Apelação Cível 0804122-91.2019.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Usucapião · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JAILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

LUZIVANIA DE JESUS ALMEIDA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

LUZIVANIA DE JESUS ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIELA GONCALVES SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SE 009713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/02/2025, 10:32

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Recurso especial admitido

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/10/2024, 09:56

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:56

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:43

Juntada de petição de Contra-razões

27/09/2024, 16:26

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:15

10/02/2025, 10:32

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Recurso especial admitido

07/02/2025, 22:46

Expedição de expediente

07/02/2025, 22:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/10/2024, 09:56

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:56

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:43

Juntada de petição de Contra-razões

27/09/2024, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:12

Juntada de petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 15:12

Expedição de expediente

28/08/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:15

Juntada de petição de Recurso especial

22/08/2024, 15:34

Juntada de petição de Recurso especial

15/08/2024, 22:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:45

Expedição de expediente

15/07/2024, 14:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/07/2024, 14:56

Expedição de documento

15/07/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado

11/07/2024, 16:34

Juntada de Certidão

11/07/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 15:57

Incluído em pauta para 11/07/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

17/06/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:09

Juntada de petição de Contra-razões

20/05/2024, 16:03

Juntada de petição de Contra-razões

20/05/2024, 16:03

Juntada de petição de Petição (outras)

19/05/2024, 05:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:59

Juntada de petição de Contra-razões

09/05/2024, 15:52

Juntada de Ato Eletrônico

08/05/2024, 22:27

Expedição de expediente

08/05/2024, 22:27

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/05/2024, 22:23

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/05/2024, 22:23

Juntada de petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2024, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2024, 16:32

Juntada de Ato Eletrônico

30/04/2024, 09:07

Expedição de expediente

30/04/2024, 09:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 12:45

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 22:53

Expedição de expediente

21/04/2024, 09:16

Expedição de documento

21/04/2024, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado

19/04/2024, 10:49

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 07:07

Incluído em pauta para 18/04/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

25/03/2024, 08:31

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 16:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/03/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

13/03/2024, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2024, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/03/2024, 19:04

Juntada de Certidão

13/03/2024, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 11:26

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:34

Juntada de petição de Contra-razões

21/08/2023, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 16:52

Expedição de expediente

18/08/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 19:15

Expedição de expediente

18/08/2023, 19:15

Expedição de expediente

18/08/2023, 19:15

Expedição de expediente

18/08/2023, 19:15

Expedição de expediente

18/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:07

Juntada de petição de Apelação

26/07/2023, 21:21

Juntada de petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2023, 23:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2023, 01:09

Expedição de expediente

25/06/2023, 01:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:15

Juntada de petição de Contra-razões

19/05/2023, 15:00

Expedição de expediente

18/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:56

Juntada de petição de Embargos de declaração

02/05/2023, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 15:00

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:54

Expedição de expediente

21/04/2023, 20:56

Julgado improcedente o pedido

21/04/2023, 20:56

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 15:10

Juntada de Certidão

01/08/2022, 14:48

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:16

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 15:33

Expedição de expediente

11/07/2022, 11:02

Expedição de expediente

11/07/2022, 11:01

Expedição de expediente

11/07/2022, 11:01

Expedição de expediente

11/07/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 10:59

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:43

Juntada de petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:57

Juntada de petição de Petição (outras)

15/06/2022, 20:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 11:26

Expedição de expediente

30/05/2022, 13:37

Expedição de expediente

30/05/2022, 13:37

Expedição de expediente

30/05/2022, 13:37

Expedição de expediente

30/05/2022, 13:37

Petição

29/05/2022, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/05/2022, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2022, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2022, 11:08

Expedição de expediente

18/05/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 19:18

Juntada de petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:54

Juntada de petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:10

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:34

Juntada de petição de Petição (outras)

04/04/2022, 21:56

Juntada de petição de Petição (outras)

31/03/2022, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2022, 11:00

Expedição de expediente

05/03/2022, 19:51

Expedição de expediente

05/03/2022, 19:51

Expedição de expediente

05/03/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 19:51

Expedição de expediente

05/03/2022, 19:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:15

Juntada de Certidão

29/11/2021, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2021, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2021, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 05:37

