, 16:16

Juntada de Certidão

24/11/2017, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 00:00

Expedição de expediente

21/11/2017, 20:36

Juntada de Cota

17/11/2017, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2017, 08:50

Expedição de expediente

10/11/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 22:31

Conclusos para despacho

07/11/2017, 16:24

Juntada de Petição

30/10/2017, 23:18

Processo Suspenso/Sobrestado

23/10/2017, 16:51

Juntada de Petição

28/07/2017, 23:42

Expedição de precatório ao tribunal

30/06/2017, 15:20

Processo Suspenso/Sobrestado

30/06/2017, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2017, 00:00

Juntada de Petição

21/06/2017, 16:43

Expedição de precatório

19/06/2017, 16:03

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2017, 09:21

Expedição de expediente

12/06/2017, 09:07

Apreciada questão interlocutória

08/06/2017, 15:21

Conclusos para decisão

02/06/2017, 11:56

Conclusos para decisão

16/05/2017, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 00:37

Expedição de expediente

20/03/2017, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2017, 12:21

Conclusos para despacho

15/03/2017, 16:04

Juntada de Petição

09/03/2017, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

07/02/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2017, 13:48

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Titular

26/01/2017, 18:27

Acórdão

•08/02/2023, 11:25

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2023, 11:25

Despacho

•24/10/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:12

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 16:04

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 15:59

Acórdão

•05/05/2022, 17:39

Inteiro Teor do Acórdão

•05/05/2022, 17:39

Acórdão

•16/12/2021, 12:29

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:29

Documento de Comprovação

•14/06/2021, 13:44

Despacho

•23/04/2021, 15:56

Despacho

•04/03/2021, 16:51

Todos os documentos(34)

Decisão

•28/04/2023, 18:40

Decisão

•25/04/2023, 22:01

Acórdão

•08/02/2023, 11:25

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2023, 11:25

Despacho

•24/10/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:12

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 16:04

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 15:59

Acórdão

•05/05/2022, 17:39

Inteiro Teor do Acórdão

•05/05/2022, 17:39

Acórdão

•16/12/2021, 12:29

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:29

Documento de Comprovação

•14/06/2021, 13:44

Despacho

•23/04/2021, 15:56

Despacho

•04/03/2021, 16:51

Sentença

•15/12/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 10:42

Documento de Comprovação

•08/10/2020, 20:35

Documento de Comprovação

•08/10/2020, 20:35

Documento de Comprovação

•08/10/2020, 20:35

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 10:04

Despacho

•26/03/2018, 22:37

Despacho

•08/11/2017, 22:31

Decisão

•08/06/2017, 15:21

Despacho

•19/03/2017, 12:21

Ato Ordinatório

•07/02/2017, 13:48

Petição Inicial

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27

Documento de Comprovação

•26/01/2017, 18:27