Apelação Cível 0808832-79.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 118.880,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB 028412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

LUCAS LOPES FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:35

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:35

Juntada de Certidão

05/05/2026, 10:26

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/02/2025, 23:20

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:34

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Recurso especial admitido

19/02/2025, 18:33

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:35

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:35

Juntada de Certidão

05/05/2026, 10:26

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/02/2025, 23:20

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:34

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Recurso especial admitido

19/02/2025, 18:33

Expedição de expediente

19/02/2025, 18:33

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:57

Juntada de Certidão

03/02/2025, 16:56

Juntada de petição de Contra-razões

03/02/2025, 05:48

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:29

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2024, 03:24

Expedição de expediente

11/11/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:51

Juntada de petição de Recurso especial

22/10/2024, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 01:19

Expedição de expediente

03/10/2024, 20:29

Expedição de documento

03/10/2024, 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2024, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado

02/10/2024, 20:14

Juntada de Certidão

02/10/2024, 19:37

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 08:51

Incluído em pauta para 01/10/2024 09:00 virtual

05/09/2024, 12:16

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:00

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:59

Juntada de petição de Contra-razões

29/08/2024, 07:35

Juntada de petição de Contra-razões

28/08/2024, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2024, 03:23

Juntada de Ato Eletrônico

26/08/2024, 13:26

Expedição de expediente

26/08/2024, 13:26

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/08/2024, 13:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 03:27

Expedição de expediente

15/08/2024, 10:48

Prejudicado o recurso

15/08/2024, 10:47

Expedição de documento

15/08/2024, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 18:47

Juntada de Certidão

14/08/2024, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:10

Incluído em pauta para 13/08/2024 09:00 virtual

18/07/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:20

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:19

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 12:00

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:58

Juntada de petição de Contra-razões

01/07/2024, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2024, 03:25

Expedição de expediente

25/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:58

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

25/06/2024, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2024, 03:23

Expedição de expediente

22/05/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 16:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/04/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

24/04/2024, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2024, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/04/2024, 20:14

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:30

Juntada de petição de Contra-razões

18/03/2024, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 03:18

Expedição de expediente

20/02/2024, 11:58

Juntada de petição de Apelação

18/11/2023, 15:20

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:29

Juntada de petição de Apelação

13/10/2023, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2023, 03:19

Expedição de expediente

26/09/2023, 17:35

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 17:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 09:27

Juntada de petição de Réplica

18/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

14/03/2023, 14:37

Juntada de petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:58

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:20

Juntada de petição de Contestação

28/02/2023, 13:00

Juntada de petição de Contestação

27/02/2023, 17:06

Expedição de expediente

27/01/2023, 15:03

Juntada de petição de Petição (outras)

06/01/2023, 17:12

Juntada de petição de Petição (outras)

06/01/2023, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/12/2022, 00:00

Expedição de expediente

23/12/2022, 11:00

Expedição de expediente

23/12/2022, 11:00

Expedição de expediente

23/12/2022, 11:00

Expedição de expediente

23/12/2022, 11:00

Concedida a Medida Liminar

23/12/2022, 11:00

Conclusos para decisão

23/12/2022, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 13:56

Juntada de petição de Apelação

16/12/2022, 22:31

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:17

Expedição de expediente

14/12/2022, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/12/2022, 10:20

Indeferida a petição inicial

14/12/2022, 10:20

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:45

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

04/11/2022, 17:41

Acórdão

•03/10/2024, 20:26

Inteiro Teor do Acórdão

•03/10/2024, 20:26

Acórdão

•15/08/2024, 10:47

Inteiro Teor do Acórdão

•15/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:58

Decisão

•22/05/2024, 18:38

Sentença

•26/09/2023, 17:35

Decisão

•23/12/2022, 11:00

Sentença

•14/12/2022, 10:20