Expedição de expediente

08/11/2021, 10:31

Expedição de expediente

08/11/2021, 10:31

Expedição de expediente

08/11/2021, 10:31

Expedição de expediente

08/11/2021, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 05:41

Expedição de expediente

05/11/2021, 13:13

Expedição de expediente

05/11/2021, 13:13

Expedição de expediente

05/11/2021, 13:13

Expedição de expediente

05/11/2021, 13:13

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 16:46

Juntada de Certidão

14/10/2021, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 06:46

Outras Decisões

13/10/2021, 21:56

Expedição de expediente

13/10/2021, 21:56

Expedição de expediente

13/10/2021, 21:56

Conclusos para decisão

09/09/2021, 15:32

Juntada de Certidão

09/09/2021, 15:32

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada conduzida por Juiz(a) para 09/09/2021 10:00 Sala de Audiências do Juiz Titular

09/09/2021, 15:32

Juntada de Certidão

09/09/2021, 15:31

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 00:00

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada conduzida por Juiz(a) para 09/09/2021 10:00 Sala de Audiências do Juiz Titular

30/08/2021, 17:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2021, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 10:41

Expedição de expediente

20/08/2021, 10:41

Expedição de expediente

20/08/2021, 10:41

Expedição de expediente

20/08/2021, 10:41

Expedição de expediente

20/08/2021, 10:41

Conclusos para despacho

19/08/2021, 19:24

Juntada Manifestação

26/07/2021, 19:47

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 08:00

Expedição de expediente

02/07/2021, 13:04

Expedição de expediente

02/07/2021, 13:04

Expedição de expediente

02/07/2021, 13:04

Juntada Manifestação

25/06/2021, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/05/2021, 00:00

Expedição de expediente

03/05/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 16:08

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:11

Juntada de Cota

15/03/2021, 14:51

Juntada Manifestação

17/12/2020, 19:48

Expedição de expediente

09/12/2020, 16:31

Juntada de Cota

07/12/2020, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2020, 00:00

Expedição de expediente

16/11/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 15:37

Expedição de expediente

16/11/2020, 15:37

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:03

Juntada de Certidão

15/11/2020, 19:50

Expedição de expediente

14/09/2020, 15:41

Juntada Manifestação

03/08/2020, 12:16

Juntada Manifestação

21/07/2020, 19:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2020, 12:32

Expedição de expediente

10/07/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 13:56

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:41

Juntada Manifestação

25/05/2020, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2020, 13:20

Juntada de Cota

12/03/2020, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2020, 14:23

Expedição de expediente

11/03/2020, 16:43

Expedição de expediente

11/03/2020, 16:43

Expedição de expediente

11/03/2020, 16:43

Juntada de Contestação

10/03/2020, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/02/2020, 00:00

Expedição de expediente

14/02/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 12:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/11/2019, 00:00

Juntada de Petição

19/11/2019, 13:44

Conclusos para despacho

15/11/2019, 19:11

Juntada de Substabelecimento

06/11/2019, 11:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:00

Juntada de Parecer

21/10/2019, 10:53

Juntada de Petição

14/10/2019, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2019, 14:51

Expedição de expediente

11/10/2019, 16:56

Expedição de expediente

11/10/2019, 16:50

Expedição de expediente

11/10/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 17:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2019, 16:09

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:05

Juntada de Certidão

15/08/2019, 16:02

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

06/08/2019, 11:38

Acórdão

•15/07/2024, 14:55

Inteiro Teor do Acórdão

•15/07/2024, 14:55

Acórdão

•21/04/2024, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•21/04/2024, 09:03

Despacho

•18/08/2023, 19:15

Sentença

•25/06/2023, 01:09

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:56

Sentença

•21/04/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:37

Despacho

•13/05/2022, 19:18

Despacho

•05/03/2022, 19:51

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/02/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:15

Acórdão

•15/07/2024, 14:55

Inteiro Teor do Acórdão

•15/07/2024, 14:55

Acórdão

•21/04/2024, 09:03

Inteiro Teor do Acórdão

•21/04/2024, 09:03

Despacho

•18/08/2023, 19:15

Sentença

•25/06/2023, 01:09

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:56

Sentença

•21/04/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:37

Despacho

•13/05/2022, 19:18

Despacho

•05/03/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:13

Decisão

•13/10/2021, 21:56

Despacho

•20/08/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:04

Despacho

•24/04/2021, 16:08

Despacho

•16/11/2020, 15:37

Despacho

•07/07/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 16:43

Despacho

•13/02/2020, 12:43

Despacho

•20/08/2019, 17:02